AGU reforça compromisso do Brasil com direitos humanos durante ato que marcou cumprimento de sentença da Corte Interamericana

O advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, ressaltou que a proteção dos direitos humanos é uma política de Estado e prioridade de governo brasileiro. As declarações foram feitas nesta quinta-feira (26/10), no Palácio Itamaraty, em Brasília, durante ato público em alusão ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Ximenes Lopes versus Brasil.

"Para nós, a promoção e proteção dos direitos humanos é mais do que uma prioridade de governo, é valor constitucional fundamental, é política de Estado que não pode ficar à mercê de mudanças circunstanciais de governo", afirmou Roman. "Gostaria de, em nome do ministro Jorge Messias, reafirmar o pleno engajamento da Advocacia-Geral da União nesta longa jornada para aprimorar a defesa e a promoção da saúde mental e dos direitos humanos no país", acrescentou.

Promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Ministério das Relações Exteriores, o ato marcou a decisão da Corte Interamericana de encerrar o caso após o Brasil ter cumprido a última pendência determinada pela sentença internacional.

O caso

O caso Ximenes Lopes foi a primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana. O Estado brasileiro respondeu por violação aos direitos humanos pela morte, em 1999, de Damião Ximenes Lopes, então com 30 anos, decorrente de maus tratos numa clínica psiquiátrica conveniada do Sistema Único de Saúde (SUS) em Sobral (CE).

O último ponto da sentença que restava ser cumprido determinava ao país o estabelecimento de programas de capacitação relacionados à saúde mental. Em abril, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lançou, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o curso "Direitos Humanos e Saúde Mental - Curso Permanente Damião Ximenes Lopes".

A sentença da Corte Interamericana também obrigou o Brasil a pagar uma indenização em dinheiro a familiares de Damião Ximenes Lopes e a publicar no Diário Oficial da União ou outro jornal de ampla circulação nacional o capítulo relativo aos fatos provados da sentença.

Mudança

Na cerimônia, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou a mudança de postura do governo brasileiro para ampliar a cooperação com os órgãos internacionais de direitos humanos.

"Logo que o presente governo tomou posse, se colocou como uma das prioridades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania promover o reposicionamento do Brasil perante o sistema interamericano de direitos humanos. Isso feito ao lado do Ministério das Relações Exteriores e da Advocacia-Geral da União, inclusive por meio da aceleração do cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana, entre elas a sentença do presente caso", explicou o ministro.

"Que o encerramento da supervisão de cumprimento da primeira condenação da Corte em relação ao Brasil seja não o fim, mas seja o começo, ou o recomeço, no campo das políticas de saúde mental, atreladas inevitavelmente às políticas de direitos humanos", reforçou Silvio Almeida.

Elogio da Corte

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Ricardo Pérez Manrique, elogiou a colaboração do Estado brasileiro. "Nós gostaríamos de fazer um apelo, a partir dessa mudança de posicionamento do Estado, para que possamos continuar a encerrar casos no Brasil", disse Manrique.

"A supervisão de cumprimento das sentenças é uma função jurisdicional fundamental para a Corte Interamericana, a qual considera que, para satisfazer o direito ao acesso à justiça internacional, não basta proferir uma sentença, mas sim é necessário que ela seja executada no âmbito interno através de mecanismos efetivos", afirmou o magistrado.

Intercâmbio

Na manhã desta quinta-feira (26/10), delegação da CIDH participou na AGU da assinatura de um memorando de entendimento para aprimorar o intercâmbio de informações e conhecimentos entre as instituições . A visita da Corte ao país também prevê encontros com autoridades para supervisionar o comprimento de sentenças de casos nos quais o Brasil é parte.

"É por isso que eu considero necessário grifar a boa vontade demonstrada pelo Estado do Brasil quando concordou em que, durante o transcurso dessa semana, uma delegação da Corte Interamericana pudesse fazer no seu território atividades de supervisão da implementação de medidas provisórias e de supervisão de cumprimento de sentenças", concluiu o presidente da CIDH.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)