Comissão se reúne em 7ª sessão e defere mais sete pedidos de anistia política

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) se reuniu nesta quarta-feira (25) para analisar onze, dos doze requerimentos previstos na pauta, daqueles que sofreram com a perseguição política no período da ditatura militar no Brasil. As motivações incluíram ordem de preferência e cumprimento de decisões judiciais. No total, sete pedidos foram deferidos, com pedido de desculpa do Estado brasileiro e indenização financeira.

Ao iniciar os trabalhos, a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, fez a leitura da pauta e deu as boas-vindas aos conselheiros e conselheiras presentes. Conselheiro relator do primeiro requerimento analisado, José Carlos da Silva Filho, lembrou que o dia 25 de outubro marca os 48 anos do assassinato do jornalista Vladimir Herzog.

“Hoje é um dia importante de memória para o país, pois a mobilização em torno do assassinato de Vladimir Herzog foi um dos pontos alto da resistência contra a ditadura e ajudou no processo de redemocratização do Brasil”, enfatizou.

Requerimentos

Primeiros requerimentos analisados no dia, cumprindo decisões judiciais, concederam, por unanimidade, anistia política e reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, e oficializou pedidos de desculpas do Estado brasileiro a Luís Carlos Quesada Fernandes e a Franklin Silveira Cardoso, ex-funcionários da antiga Empresa de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro – Telerj, demitidos por justa causa por aderirem à greve.

Ainda foram analisados quatro requerimentos que haviam sido adiados em reuniões anteriores. Destaque para o processo da anistianda Martha Sylvia Ceccato, esposa de um anistiado político, que solicitou em nome próprio os direitos da anistia. O pedido foi indeferido pela comissão, pois o marido já havia recebido as indenizações devidas. Além disso, outros seis processos post mortem foram analisados, concedidos anistia política e reparação econômica para cada caso discutido.

A comissão volta a se reunir nesta quinta-feira (26), para o 8º encontro do colegiado, no qual serão analisados mais 12 pedidos de anistia.

Assista à integra da sessão desta quarta-feira

Comissão de Estado

Recomposta em 17 de janeiro de 2023, a Comissão de Anistia é um colegiado de Estado criado pela Lei nº 10.559/2002. A nova composição iniciou seus trabalhos a partir da publicação do atual regimento interno do setor, em 23 de março deste ano. O órgão está vinculado à Assessoria Especial em Defesa da Democracia, Memória e Verdade do MDHC, e tem a missão de conceder anistia política, exclusivamente, a perseguidos pelo Estado brasileiro no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988.

Os requerimentos são analisados observando a ordem cronológica de protocolo, aplicando-se ainda requisitos específicos de prioridade como idade, doença, desemprego e renda inferior a cinco salários mínimos. No atual modelo, entre as novidades, o regimento interno traz a possibilidade de requerimentos coletivos e a exigência de pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro em casos de deferimentos dos pedidos.

Por: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)