Governo federal apresenta ao STF Plano voltado à população em situação de rua

O governo federal entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite nessa segunda-feira (27) o Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O documento, elaborado sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), foi entregue no prazo estipulado pelo ministro Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. Em julho deste ano, o ministro determinou que governos federais, estaduais, distrital e municipais promovam ações concretas de melhoria das condições de vida da população em situação de rua.

O Plano de Ação e Monitoramento foi protocolado pela Advocacia-Geral da União na noite de ontem. No documento o MDHC afirma que já trabalha, desde o início da atual gestão, em uma série de medidas relativas à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) para fortalecer a atenção, o cuidado e a garantia de direitos para essa parcela da população.

“Não podemos nos esquecer que, em 2022, o Brasil retornou ao Mapa da Fome, legado de um governo que negava a existência do problema e fez o país contabilizar 33 milhões de pessoas passando fome, sendo as pessoas em situação de rua atingidas diretamente pela precarização das condições de vida no país”, destaca o Ministério, no documento.

O Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua elaborado pelo MDHC propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. O plano traz o detalhamento das ações e do orçamento inicialmente previsto para cada eixo.

Outras iniciativas

A ação no STF foi ajuizada em 2022 pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Psol e Rede Sustentabilidade. Antes da decisão judicial, o MDHC já vinha promovendo uma série de iniciativas e políticas específicas para a população em situação de rua. Uma das ações foi o lançamento do relatório “População em situação de rua: diagnóstico com base nos dados e informações disponíveis em registro administrativo e sistemas do Governo Federal”.

O levantamento, lançado em outubro deste ano, traz informações referentes à população em situação de rua do país a partir dos dados disponíveis nos cadastros e sistemas nacionais, e pode ser acessado neste link .

Há duas semanas, o MDHC instituiu o Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), com o objetivo de fomentar serviços públicos de cuidado e higiene pessoal da população em situação de rua, por meio da disponibilização de espaços e equipamentos públicos que serão organizados em parceria com entidades da sociedade civil.

Outra iniciativa foi a divulgação, em setembro, do “Guia Inclua – Pop Rua – Avaliação de Riscos de Desatenção, Exclusão ou Tratamento Inadequado da População em Situação de Rua”. A publicação é fruto de parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Disponível para todos os cidadãos, o guia reúne orientações técnicas, boas práticas e outras informações que apoiem e facilitem a condução de trabalhos, o tratamento humanizado e entregas adequadas à população em situação de rua.

Ação interministerial

Para a efetivação das ações previstas no plano, haverá o envolvimento de diversos órgãos e instituições, além do MDHC: Casa Civil da Presidência da República, Ministérios da Cultura (MinC), da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Saúde (MS), das Cidades (MCidades), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), do Planejamento e Orçamento (MPO) e do Trabalho e Emprego (MTE), do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por: Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC)