Governo aprova reembolso de valores para a terra indígena Waimiri Atroari

O Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – o Pró Amazônia Legal, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), autorizou a destinação de recursos para reembolso de valores para a terra indígena Waimiri Atroari. A autorização foi publicada nesta sexta-feira (24/11), no Diário Oficial da União (DOU).

Ao todo, mais R$20 milhões foram reembolsados pelo Governo Federal, em três parcelas, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica, responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel, atendendo aos termos do licenciamento ambiental e garantindo o início das obras.

Os recursos representam parte da compensação patrimonial e de impactos socioambientais na terra indígena Waimiri Atroari, conforme aprovados no Plano Básico Ambiental-Componente Indígena e no Programa Waimiri-Atroari, uma vez que dos 721 km de extensão de linhas de transmissão Manaus-Boa Vista, cerca de 122 km passam pela terra indígena. A ação do Comitê Gestor tem por objetivo conectar o estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Pró-Amazônia Legal

A iniciativa integra ações do Pró-Amazônia Legal, coordenado pelo MME e integrante do Programa Energias da Amazônia, que visa fomentar a redução dos custos da Conta Consumo de Combustível (CCC). Dessa forma, a ação promove a geração de energia limpa nos Sistemas Isolados na Amazônia Legal e a navegabilidade fluvial na região. Trata-se também da primeira ação viabilizada pela Conta de Desenvolvimento da Amazônia (CDAL), criada pela lei de capitalização da Eletrobras.

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Resolução nº 6/2023

Resolução nº 7/2023

Por: Ministério de Minas e Energia (MME)