Aviso de privacidade é publicado no site do Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações (MCom) reitera seu compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . Documento publicado em página dedicada ao tema no portal do MCom no dia de hoje (19/12) delineia como a Pasta aborda o tratamento e compartilhamento de dados, alinhando-se às normativas vigentes.

Ao utilizar os serviços do MCom, os usuários concordam com os termos do Aviso de Privacidade, que abrange leis como o Marco Civil da Internet, LGPD e decretos relacionados à segurança da informação e Governo Digital.

O documento define termos relevantes como agentes de tratamento, anonimização e autoridade nacional, esclarecendo aspectos cruciais para os usuários. Destaca-se o compromisso do MCom em seguir os princípios da LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

Informa-se, ainda, sobre o controlador – agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados – e o encarregado – canal de comunicação entre controlador, titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os direitos dos titulares, conforme a LGPD, são detalhadamente apresentados, incluindo confirmação e acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição, portabilidade e proteção contra decisões automatizadas.

Por fim, o MCom destaca a possibilidade de mudanças no Aviso de Privacidade para se adaptar às evoluções dos serviços, incentivando os usuários a consultar periodicamente o documento.

Acesse a íntegra do documento: Aviso de Privacidade .

Por: Ministério das Comunicações (MCom)