AGU reverte decisão que obrigaria União a pagar R$ 5 bilhões por área de parque em São Paulo
Indenização pelo confisco da área durante o regime militar já havia sido discutida no âmbito de outro processo
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A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão de primeira instância proferida em 2013 que obrigava a União a pagar o valor de R$ 1,3 bilhão – que atualizado chegaria a R$ 5 bilhões – a título de indenização por uma área do Parque Anhanguera, em São Paulo.
A atuação ocorreu no âmbito de processo movido por herdeiro do particular que era proprietário da área quando ela foi confiscada, durante o regime militar. O autor alegava que deveria ser indenizado porque o imóvel teria sido subavaliado quando a União alienou o terreno para o Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo, mas como a área integrava patrimônio cuja restituição já havia sido objeto de prévia ação de prestação de contas, União, estado e município defenderam que o respeito à coisa julgada impedia a reabertura de discussões relacionadas à avaliação do patrimônio restituído.
Processo nº 0005807-10.2003.4.03.6100
Por: Advocacia-Geral da União (AGU)
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