No STF, AGU reitera compromisso do governo federal com enfrentamento do racismo

A Advocacia-Geral da União (AGU) apontou nesta quarta-feira (22/11), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a violação de direitos fundamentais da população negra ao longo da história brasileira e sustentou que o compromisso do governo federal com o enfrentamento do racismo tem se traduzido em ações efetivas.

A assessora especial de Diversidade e Inclusão da AGU, Cláudia Trindade, realizou sustentação oral no plenário do STF no início do julgamento da ação (ADPF nº 973) movida por um conjunto de partidos políticos para pedir que o STF reconheça o estado de coisas inconstitucional no Brasil em razão do racismo estrutural que resulta na violação sistemática de direitos da população negra do país à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna.

"A União vem, perante esta Egrégia Corte, diante da sociedade brasileira, reconhecer e afirmar que é patente a violação de direitos fundamentais da população negra ao longo de toda a história do Brasil", afirmou Trindade.

"Como um dos elementos estruturais da construção do Estado brasileiro, o racismo é ponto de partida para a compreensão das desigualdades existentes nesse país. Sua presença no meio social é percebida na fruição deficiente dos direitos básicos previstos na Constituição pelo povo negro", acrescentou a assessora de Diversidade e Inclusão da AGU.

O julgamento da ação, que está sob relatoria do ministro Luiz Fux, foi iniciado nesta quarta-feira (22/11) com as sustentações orais das partes e será retomado posteriormente para os votos dos ministros.

Plano nacional

A AGU havia apresentado na terça-feira (21/11) nova manifestação no processo na qual a União defendeu ser preciso reconhecer a violação sistemática de direitos da população negra brasileira e propôs a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional -- medida pleiteada pelos autores da ação.

A nova manifestação representou uma mudança no posicionamento da AGU no processo, uma vez que na manifestação anterior, apresentada em junho de 2022, durante o governo anterior, a União pediu apenas a improcedência da ação.

No documento enviado aos ministros, a AGU apresentou um amplo conjunto de medidas que têm sido adotadas pelo atual governo federal para enfrentar o racismo estrutural, razão pela qual a União sustenta que, "no âmbito federal, o cenário existente quando do ajuizamento da ação, em maio de 2022, já não subsiste, pois o compromisso político-governamental com os direitos da população negra, de base constitucional, não tem se limitado à retórica, mas tem sido objeto de ações efetivas".

Durante a sustentação oral, Cláudia Trindade ressaltou o compromisso do governo federal com o enfrentamento do racismo. "Encarar o racismo, entendendo-o como estrutura social que rege e fundamenta relações, requer, portanto, que as estruturas de poder estejam dedicadas, de forma articulada, a esta finalidade", afirmou. "É com alivio, esperança e orgulho que posso afirmar que o estado de coisas existentes quando do ajuizamento da presente ação em maio de 2022 já não é mais o mesmo, o atual compromisso político-governamental com os direitos da população negra, de base constitucional, não tem se limitado à retórica, mas tem sido objeto de ações efetivas, cujo conhecimento se trará a essa Suprema Corte", ressaltou Trindade.

Entre as ações citadas na sustentação oral estão a presença de dois ministros negros em pastas fundamentais para a garantia dos direitos da população negra: a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.

"O povo negro foi chamado a atuar na condução governamental de temas que lhe afetam direta e intimamente, colocando-se não mais a reboque da história, mas como autores da mudança estrutural e cultural que o país necessita", concluiu Cláudia Trindade.

Ações do governo

Também falando pela AGU, a advogada da União Alessandra Lopes da Silva Pereira apresentou as principais ações adotadas pelo governo federal no enfrentamento ao racismo, e destacou a importância da ação em julgamento para a efetivação dos direitos da população negra.

"Como negar a histórica e a sistemática violação de direitos da população negra no Brasil se temos olhos para ver, ouvidos para ouvir, e especialmente no meu caso e no de 119 milhões de brasileiros, temos também pele para sentir. Sentir a violência que nos assola, sentir a educação que não nos alcança, sentir a saúde que nos falta, sentir o racismo que nos toca e machuca e mata", afirmou Alessandra Pereira.

"O Estado brasileiro historicamente nos falta. Nos falta em qualidade e quantidade. Somos, portanto, credores de uma Constituição Cidadã que, embora prometa, não tem nos alcançado, ao longo de seus 35 anos, em sua plenitude", concluiu a advogada da União.

Entre as ações do governo citadas, a advogada destacou a criação do Ministério da Igualdade Racial, em 2023. Entre as ações promovidas pela pasta, foram apontadas o estabelecimento de 30% para negros dos cargos em comissão e função de confiança na administração federal; a inclusão no Plano Plurianual de curso de formação para agentes de segurança voltado a ações de enfrentamento ao racismo na atuação policial; a criação do programa de atendimento psicossocial de mães e familiares de vítimas da violência; e a colaboração para a edição da Lei 14.532/2023, que tipificou como crime de racismo a injúria racial.

Por:  Advocacia-Geral da União (AGU)