Recebe renda fora do SIAPE? Tem que declarar
Prazo para envio de documentação se encerra no próximo dia 31 de outubro
Conforme determinação da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, todos os servidores e empregados públicos, militares, aposentados, inativos ou beneficiários de pensão devem fornecer comprovantes de remuneração referentes aos demais vínculos com a administração pública.
O procedimento, realizado integralmente pela plataforma SouGov, dispõe sobre o limite remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente, especialmente os rendimentos percebidos fora do sistema de pagamento de pessoal do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
O prazo para declaração da renda extra se encerra no próximo dia 31 de outubro. Clicando aqui , você acessa o passo a passo de como realizar a sua declaração.
Por: Advocacia-Geral da União (AGU)
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