Anatel disponibiliza relatório de processo sobre proposta de projeto piloto de sandbox
Objeto é o uso de repetidores e reforçadores de sinais do SMP por munícipios para a expansão da cobertura do serviço
A Anatel disponibiliza inteiro teor do relatório do processo que trata da proposta de projeto piloto de ambiente regulatório experimental ( sandbox ) sobre uso de repetidores e reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal por munícipios para a expansão da cobertura daquele serviço. O conselheiro Alexandre Freire foi designado, em 24 de agosto de 2023, como relator da proposta de projeto piloto de sandbox .
A partir da presente data o relator torna público o inteiro teor do relatório do processo 53500.043082/2023-15 , que integrará a análise das propostas de resolução interna.
Segundo o conselheiro relator, a adoção da medida está fundamentada no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que reconhece o direito fundamental à duração razoável do processo e impõe à Administração Pública que empregue medidas condizentes com a celeridade e com eficiência esperada, de sua atuação, pelo cidadão, diretamente, ou por meio das pessoas jurídicas que constitua ou de que faça parte para a busca dos mais diversos objetivos, com ou sem o fim de obtenção de lucro.
Documentos relacionados
Por: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
A reprodução é gratuita desde que citada a fonte