Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional que muda o sistema de tributação do consumo

Após três décadas e meia de discussões e tentativas, a Reforma Tributária do consumo foi finalmente aprovada. O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12) a Emenda Constitucional (EC) 132, que muda o sistema de tributação do consumo no país. A sessão de promulgação, realizada no plenário da Câmara dos Deputados, foi presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

A Reforma Tributária substitui cinco tributos por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual de padrão internacional, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Eles substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A reforma cria o Imposto Seletivo, de caráter regulatório (não arrecadatório), para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente; mantém a carga tributária total sobre o consumo, e adota alíquota zero ou reduzida para determinados bens e serviços (cesta básica, insumos e produção rurais, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, serviços de educação, transporte, atividades culturais e desportivas e outros).

As projeções do Ministério da Fazenda apontam que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro crescerá de 12% a 20% a mais, em 15 anos, do que cresceria sem a reforma. O crescimento econômico advindo da reforma representaria, hoje, R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. De 7 a 12 milhões de empregos deverão ser criados em 15 anos como resultado da implementação da reforma.

“Compromisso com o povo brasileiro”

Ao discursar na tribuna, Arthur Lira ressaltou que a praxe é que as promulgações de emendas constitucionais ocorram no plenário do Senado, e agradeceu ao senador Rodrigo Pacheco a iniciativa de oferecer à Câmara a possibilidade de realizar a sessão desta quarta-feira, em uma demonstração de sintonia entre as duas Casas. Os relatores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, agora transformada em EC 132,  senador Eduardo Braga (MDB-AM) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o signatário da proposta, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), também compuseram a mesa.

Em seu pronunciamento, o presidente Lula  destacou que, pela primeira vez em um regime democrático, é aprovada uma reforma do sistema tributário. Essa foi, segundo o presidente, uma demonstração do Congresso Nacional de “compromisso com o povo brasileiro”. Lula finalizou seu discurso com um agradecimento a Rodrigo Pacheco e a Arthur Lira pela condução dos trabalhos que resultaram na promulgação da Reforma Tributária.

O ministro Fernando Haddad também salientou a importância do papel desempenhado pelos presidentes Pacheco e Lira e fez questão de manifestar seu agradecimento aos relatores Eduardo Braga e Aguinaldo Ribeiro, e ao proponente, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Em seu discurso, Haddad fez um apelo ao presidente Luís Roberto Barroso. “A partir deste momento, esta Emenda Constitucional tem um guardião: o Supremo Tribunal Federal”. Referindo-se a um dos principais benefícios projetados como efeito da reforma – a redução drástica do contencioso tributário no país –, o ministro disse: “Que a litigiosidade dê espaço à concórdia, ao entendimento, à transparência, à justiça tributária.”

Haddad comentou a complexidade do trabalho político que possibilitou a aprovação e a consequente promulgação da Reforma Tributária. “Perfeição e imperfeição são atributos que não cabem a um projeto coletivo com tantos atores”, afirmou. “Isso é um vetor de muitas vontades, aglutinou muitos anseios. Ela é perfeita porque foi feita sob a democracia. Ela é perfeita porque todo mundo foi ouvido.”

“Espinha dorsal” mantida

O ministro Haddad fez uma menção especial ao trabalho realizado pela equipe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, liderada pelo secretário Bernard Appy, responsável direto pelo apoio técnico proporcionado pelo Governo Federal ao Parlamento ao longo da tramitação da proposta.

Em entrevista à Rádio CBN nesta quinta-feira (21/12), Appy avaliou que, embora o ideal fosse que o texto contivesse menos exceções, a “espinha dorsal” da Reforma Tributária foi mantida. “Na negociação acabaram sendo incluídas algumas exceções, mas perto do que temos hoje  o avanço é absolutamente fenomenal.”

Perguntado sobre os efeitos diretos da reforma para a população, Appy destacou que o primeiro deles será a possibilidade de as pessoas saberam exatamente quanto estão pagando de imposto – ou seja, a transparência do novo sistema.  “O segundo efeito, que é mais importante, é que a reforma vai melhorar a qualidade de vida da população. Vai melhorar porque a reforma, ao fazer a economia funcionar de forma mais eficiente, vai aumentar o emprego, a renda das famílias e a rentabilidade das empresas.” Appy enfatizou que as pessoas perceberão uma tendência, a longo prazo, de redução de preços, porque hoje, ao adquirirem bens e serviços, elas pagam também pelas ineficiências do atual sistema tributário.

Sobre o trabalho a ser realizado em 2024 para regulamentação do disposto na Emenda Constitucional 132 e sobre o prazo de 180 dias para envio dos projetos de lei complementar pelo Executivo ao Congressso Nacional, Appy afirmou:  “Nossa expectativa é mandar em menos de 180 dias.” Os principais projetos serão, a princípio, três, segundo o secretário: o que regulamenta os novos tributos (incluindo a transição e a forma de distribuição da receita entre estados e municípios); o que cria o Comitê Gestor do IBS (para estados e municípios) e o que regulamenta o Imposto Seletivo. A intenção – reforçou Appy – é enviar os projetos ao Congresso “o quanto antes”. O secretário contou que tem dito aos integrantes de sua equipe que “2024 começou nesta segunda-feira”.

Por: Ministério da Fazenda