AGU mantém no STF reintegração de posse em favor de assentamento da reforma agrária

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que permite a continuidade da política de reforma agrária no Acampamento Boa Esperança, em Novo Mundo (MT). O assentamento, que abriga 92 famílias e cerca de 300 pessoas, está localizado em área de propriedade da União.

A atuação se deu nos autos de uma reclamação interposta por um particular, que alegava que uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) – que determinou a imediata reintegração de posse a favor da União na área destinada à reforma agrária – causaria o despejo imediato dessas famílias, motivo pelo qual o ministro Cristiano Zanin concedeu liminar suspendendo a reintegração.

No entanto, a AGU se manifestou nos autos destacando que, a pretexto de proteger os vulneráveis localizados no acampamento Boa Esperança, o autor da reclamação incorreu em má-fé processual, pois estabeleceu premissa distorcida com o objetivo de obter benefício para si. Afirmou a Advocacia-Geral que a ação de reintegração foi proposta unicamente contra o demandante, e não contra as famílias hipossuficientes.

Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Zanin, que revogou a decisão liminar, julgou a reclamação improcedente e condenou o autor a multa por litigância de má-fé.

“O reclamante agiu de má-fé. Conforme informações dos autos, desde 2014, o reclamante tenta remover judicialmente as famílias do Acampamento Esperança do local (...). Ao perceber o insucesso de seu pleito nas instâncias ordinárias, colocou-se indevidamente como representante do interesse das famílias vulneráveis, a fim de obter uma decisão que, na prática, apenas dificultou o acesso de tais famílias ao direito à moradia”, apontou o ministro.

Diante disso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá dar continuidade ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável Boa Esperança.

Ref.: Reclamação nº 63.145/MT.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)