Novo Arcabouço Fiscal promove crescimento e combate desigualdades, diz secretário do Tesouro

A construção de um cenário sólido e estável para o comportamento das contas públicas é um dos grandes pilares obtidos com a aprovação do Regime Fiscal Sustentável — o novo Arcabouço Fiscal — apontou, nesta terça-feira (12/9), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. “A estabilidade, com redução de incertezas, é muito importante no ambiente econômico para a retomada dos investimentos privados; a reativação econômica é mais sustentável. E o Regime Fiscal Sustentável veio nessa linha, de trazer estabilidade e previsibilidade, além de atenuar a volatilidade natural dos ciclos econômicos”, afirmou Ceron ao participar de audiência pública promovida pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, que debateu o Arcabouço Fiscal ( Lei Complementar nº 200/2023 ).

“O marco fiscal construído prevê a continuidade de uma limitação para o gasto público, isso é importante deixar claro”, destacou Ceron. Essa limitação do crescimento anual das despesas primárias da União fica entre 0,6% a 2,5% real, estabelece a nova lei. Esses percentuais estão alinhados a parâmetros do crescimento médio da economia brasileira e do crescimento vegetativo da população, considerando os limites inferior e superior de elevação dos gastos, explicou. Tanto para baixo quanto para cima, essa limitação atenua os impactos dos diferentes períodos econômicos, apontou o secretário do Tesouro.

Ceron ressaltou que também há critérios que vinculam o aumento de gastos à evolução das receitas. “A despesa real só pode crescer 70% da variação da receita real verificada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior”, indicou o secretário. Esse mecanismo permite criar, gradativamente, um espaço para a recuperação do resultado fiscal, explicou. Ou seja, a nova regra leva a um equilíbrio entre receitas, despesas e resultado primário das contas do governo, com foco na estabilização da trajetória da dívida pública.

“Mas o resultado primário não é o cerne do arcabouço. Independentemente da meta de resultado primário que for estabelecida, essa relação entre receita e despesa, com a despesa crescendo sempre menos que a receita, cria uma recuperação do resultado fiscal ao longo do tempo”, afirmou Ceron. Ele destacou que a equipe econômica estabeleceu, neste momento, uma meta de resultado primária mais agressiva, para intensificar o processo de ajuste. “As metas estabelecidas, mesmo que em seu piso, tendem a colaborar muito com esse ajuste”, reforçou, lembrando ainda das medidas de recomposição da base fiscal que estão sendo postas em prática pela equipe econômica.

Alinhado à Reforma Tributária, que está sendo discutida no Congresso Nacional, e outras ações de aprimoramento da economia do País, o Arcabouço Fiscal também ajudará a aumentar a produtividade dos investimentos públicos, pontuou o secretário do Tesouro Nacional. O panorama de maior estabilidade é benéfico para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões, garantido maior eficiência na aplicação de recursos em novos projetos de infraestrutura, advertiu.

O secretário do Tesouro lembrou que o novo cenário traz também um aumento do capital investido em educação, gerando benefícios para a população e para a produtividade da economia. “É importante a questão da equidade. Temos de criar não só um país com crescimento econômico mais sustentável, com previsibilidade e estabilidade, mas isso não é um fim em si mesmo. É a base para outra busca: o crescimento sustentável com equidade social, em um país mais igualitário”, destacou Ceron, ao ressaltar a importância do Programa Bolsa Família no combate às desigualdades.

Confira a apresentação do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, na audiência pública da CMO que discutiu o Novo Arcabouço Fiscal

Por: Ministério da Fazenda