Novas regras garantem autonomia federativa, diz diretor do MF

Tratamento normativo único em âmbito federal, com completa autonomia para estados e municípios fixarem suas alíquotas, pleno controle fiscal dos entes sobre suas próprias receitas e domínio sobre seu orçamento. Componentes centrais do conjunto de premissas e diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, em tramitação no Senado Federal, esses elementos irão assegurar a completa autonomia federativa no novo sistema tributário brasileiro, afirmou nesta quarta-feira (4/10) o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (Sert/MF), Manoel Procópio Júnior. Ele fez uma palestra no 2º Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

“O que nos coloca em risco é a guerra fiscal, não é a integração nem a coordenação que está sendo proposta”, disse Procópio ao exemplificar um dos principais problemas do sistema tributário atual: a disputa entre os entes subnacionais para atrair empresas mediante oferecimento de benefícios fiscais – uma política exaurida, na avaliação do Ministério da Fazenda.

O diretor da Sert destacou o princípio da tributação no destino – uma das principais características do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), base da PEC 45/2019 – como fator determinante para o aprimoramento do federalismo tributário. Manoel Procópio afirmou que a tributação, ao ocorrer no local onde se dá o consumo final de bens e serviços, garante que os recursos arrecadados serão utilizados onde vivem as pessoas que pagaram aquele determinado imposto, o que aumentará a transparência do sistema, em uma contribuição relevante para a cidadania fiscal.

“Avanços disruptivos”

Manoel Procópio explicou que a decisão do governo federal, de apoiar tecnicamente o Congresso Nacional na tramitação da PEC 45/2019, gestada no Parlamento, se deve ao fato de que o Executivo entende que a reforma proposta traz “avanços econômicos e sociais disruptivos na vida nacional”.

Ao analisar os problemas do sistema atual, o diretor da Sert salientou os danos causados à competitividade do país pela complexidade e pelo elevado grau de litigiosidade. E reforçou a argumentação informando que o estoque do contencioso tributário administrativo e judicial do Brasil corresponde hoje a 75% do Produto Interno Bruto (PIB).

Manoel Procópio participou do primeiro painel do evento, “Federalismo na Reforma Tributária do Consumo”, mediado pela conselheira do TCE/SP, Cristiana de Castro Moraes, e que contou ainda com exposições da professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Misabel Abreu Machado Derzi, e do auditor fiscal e professor do Insper, Alberto Macedo. O congresso começou nesta quarta-feira e se estenderá até sexta.

Por: Ministério da Fazenda (MF)