Acordopermite que comunidade quilombola utilize área de parque estadual em SP

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou da celebração de um acordo que coloca fim a ação civil pública (nº 5000688-47.2018.4.03.6135) que discutia a titulação de um território quilombola em área sobreposta ao Parque Estadual Serra do Mar, em São Paulo. Por meio da conciliação, parte do parque será recategorizada de unidade de conservação de proteção integral para unidade de uso sustentável, de modo que a comunidade tradicional Quilombo da Fazenda possa utilizá-la.

"O acordo é histórico, pois além de alcançar um resultado efetivo através da articulação de diversos agentes e interesses pela mediação judicial, inova ao superar a pressuposição de incompatibilidade entre o modelo de preservação do meio ambiente e a existência na tradicionalidade”, observa a coordenadora do Núcleo de Gerenciamento de Ações Prioritárias, Inteligência e Estratégia da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, a procuradora federal Talitha Braz Bernardino. “O ato representa mais uma conquista da política conciliatória da AGU", completa.

Além da AGU, participaram da celebração do acordo Fundação Cultural Palmares, Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Associação de Remanescentes da Comunidade do Quilombo da Fazenda (ARCQF), Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” e a Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo.

"A assinatura do acordo do Estado de São Paulo com a comunidade Quilombo da Fazenda representa uma significativa mudança de paradigma para o enfrentamento técnico-jurídico nas sobreposições constitucionais de direitos da garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a permanência da ocupação da população tradicional pré-existente”, acrescenta a procuradora-chefe da Fundação Cultural Palmares, Ludmila Rolim Gomes de Faria. “É a preservação da cultura negra, dos afrodescendentes, o respeito ao modo de viver da população tradicional e sua convivência harmoniosa com o meio ambiente. A tão almejada titulação do território quilombola pela comunidade é a realização do sonho de muitas delas e é uma imensa alegria saber que irá acontecer para a comunidade Quilombo da Fazenda", destaca.

Da esquerda para a direita: Ademilton Ferreira e Flávia de Jesus Costa, do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afrobrasileiro da Fundação Cultural Palmares; Ludmila Rolim Gomes de Faria, procuradora-chefe da Fundação Cultural Palmares; e Talitha Braz Bernardino, coordenadora do Núcleo de Gerenciamento de Ações Prioritárias, Inteligência e Estratégia da PRF3

O acordo

A mediação envolvendo a titulação da comunidade teve início em maio de 2022 e envolveu diversas reuniões de negociação individuais e coletivas, online e presenciais, com representantes da comunidade quilombola, órgãos e entidades públicas envolvidas e membros do Poder Judiciário. Além da legislação ambiental, as negociações levaram em conta aspectos geológicos-geomorfológicos-pedológicos-hidrológicos da área, bem como os riscos de fenômenos como inundações.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)