União diz ser preciso reconhecer violação sistemática de direitos da população negra e propõe plano para enfrentar racismo

A Advocacia-Geral da União (AGU) distribuiu para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (21/11), na semana em que é celebrado o Dia da Consciência Negra, uma nova manifestação na qual a União diz ser preciso reconhecer a violação sistemática de direitos da população negra brasileira e propõe a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional.

O memorial com a proposta foi apresentado no âmbito de ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 973) movida por um conjunto de partidos políticos para pedir que o STF reconheça o estado de coisas inconstitucional no Brasil em razão do racismo estrutural que resulta na violação sistemática de direitos da população negra do país à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna, bem como obrigue o Estado brasileiro a adotar um conjunto de medidas para enfrentar o problema – inclusive a elaboração do referido plano que a União propõe fazer, em prazo razoável, caso o STF entenda pertinente.

A proposta de elaboração do plano representa uma mudança do posicionamento da AGU no processo – que é de relatoria do ministro Luiz Fux e está pautado para começar a ser discutido nesta quarta-feira (22/11) –, uma vez que na manifestação anterior, apresentada em junho de 2022, durante o governo anterior, a União pediu apenas a improcedência da ação.

No memorial em que assume o compromisso de elaborar o plano pleiteado pelos autores caso o STF entenda pertinente, a AGU também assinala “ser preciso reconhecer a violação contínua e sistemática de direitos fundamentais da população negra ao longo de toda a história do Brasil e pondera que “o enfrentamento a esse complexo quadro social demanda a atuação conjunta, harmônica e com a preservação das respectivas atribuições, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a envolver a União, os Estados e os Municípios em um esforço conjunto, permanente e coordenado”.

Compromisso político-governamental

A AGU apresenta no documento um amplo conjunto de medidas que têm sido adotadas pelo atual governo federal para enfrentar o racismo estrutural, razão pela qual a União sustenta que, “no âmbito federal, o cenário existente quando do ajuizamento da ação, em maio de 2022, já não subsiste, pois o compromisso político-governamental com os direitos da população negra, de base constitucional, não tem se limitado à retórica, mas tem sido objeto de ações efetivas”.

Entre as medidas destacadas, estão: aprimoramento das normas de acesso e permanência de estudantes negros nas instituições federais de ensino (Lei nº 14.723/23); criação de um ministério voltado à promoção da igualdade racial, sob a liderança de uma ministra de Estado negra, Anielle Franco; o estabelecimento de um percentual mínimo de 30% de vagas em cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal para pessoas negras (Decreto nº 11.443/23); lançamento do programa Esporte Sem Racismo; lançamento do Programa Esperança Garcia, que concede bolsas de estudo e cursos preparatórios para candidatos negros aos concursos da advocacia pública; lançamento do Programa Aquilomba Brasil e criação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, com políticas para garantir direitos e desenvolver comunidades quilombolas; regulamentação do Fundo Nacional de Segurança Pública para que 80% dos recursos sejam destinados a iniciativas que objetivem a redução de mortes violentas, que vitimam mais a população negra; formação e capacitação de forças de seguranças sobre temas relacionados à desigualdade racial e direitos humanos; revisão das diretrizes relativas ao uso da força por policiais; celebração de acordo entre a Polícia Rodoviária Federal e a organizações da sociedade civil que prevê a adoção de medidas de combate ao racismo na instituição; criação, no âmbito do Ministério da Saúde, da Coordenação de Atenção à População Negra.

“Conclui-se, portanto, que o Governo Federal vem atuando de forma sistemática com o intuito de aprimorar e executar diversas ações e políticas públicas voltadas para a superação das desigualdades raciais nas mais diversas esferas de atuação”, pondera a AGU em trecho do memorial. “O racismo é elemento estrutural que perpetua desigualdades para a população negra, impactando seu acesso a direitos fundamentais. É necessário enfrentar o racismo como uma estrutura social, reconhecendo-o e aplicando medidas efetivas para superar as vulnerabilidades que dele decorrem”, completa a Advocacia-Geral da União.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)