Microempreendedores Individuais já podem utilizar login do GOV.BR para emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Medida vai beneficiar os cerca de 12,5 milhões de MEIs existentes no Brasil
Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) do Brasil já podem gerar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) utilizando o login da Plataforma GOV.BR. A medida vai beneficiar os cerca de 12, 5 milhões de MEIs existentes no País ao padronizar e melhorar a qualidade das informações, além de ampliar a segurança a partir da identificação via GOV.BR.
“O mesmo login utilizado para a Carteira Digital de Trânsito ou para usar o aplicativo Meu INSS, por exemplo, terá validade para a geração desta nota fiscal. É uma simplificação para esses empreendedores”, afirma o secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Rogério Mascarenhas.
Segundo Mascarenhas, para utilizar o serviço é necessário ter uma Conta GOV.BR de nível Prata ou Ouro. Para conseguir uma Conta Prata, o cidadão tem que fazer reconhecimento facial para conferência de sua foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou validar os seus dados a partir de um banco credenciado.
Já a Conta Ouro é aquela com nível máximo de segurança, dando acesso a qualquer serviço público digital. Para alcançar esse nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.
A medida foi estabelecida pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022. Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), a medida vai racionalizar os custos e gerar maior eficácia. Além disso, deve gerar também o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela redução do custo-Brasil, em especial, a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel, como também reduzindo a burocracia.
A geração da NFS-e é feita, automaticamente, por meio do site gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFSe Mobile. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A Receita explica que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.
Para simplificar ainda mais para os MEIs, também foi publicada a Resolução do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-E) nº 3, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e).
Por: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
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