AGU e Conselho Superior da Justiça do Trabalho celebram acordo sobre segurança no trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) celebraram nesta terça-feira (10/10) acordo de cooperação técnica com o objetivo de fortalecer a política pública de saúde e segurança do trabalho. A cooperação estabelece um fluxo de compartilhamento de informações e dados estratégicos relativos à acidentes de trabalho e doenças ocupacionais que possibilitará, entre outras medidas, o aprimoramento da atuação da AGU no ajuizamento de ações regressivas previdenciárias – movidas em face de empresas onde acidentes de trabalho ocorreram em razão do descumprimento das normas de segurança.

O acordo foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pela procuradora-geral Federal, Adriana Maia Venturini, e pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, em cerimônia realizada na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O advogado-geral da União afirmou durante o evento que a celebração do acordo representa uma garantia de que tanto a Justiça do Trabalho quanto a AGU estão, de forma muito madura, dando passos fundamentais para salvar vidas. “Não se trata, como alguns podem imaginar, de mero conteúdo econômico de ressarcimento erário dos recursos que foram gastos com os benefícios decorrentes de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais. O que nós queremos com esse acordo é que possamos salvar vidas e oferecer para os trabalhadores e trabalhadoras desse país uma melhor condição de trabalho e bem estar, que é o que fala a Constituição Federal”, pontuou.

Messias lembrou que entre 2012 e 2022 foram mais de 6, 5 milhões de notificações de acidentes de trabalho, sendo que, desse total, 25 mil envolveram mortes. Pontuou, ainda, que o Estado Brasileiro pagou mais de R$ 130 bilhões nesse período de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O advogado-geral da União ressaltou, ainda, que governo federal tem o compromisso com o crescimento econômico, a segurança jurídica e o ambiente de negócios, mas que isso só pode ser feito de forma combinada com a melhoria de vida dos trabalhadores. “Temos compromisso com o crescimento econômico, mas com o crescimento econômico inclusivo, para que os trabalhadores e trabalhadoras não fiquem para trás. São mães, são pais, são vidas que são ceifadas dentro de um modelo de negócios que não pode ser tolerado”, disse.

Custo para a sociedade

O presidente do TST e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa, comemorou a iniciativa e ressaltou que ela contribui para a melhorar o ambiente de trabalho no país. “Muitas vezes, a exploração, o desleixo e o descumprimento da lei por parte de um mau empregador são custeados por longo tempo pela sociedade brasileira, pelo intermédio do sistema de previdência social. E nada mais justo que essas situações ensejem a responsabilização daquele que praticou o ilícito”, afirmou. “Daí a importância desse fluxo de informações estratégicas que permitirão subsidiar o desempenho das atribuições institucionais da AGU, tanto nessa responsabilização, na cobrança, na restituição do custo dessa inobservância da lei quanto na dimensão pedagógica, que talvez seja ainda mais importante”, acrescentou, afirmando que a responsabilização representa uma importante mensagem a todos empregadores sobre a importância de respeitar as leis.

Acordo

O acordo visa incentivar a gestão da informação sobre temas relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com prioridade para a criação, o fortalecimento e a integração dos sistemas de informação, bases de dados, redes estratégicas e outras plataformas conceituais e tecnológicas de relacionamento.

Por meio do compromisso, a Justiça do Trabalho se compromete a enviar à AGU informações estratégicas relativas à ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por meio de relatórios estruturados. Caberá à AGU e Procuradoria-Geral Federal analisar e extrair dos sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho, especialmente do PJe, julgados e demais documentos visando a instauração de procedimentos investigativos que objetivem o ajuizamento de ações de regresso em face dos empregadores por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador e envio de relatórios semestrais, informando ao CSJT as medidas administrativas adotadas, bem como as ações judiciais decorrentes do objeto do pacto.

Ações regressivas

A AGU conta com uma equipe especializada no ajuizamento de ações regressivas que já recuperou R$ 350 milhões para os cofres do INSS. Desde 2016, o Serviço de Regressivas (SEREG) da Procuradoria-Geral Federal ingressou com 2.364 processos pleiteando o ressarcimento de aproximadamente R$ 550 milhões.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)