SENAPPEN celebra 39 anos na execução da Política Penitenciária Nacional

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) comemora, nesta terça-feira (03/10), o 39º aniversário do órgão executivo da Política Penitenciária Nacional. A data história foi instituída pelo decreto 6.176, de 1º de agosto de 2007, que estabeleceu a data comemorativa da criação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atual SENAPPEN.

O Depen foi transformado em SENAPPEN por força do artigo 59 da Medida Provisória nº 1.154 de 1º de janeiro de 2023, e integrado à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo Decreto nº 11.348 de mesma data.

A SENAPPEN é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional, emanadas, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP . As competências foram definidas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e regimentadas na Portaria nº 199 de 9 de novembro de 2018 .

É responsável pelo Sistema Penitenciário Federal (SPF), que custodia os criminosos mais perigosos do Brasil, nas 5 penitenciárias federais em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Mossoró (RN) e em Brasília (DF).

A SENAPPEN tem um sua composição a Corregedoria-Geral (COGER) , a Diretoria-Executiva (DIREX) , a Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP) , a Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIPEN) , a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) e a Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) . O corpo de servidores é formado por Policiais Penais Federais, Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal, Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal, servidores cedidos de outros órgãos e colaboradores.

Além disso, a SENAPPEN é gestora do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN , criado pela Lei Complementar n° 79, de 07 de janeiro de 1994 e regulamentado pelo Decreto n° 1.093, de 23 de março de 1994 . O fundo tem a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

Por: Departamento Penitenciário Nacional (Depen)