Advogado-geral defende aprimoramento da lei para enfrentar desinformação

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que um aprimoramento dos marcos legais existentes é importante para dar mais segurança ao enfrentamento da desinformação e das ameaças ao Estado Democrático de Direito. As declarações foram dadas na manhã desta terça-feira (03/10), durante a palestra "Democracia e Combate à Desinformação", promovida pelo Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“Não se pode combater o extremismo fora do Estado de direito. Tenho esse compromisso de ter como norte o estabelecimento de marcos legais”, afirmou o advogado-geral da União, ressaltando que seria oportuno estabelecer uma legislação para combater fake news, inclusive na perspectiva penal. “Mas não só. É preciso ritualizar essa questão, estabelecer os mecanismos administrativos e judiciais de amparo ao cidadão, que vê o seu direito e intimidade violados”, afirmou.

Jorge Messias disse estar claro que é preciso colocar um freio de arrumação na desinformação, uma vez que ela tem corroído a confiança da sociedade nas instituições democráticas. Mas ponderou que o estabelecimento de limites à desinformação deve ser compatibilizado com os direitos à liberdade de expressão, livre opinião e crítica, que estão consagrados na Constituição Federal de 1988. “Existem limites que temos que estabelecer para que a desinformação profissional, sistemática e monetizada, que leva a um abalo da ação pública em prejuízo da sociedade, possa ser coibida de uma forma dentro dos marcos do Estado Democrático de Direito”, afirmou, lembrando que a desinformação tem uma grande relação com o extremismo.

Para Jorge Messias, hoje há uma maior conscientização da sociedade e dos atores políticos sobre a importância de combater a desinformação. “Estou muito confiante. Acredito que a sociedade brasileira despertou sua atenção para o tema. Toda comunidade jurídica, política e a sociedade civil está discutindo a necessidade de termos um marco legal de combate das fake news”, assinalou.

Reação da democracia

O advogado-geral da União também afirmou que os acontecimentos que colocaram em risco a democracia brasileira, como os atos golpistas que danificaram a Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, fizeram a sociedade e as instituições despertarem para a necessidade de promover a democracia. “Acho que a democracia sai fortalecida desse processo. Não pelo que aconteceu, mas pela forma que ela reagiu aos desafios que lhe foram colocados nesse passado recente”, disse.  “Acho que a nossa democracia hoje é uma democracia sólida. Ela mostrou sua solidez e sua resiliência até mesmo na forma que como nós combatemos a tentativa de golpeá-la”, completou.

A palestra foi mediada pelo conselheiro diretor da Anatel Alexandre Freire, presidente do Ceadi, e também contou com a participação do procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, Cássio Cavalcante Andrade.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)