MMA abre seleção de representantes da sociedade civil para a Comissão Nacional de Segurança Química

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou nesta segunda-feira (13/11) edital para seleção das entidades de setores não-governamentais para compor a Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq). Podem se candidatar organizações representativas da sociedade civil, do setor privado, da comunidade acadêmico-científica e de entidades de classe com atuação na área. As inscrições já estão abertas e serão encerradas em 24/11.

Cada representante da Conasq terá um titular e um suplente, com mandato de dois anos, que serão empossados na reunião ordinária seguinte à divulgação do resultado eleitoral. Não são permitidas reconduções sucessivas.

Serão eleitas 10 entidades e organizações como titulares para as seguintes cadeiras:

I - três entidades da sociedade civil;

II - três organizações do setor privado;

III - duas entidades da comunidade acadêmico-científica;

IV - duas entidades de classe.

A seleção será realizada por meio de votação em sistema eletrônico de 6 a 13 de dezembro. Apenas as/os representantes legais de entidades não-governamentais podem votar. Serão eleitas as instituições mais votadas em cada categoria e, em caso de empate, vence a mais antiga.

Candidatos e eleitores devem se inscrever neste link , onde também pode ser encontrada a íntegra do edital.

O cronograma do processo eleitoral:

“A retomada da Conasq representa uma grande vitória para a agenda de segurança química. A comissão promove ações integradas para a gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas, buscando a prevenção dos riscos à saúde e ao meio ambiente causados pelos produtos químicos. O objetivo é promover o uso seguro destas substâncias, reduzindo seu uso em produtos de consumo e apresentando alternativas mais seguras, além de reduzir a geração de resíduos perigosos e destiná-los adequadamente, o que evita sua liberação no ar, na água e no solo”, disse Adalberto Maluf, secretário nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental.

Extinta em 2019, a Conasq foi recriada pelo presidente Lula em 5 de setembro de 2023, Dia da Amazônia, com a assinatura do Decreto nº 11.686. A comissão define normas legais e parâmetros para gestão de substâncias químicas no país, em aderência aos tratados e convenções internacionais.

O Artigo 2º do decreto citado define como competências da Conasq:

I - coordenar a elaboração e a proposição de estratégias para a gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas e seus resíduos, e monitorar e avaliar a sua execução;

II - subsidiar a representação do País nos processos de negociação de instrumentos internacionais relacionados à segurança química;

III - acompanhar a implementação de obrigações decorrentes de instrumentos normativos, nacionais e internacionais, vinculantes ou não, relacionados à segurança química;

IV - propor às instâncias competentes a elaboração, a revisão e a harmonização de instrumentos normativos relativos à segurança química;

V - incentivar a inserção transversal da agenda de segurança química nas políticas públicas relacionadas com o tema;

VI - identificar demandas por capacitação, formação e disseminação de informação, no âmbito do Poder Público e da sociedade civil, relacionadas com a segurança química;

VII - incentivar o desenvolvimento de instrumentos e ações de caráter científico e tecnológico, com vistas à promoção da segurança química;

VIII - identificar iniciativas relevantes relacionadas com a segurança química, em âmbito nacional e internacional, com vistas à promoção do intercâmbio de informações e de experiências; e

IX - incentivar a integração de ações e a cooperação entre o poder público, o setor privado e a sociedade civil, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, com vistas à implementação articulada de medidas de controle e de gestão dos riscos associados às substâncias químicas.

Por: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)