Não há desenvolvimento sem direitos humanos no mundo trabalhista, diz Silvio Almeida

Na tarde desta quinta-feira (05/10), o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania realizou o seminário on-line "Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas - PL 572/2022: um debate sobre o avanço em direitos humanos e empresas", com a presença do ministro da pasta, Silvio Almeida.

O objetivo foi debater o Projeto de Lei nº 572/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria o Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas, estabelecendo diretrizes para a elaboração de políticas públicas que garantam dignidade no mundo trabalhista.

Para o ministro Silvio Almeida, a realização do seminário é um acontecimento extraordinário, considerando as prioridades da pasta e do Governo Federal - uma delas, estimular a adoção voluntária da promoção e da defesa dos direitos humanos no meio corporativo, além do cumprimento legal de normas já vigentes.

"É um momento histórico em que se debate, no âmbito do Poder Executivo, o PL572/22, que busca criar um arco nacional sobre os direitos humanos e a atividade empresarial. Tema que considero fundamental para a proteção e garantia dos direitos humanos na sociedade brasileira de uma maneira ampla”, disse o ministro.

Se sancionado o texto, empresas que cometerem violações dos direitos humanos sofreriam as seguintes punições: interdição ou suspensão das atividades até que tomem as devidas medidas reparatórias e preventivas; perda de bens, direitos e valores que possam ter sido obtidos a partir das violações produzidas; proibição de recebimento de incentivos e contratações com o Poder Público; e pagamento de multa.

No dia 21 de setembro, o PL passou a tramitar na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada em março de 2022 ao Plenário da Casa.

O assunto, avalia o ministro, é fundamental para a garantia dos direitos humanos na sociedade brasileira de uma maneira ampla. Este foi o primeiro debate sobre o assunto e haverá muitos, garantiu Silvio Almeida. “Essa agenda tem total coerência com a criação, nesse Ministério, da política de direitos humanos nas empresas, que é onde queremos chegar. Uma agenda ampla de direitos humanos só poderá se completar com a ligação dos direitos humanos e a atividade empresarial”, argumentou.

A lei fortalecerá também as políticas de combate ao trabalho análogo à escravidão e o trabalho infantil, já que, segundo o PL, as empresas e o Estado devem: “Respeitar todas as normas internacionais e nacionais que proíbem a exploração de trabalho infantil e em condições análogas às de escravo, em toda a cadeia produtiva".

“Estamos, portanto, tratando de práticas inaceitáveis, e vou citar alguns exemplos. Racismo ambiental, tema completamente ligado à justiça climática, falamos aqui sobre grupos historicamente discriminados, como as pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, pessoas das mais diversas origens, raças, etnias, de racismo, sexismo, da intolerância religiosa”, completou Silvio Almeida.

O ministro reiterou que, sem direitos humanos no mundo trabalhista, não há desenvolvimento humano, econômico e sustentável. Isto porque o PL propõe também “não estipular metas de forma abusiva, caracterizadoras das práticas de assédio moral individual ou assédio moral organizacional” e “respeitar os direitos das comunidades ribeirinhas, costeiras e campesinas e coibir subornos ou outras formas de corrupção e intimidação no acesso a terras e recursos para concessões de exploração extrativistas, aquicultura, agronegócio, turismo, produção energética e outros”.

Caberá à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir a implementação dos mecanismos de reparação integral às pessoas atingidas por violações e formular políticas públicas, normas e regulamentações para cumprir a lei.

Por: Agência Gov