21ª Reunião Plenária da Enccla aprova seis ações de combate à corrupção

Mais de 80 instituições que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) apresentaram, nesta quinta-feira (23), as seis ações a serem executadas no ano de 2024. As propostas de ações foram discutidas em Grupos de Trabalho da 21ª Reunião Plenária da Enccla 2024, que é coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senajus/MJSP).

O secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, pontuou que “o tema novas tecnologias é extremamente desafiador”. “É natural que essas ações tenham como início a elaboração de diagnósticos para perceber onde este assunto influencia diretamente o tema da corrupção e da lavagem de dinheiro”, enfatizou.

A representante do Conselho de Justiça Federal e presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Mônica Sifuentes, disse que a “ estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro reveste-se de fundamental importância para assegurar o futuro desta nação”. Ela reforça que a Enccla é uma rede de articulação institucional para debater, formular e executar políticas públicas de combate à corrupção e à lavagem do dinheiro.

A diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/Senajus), Carolina Yumi de Souza, lembrou que a Enccla começou com apenas seis órgãos e que, atualmente, participam mais de 80. Ela ainda destacou a “capacidade da Estratégia de sempre inovar”. “Foram muitas transformações ao longo de 20 anos, mostrando que a Enccla é importante para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro”, completou.

Propostas de Ações

As seis ações definidas pelos grupos de trabalho foram resultados da análise do total de 55 propostas recebidas por meio da Chamada Pública para a Enccla 2024, que ficou aberta de 17 de agosto até 22 de setembro deste ano. Participaram membros da Enccla, órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade civil, pessoas jurídicas, instituições acadêmicas e cidadãos. Foi a primeira vez que cidadãos (pessoas físicas) tiveram a oportunidade de encaminhar propostas para as novas ações da Enccla.

Nesta edição foram selecionadas propostas que abordavam duas temáticas definidas pelo Conselho de Governança: Ambiental (crimes que geram impacto ambiental, como garimpo ilegal, mineração ilegal e desmatamento) e Novas Tecnologias (ativos virtuais, gamming, monetização, apostas online e crimes cibernéticos).

A Enccla

A Enccla é a principal rede de articulação institucional brasileira para o arranjo, discussões, formulação e concretização de políticas públicas e soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro. Foi criada em 2003 e tem a participação de, aproximadamente, 90 instituições públicas dos três Poderes e esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público. Além delas, compõem grupos de trabalho organismos internacionais, organizações da sociedade civil e academia, que possuam iniciativas relacionadas às temáticas.

Confira as ações da Enccla para o próximo ano:

Ação 01/2024 - Elaborar diagnóstico das principais vulnerabilidades relacionadas à persecução penal envolvendo ativos virtuais, bem como propor Plano de Ações mitigadoras dos riscos, contemplando aspectos relacionados à prevenção, detecção e punição de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Ação 02/2024 - Elaborar análise de vulnerabilidades do segmento de apostas de quota fixa e outras modalidades de jogos e apostas online, identificar tipologias e propor ações mitigadoras das vulnerabilidades relacionadas à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa – LD/FTP.

Ação 03/2024 - Propor medidas para fortalecer a prevenção, detecção e punição à corrupção, à lavagem de dinheiro e à lavagem de ativos ambientais relacionadas a crimes contra a flora, mediante o aprimoramento dos mecanismos de rastreabilidade e fiscalização da cadeia produtiva da madeira, bem como o estabelecimento de um fluxograma de procedimentos investigativos que aliem a atuação dos órgãos administrativos, de persecução penal e de tutela coletiva.

Ação 04/2024 - Aprimorar os sistemas de rastreabilidade da cadeia produtiva do gado com vistas a evitar a corrupção e a lavagem de dinheiro vinculadas a sua criação irregular em áreas não destinadas a esta finalidade, notadamente em áreas desmatadas de forma ilegal.

Ação 05/2024 - Elaboração de Diretrizes Nacionais de Integridade para prevenção e combate a corrupção e fraudes associadas a empreendimentos com impacto ambiental.

Ação 06/2024 - Avaliação de riscos de integridade no processo de licenciamento ambiental, como forma de prevenir e combater fraude e corrupção.

Por:  Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)