Ministro da CGU defende segurança jurídica para transição ecológica e para a economia digital

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, participou nesta segunda-feira (30/10), no Rio de Janeiro, do evento de lançamento do Fórum BNDES Direito e Desenvolvimento. Carvalho integrou o painel “Economia e Direito – Qual o papel do Estado frente aos paradigmas sociais, ambientais e econômicos da atualidade?”, que contou ainda com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do ministro Vital do Rego, vice-presidente do Tribunal de Contas da União.

Durante o painel, o ministro Vinícius de Carvalho abordou a questão da segurança jurídica como dimensão importante no debate do tema desenvolvimento e direito. Para ele, “segurança jurídica significa algum grau de previsibilidade; um grau acentuado de previsibilidade; e um grau acentuado de estabilidade”. E explicou que a estabilidade não significa imutabilidade: “imutabilidade gera insegurança, porque o mundo muda, a sociedade muda, as leis acabam mudando também”.

Para Carvalho, a discussão sobre segurança jurídica deve ser feita dividindo o tema em alguns subjacentes: segurança jurídica e contratos, olhando para as relações dentro do mercado de uma maneira geral; segurança jurídica do ponto de vista normativo; e uma terceira discussão que é de segurança jurídica no ambiente judiciário. “Assim a gente consegue separar esses três temas e cruzar com o desafio que está sendo discutido aqui da transição ecológica e da transição para economia digital, para economia do conhecimento”, justificou o ministro.

Vinícius de Carvalho defendeu que a transição ecológica envolve uma agenda regulatória. “Nós estamos falando de uma agenda de política industrial e também de uma agenda concorrencial no sentido amplo do termo. Porque você tem que pensar a transição ecológica também pensando a competitividade da indústria que você vai desenvolver a partir dela; e a agenda regulatória e a agenda de política industrial têm que responder a isso”, sustentou.

Para responder a esse desafio, o ministro da CGU sugeriu dois caminhos: o primeiro é a construção de uma agenda consistente de política industrial: “a segurança jurídica nesse processo passa basicamente por construir essa agenda, apresentar essa agenda para a sociedade, apresentar as medidas, dialogar com o mercado sobre essas medidas e fazer com que a agenda concorrencial e a agenda regulatória vão para uma mesma direção”, afirmou.

O segundo é o avanço na análise de impacto pelos órgãos reguladores. De acordo com o ministro, “os agentes reguladores (em sentido amplo) precisam apresentar avaliações sobre os custos das suas decisões e sobre os benefícios das suas decisões em termos dinâmicos e não só em termos estáticos. Porque quando falamos de transição ecológica estamos falando de algo dinâmico, e temos de lidar com situações em que os benefícios vão ser garantidos, ou virão no longo prazo e não em termos presentes”.

Carvalho disse ainda que a relação entre política industrial, concorrência e regulação vai estar cada vez mais misturada, e garantir previsibilidade, segurança jurídica no médio e longo prazo depende muito de como essas agendas vão interagir e vão ser construídas. Ele defendeu também que a CGU está pronta a participar dessa discussão, dentro das suas competências e atribuições, pois ela tem um contato muito forte com um tema importante para a instituição, que é o da integridade da agenda empresarial e das políticas públicas de maneira geral.

Fórum

O objetivo do Fórum é fomentar o debate público sobre o papel das instituições na efetivação do objetivo constitucional do desenvolvimento do país. Na abertura do evento, Aloízio Mercadante, presidente do BNDES disse que a instituição vai realizar uma pesquisa para apurar o peso da insegurança jurídica na economia do país. E anunciou que a iniciativa será apoiada pelo Fundo de Estruturação de Projetos da instituição e realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo Mercadante, “a pesquisa vai tentar identificar o custo, a dimensão, a origem e como podemos avançar para buscar cultura de conciliação e reduzir o custo jurídico de litigância. Nossa prioridade é a litigância do Estado”, afirmou.

Por: Controladoria-Geral da União (CGU)