MGI divulga nota explicativa sobre meta fiscal das estatais
Não há previsão de “aporte” do Tesouro para cobrir déficit de estatais
Desde 2009, os investimentos do grupo Eletrobras não eram contabilizados na meta fiscal. Os investimentos em energia são estratégicos, como demonstra a recente onda de calor no país com pico de consumo elétrico.
Em 2022, quando foi privatizada a Eletrobras, o governo federal não previu na LDO 2023 a excepcionalização do conjunto das empresas públicas de energia restantes, agora no grupo ENBPar. O erro foi corrigido no PLDO 2024.
Portanto, a revisão do resultado das estatais decorre, principalmente, de uma previsão de investimentos da Eletronuclear, utilizando recursos em caixa, que foram aportados à empresa anteriormente. Como a receita decorre de anos anteriores, o impacto fiscal negativo é diferido no tempo, quando da aplicação efetiva dos recursos pela empresa, o que pode levar a ocorrência de déficits, como o esperado para 2023.
Entre 2018 e 2021 houve um aporte de cerca de R$ 20 bilhões do governo federal, que entrou no caixa das estatais, o que explica o resultado superavitário no período anterior.
A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atualmente está consolidando a última proposta de reprogramação do orçamento das Empresas Estatais não-dependentes, a fim de avaliar a necessidade de manter a compensação no último Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias.
Por: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
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