2023: o ano em que as políticas de direitos humanos voltaram para promover e proteger o direito à cidadania no Brasil

Guiado pelos eixos prioritários de comunicação; educação e cultura; promoção e defesa dos direitos humanos e garantia da cidadania de todas as pessoas, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) encerra o ano de 2023 consolidando uma nova perspectiva pela proteção dos direitos fundamentais no Brasil. A escuta e a troca de informações com gestores nacionais, estaduais, movimentos sociais, agentes acadêmicos e instâncias internacional marcaram a atuação da Pasta responsável por articular, coordenar e propor iniciativas que alcancem toda a população em busca de justiça social.

Se no início de janeiro atos antidemocráticos tentaram interferir no triunfo da soberania nacional, em julho o MDHC entregou relatório com recomendações para o enfrentamento ao discurso de ódio e extremismo político. Quando o país sofria as consequências de negligências denunciadas por instâncias como a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso dos Yanomami, o governo federal uniu esforços e, pelo MDHC, emitiu, em maio, relatório com divulgação de casos de violações de direitos provocados pelo garimpo ilegal na região – denunciando violências sexuais, trabalho análogo à escravidão e tráfico de armas, entre outros.

Diante dos olhos do mundo, o Brasil voltou a garantir assento no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em outubro, para mandado que vai de 2024 a 2026. Alinhado às recomendações internacionais, o país instituiu, em dezembro, grupo de trabalho interministerial que criará a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas . Entre as diretrizes do grupo, constam estímulo à implementação de mecanismos empresariais para prevenção à violação de direitos humanos e alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.

O protagonismo da pluralidade

Anúncio do plano Ruas Visíveis contou com a presença do padre Júlia Lancellotti, no Palácio do Planalto (Foto: Clarice Castro)

Em 2023, programas, estratégias, editais, parcerias e evidências científicas nortearam a instituição em ações pela proteção e promoção de grupos historicamente vulnerabilizados na sociedade brasileira. Em dezembro, uma articulação entre os Três Poderes e entidades da sociedade civil resultou no lançamento do plano “Ruas Visíveis - pelo direito ao futuro da população em situação de rua”. Com investimento de R$ 1 bilhão, a iniciativa é organizada em eixos como assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.

Também em dezembro, o MDHC lançou inédito programa para programa para fortalecer ações de promoção dos direitos humanos nas periferias, o FortaleceDH . A iniciativa irá apoiar organizações que atuam nas periferias, informais ou precariamente formalizadas, para que ampliem a sua capacidade institucional. Por meio de editais e processos seletivos, o objetivo é que essas iniciativas possam ganhar capacidade para captação e gestão de recursos públicos, ampliando a possibilidade de execução de políticas públicas por meio de parcerias inclusive com o próprio MDHC.

Selo em homenagem a Luiz Gama, fruto de parceria entre o MDHC e Correios (Arte: Antônio Obá)

Para o reconhecimento de ações já existentes no âmbito da promoção de direitos, o MDHC, em parceria com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), lançou o edital “ Prêmio Cidadania na Periferia ”, que vai destinar R$ 6 milhões para 120 projetos em andamento que sejam protagonizados pela população periférica. As inscrições seguem abertas até 1º de março de 2024.

Ainda nesta perspectiva, o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos foi lançado durante a retomada da Mostra Cinema e Direitos Humanos, no Rio de Janeiro, e reconhecerá pessoas físicas e jurídicas que promovam direitos fundamentais e atuem como defensoras dos direitos humanos. Com 20 categorias, as inscrições seguirão abertas até 1° de maio de 2024.

E quando o assunto é educação e cultura em direitos humanos, o MDHC retomou diálogo com a sociedade civil por meio de processos de escuta com a Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos e a realização, em agosto de 2023, do primeiro Seminário de Educação em Direitos Humanos e Democracia, com participação de representantes de todas as regiões do Brasil. Além disso, foi reinstalado o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CNECDH), agora por meio de decreto, o que garante maior institucionalidade e permanência deste importante estrutura de participação social.

Construir para reconstruir

Nesta retrospectiva e diante dos esforços conjuntos para redimensionar as políticas de direitos humanos após anos de revisionismo histórico, o ministro Silvio Almeida reflete que, para reconstruir, antes é necessário construir novos marcos institucionais para a permanência das ações da Para como política de Estado. “2023 foi uma jornada de muitos desafios, mas também de grandes conquistas. Foi um período de construção e de muito trabalho, com diversas iniciativas que ajudaram a moldar positivamente o caminho do Ministério dos Direitos Humanos e do Brasil também”, apontou o gestor.

“Nós trabalhamos pela implementação de programas inovadores, buscamos continuamente o aprimoramento do nosso serviço, sempre visando à eficiência, à transparência e à qualidade no atendimento ao público. Investimos em capacitação e desenvolvimento profissional e estabelecemos parcerias estratégicas que fortaleceram nossa capacidade de realizar entregas significativas”, reforçou o ministro Silvio Almeida.

Para que tais entregas fossem possíveis, a atual gestão empenhou esforços para o fortalecimento da participação social com a ampliação de conselhos nacionais que integram a estrutura da MDHC. Desde o início do governo, 10 colegiados foram recriados ou reestruturados, ampliando o número de participação social e representantes de governo, sempre em paridade.

É a partir dessas conquistas que ações foram fomentadas para crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas, população LGBTQIA+, pessoas ameaçadas ou vítimas de violência, direito à liberdade religiosa, entre outros.

Da primeira infância às pessoas idosas

Evento para anúncio de entregas da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Foto: Clarice Castro)

No segundo semestre, o MDHC elaborou edital para promover cuidados e prevenção da violência contra crianças na primeira infância nas periferias brasileiras, realizados por instituições da sociedade civil sem fins lucrativos, que atuem no campo de garantia, promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças ainda nessa faixa etária. O edital selecionou 25 entidades e investirá R$ 5,8 milhões nos projetos.

As crianças e adolescentes voltaram, já em 2023, a ter o lugar de destaque que merecem nas agendas e planos de ação. Entre as ações, se destacam a modernização do Sistema de Proteção à Infância e Adolescência (SIPIA), a equipagem de conselhos tutelares e centros de atendimento de vítimas e testemunhas de violência – além da retomada do levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O documento revelou um total de 11,5 mil adolescentes inseridos ao sistema socioeducativo nas modalidades de restrição e privação de liberdade.

Ainda em 2023, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) ampliou o número de protegidos e deu início a adesão de mais quatro estados ao programa. Amapá, Roraima, Mato Grosso do Sul e Goiás ingressarão no PPCAAM, que já está presente em 18 unidades federativas do país e no DF. A expectativa é de que, até 2025, o Programa esteja em todos os estados brasileiros.

Leia também: MDHC investe R$ 6 milhões para formação permanente de conselheiros estaduais e municipais de direitos e conselheiros tutelares

(Foto: Clarice Castro)

De outro lado, a promoção dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais incentivou a institucionalização das políticas para esse segmento social é a marca do Programa Envelhecer nos Territórios . A ação foi anunciada em setembro deste ano.

As pessoas idosas em situação de vulnerabilidade também estão contempladas pelos programas coordenados pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoas Idosa por meio do programa Viva Mais Cidadania. Lançada em outubro, a iniciativa promove os direitos humanos e fortalece direitos e cidadania de pessoas idosas vulneráveis, considerando diversidades sociais, étnicas e culturais para equidade e inclusão.

Pessoas LGBTQIA+

Sociedade civil e governo unidos no Dia de Enfrentamento à Violência contra as Pessoas LGBTQIA+, em 17 de maio (Foto: Clarice Castro)

De maneira inédita no país, a criação da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa LGBTQIA+ e a retomada do colegiado deste segmento revelou a importância histórica de o Brasil reconhecer e enfrentar os direitos violados em caso como violência física, psicológica e afetiva; de discriminação no trabalho; e de impedimentos no acesso à saúde, entre outros.

Somente este ano, o MDHC criou o Programa Acolher + para fortalecer e implementar casas de acolhimento e de centros de cidadania LGBTQIA+, instituições que acolhem pessoas em situação de abandono familiar, risco ou violência para atuação. Até junho de 2024, a política pública será apresentada junto a outra entrega desta Secretaria: a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ , que terá o objetivo de monitorar dados de violência, mapear equipamentos públicos e da sociedade civil, em funcionamento, de atendimento e acolhimento às pessoas LGBTQIA+; e capacitar agentes públicos para atendimento e acolhimento a esse segmento social.

Para marcar a reconstrução de ações para esse segmento da população, a Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será retomada pelo governo a partir de 2025. Interrompida e descontinuada desde 2019, a 4ª edição do encontro terá o tema “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”.

Pessoas com deficiência

Presidente Lula e equipe no lançamento do Novo Viver sem Limite, em novembro (Foto: Clarice Castro)

Neste segmento, o governo federal lançou o Novo Viver sem Limite para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias. O investimento é de R$ 6,5 bilhões e conta com iniciativas e compromissos diretos de 15 ministérios do governo federal.

A ação é constituída de cerca de 100 ações estruturantes que passam pela instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência, a Revisão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, e o fornecimento de dispositivos e equipamentos de tecnologia assistiva para o atendimento de 95 mil crianças com deficiência.

Entre as atividades previstas para 2024, está a 5º Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência . Convocada pelo ministro Silvio Almeida em abril de 2023, o evento ocorrerá em Brasília (DF) e terá como tema o "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Construindo um Brasil mais inclusivo".

Cidadania para todos

Desde setembro de 2023, o MDHC tem realizado mutirões para garantir a cidadania de pessoas em situação de vulnerabilidade. Mais de 30 mil pessoas em oito estados brasileiros já foram contempladas com acesso ao Registro Civil de Nascimento e a Documentação Civil. Em paralelo, o MDHC deu início ao Diálogo-Interreligioso, projeto que já passou pelo RJ, DF e BA; e seguirá em 2024 promovendo troca de experiências entre entidades civis, governos estaduais e porta-vozes das mais diversas religiões.

Gestores do MDHC, em outubro, se unem para avaliar andamento do Cidadania Marajó (Foto: Clarice Castro)

Antes, em maio de 2023, o MDHC instituiu o Programa Cidadania Marajó, voltado à promoção de cidadania e direitos e ao enfrentamento à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. O programa representou um novo marco da execução de políticas públicas do governo federal no Arquipélago do Marajó, no Pará.

Integrantes da Pasta têm viajado constantemente à região e realizado diagnóstico do cenário local, além do planejamento de ações a serem executadas para promoção e defesa dos direitos da população marajoara. Entre os destaques, está a instituição do Fórum Permanente com a Sociedade do Marajó, instruído em agosto.

Em outra ponta, a Caravana dos Direitos Humanos nasceu para que o conceito de direitos humanos ande alinhado ao de justiça e segurança pública. Em 2023, a ação passou pelos estados do ES, PE e CE, em visita a 12 complexos, entre presídios e unidades do socioeducativo. A missão é visitar espaços possuem medida provisória por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A agenda inclui diálogo com sociedade civil, agentes locais, representantes do sistema de justiça e organismos internacionais.

Disque 100 - O canal para receber denúncias de violações de direitos humanos de maneira gratuita e com acessibilidade foi ampliado em 2023 e passou, por exemplo, a ser usado como ferramenta de combate ao trabalho escravo doméstico.

A partir deste ano, trabalhadoras domésticas em situações de vulnerabilidade e isolamento em todo o país passaram a poder denunciar situações de abusos, regimes de trabalho exaustivo e situações análogas à escravidão. Ampliado, o serviço recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas a crianças e adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas em restrição de liberdade; população LGBTQIA+; população em situação de rua; discriminação étnica ou racial; tráfico de pessoas; trabalho análogo à escravidão; terra e conflitos agrários; moradia e conflitos urbanos; violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais; violência policial; violência contra comunicadores e jornalistas; violência contra migrantes e refugiados; pessoas com doenças raras; entre outros.

A ferramenta criou protocolo para situações de desastres socioambientais e abriu canal para atendimento a vítimas de enchentes em casos de pedidos de ajuda, busca por socorro e registro de pessoas desaparecidas. O Disque 100 também passou a ter um novo número de WhatsApp – (61) 99611-0100 e pode ser acionado por ligação,  Telegram (digitar "direitoshumanosbrasil" na busca do aplicativo); site da Ouvidoria ( https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/ ) e videochamada em Libras ( https://atendelibras.mdh.gov.br/acesso ).

Defesa da democracia, memória e verdade

Descerramento da sinalização pela memória de africanos escravizados, no Cais do Valongo (Foto: Gabriela Catunda)

O ineditismo também marcou as agendas de memória e verdade no país. Além de recompor a Comissão de Anistia – que analisou mais de 80 requerimentos de anistiandos e incluiu no regime interno do colegiado a possibilidade de pedidos de anistias coletivos –, o MDHC instituiu a Coordenação-Geral de Memória e Verdade do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas.

Se por um lado o Estado brasileiro voltou a pedir desculpas e reparar economicamente casos de pessoas perseguidas pela ditadura civil-militar, por outro lado, o Brasil volta os olhos aos mais de três séculos de escravização de pessoas e perpetuação das mazelas do racismo até a atualidade. Por isso, o MDHC instituiu o projeto "Sinalização e Reconhecimento de Lugares de Memória dos Africanos Escravizados no Brasil”, que sinalizará mais cem locais em território nacional. O primeiro local a ter a placa fixada foi o Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, durante o novembro negro.

Ciência e Comunicação

Estudos, levantamentos sociais, indicadores e evidências baseados em pesquisa científica também se destacaram em 2023. Em dezembro, o MDHC lançou o Observatório Nacional dos Direitos Humanos . Com linguagem simples e acessível, a plataforma é destinada a toda a população e possui dados reunidos com análises qualificadas sobre grupos em violações de direitos como crianças e adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas LGBTQIA+; pessoas em situação de rua.

A ferramenta também traz informações acerca do enfrentamento aos discursos de ódio e da capacidade institucional que os estados e os municípios têm para garantir a defesa dos direitos humanos de sua população. Em breve, serão abordados também outros temas e grupos sociais vulnerabilizados.

Empena de abertura da campanha da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Do ponto de vista da Comunicação, campanhas realizadas pela Assessoria Especial de Comunicação Social marcaram presença a exemplo das eleições para os cerca de 30 mil novos conselheiros tutelares do país. O esforço resultou no aumento de 25,8% de participação em relação a última eleição.

Mais recentemente, foi anunciada a 2ª etapa da campanha do MDHC “Direitos Humanos pra Quem?" . Com o mote “Pra manos, minas, monas e todas as pessoas”, o MDHC deu início à divulgação de uma série de minidocumentários temáticos, abrangendo temas essenciais para a pauta, como a exposição de violações de direitos para com a população carcerária ou com liberdade restrita; intolerância religiosa; os direitos das pessoas LGBTQIA+, entre outros assuntos.

A iniciativa atemporal tem o objetivo de desmistificar a ideia de que “os direitos humanos são somente para pessoas que cometeram crimes” e de resgatar o verdadeiro conceito dos direitos humanos, mobilizando pessoas e grupos dos mais variados, independentemente do posicionamento ou preferência política, para que compreendam a importância do respeito e dignidade a todas as pessoas.

Encerrando o ano, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o MDHC deu início a campanha em celebração à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que completou 75 anos no Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro. Além de difundir direitos e oferecer serviços à população, a campanha sinalizou com empenas todos os 30 artigos do documento nos prédios da Esplanada dos Ministérios.

Por: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)