MDHC participa de debate sobre avanços na área de direitos humanos e empresas com países africanos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nesta segunda-feira (04), do workshop "Melhoria dos direitos e da responsabilidade no desenvolvimento na África lusófona", em Maputo, Moçambique. A proposta principal do evento foi promover interação intergovernamental e fomentar o intercâmbio de informações entre os países de língua portuguesa na temática de direitos humanos e empresas. O encontro internacional contou com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), do Mecanismo Independente de Recursos do Banco Africano de Desenvolvimento, e do Centro de Recursos para Empresas e Direitos Humanos

Representante do MDHC na agenda, a coordenadora-geral de Direitos Humanos e Empresas substituta, Renata Machado, participou, virtualmente, do painel de discussão “Implementação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas na África Lusófona”. Na oportunidade, ela destacou a importância da participação da sociedade civil nos processos de construção de políticas públicas. “É premissa para o desenvolvimento econômico a participação social, a igualdade diante das diferenças, respeitando-se os contextos sociais e regionais”, enfatizou.

“Podemos trazer como exemplo sobre a pauta o projeto de lei 572/2022, que propõe um Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas, na defesa de um instrumento mandatório no tema para o Brasil que reflete os esforços das organizações da sociedade civil afetas ao tema, em articulação com o Poder Legislativo, para avançarmos no desenvolvimento de instrumentos que promovam a prevalência dos direitos humanos no contexto corporativo”, explicou ao citar o projeto que conta com o apoio do MDHC.

Grupos de atingidos

Ainda sobre o PL, Renata Machado explicou alguns pontos a serem destacados, como o princípio da centralidade do sofrimento da vítima. “O foco desse instrumento está nas pessoas e comunidades atingidas. É a partir do efeito desse impacto negativo na vida, na dignidade das pessoas, que as violações de direitos humanos devem ser compreendidas e dimensionadas: a partir desse olhar focado no sofrimento dos atingidos e atingidas, protagonistas no processo de reparação”, ressaltou.

Em seu discurso, a coordenadora-geral substituta falou ainda sobre o recente Decreto nº 11.772, publicado no dia 10 de novembro, que institui um grupo de trabalho interministerial encarregado de elaborar proposta de Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. “O método de desenvolvimento desses diálogos que fundamentarão a Política contará com oitivas temáticas e com representações de grupos de pessoas atingidas, organizações da sociedade civil, empresas, órgãos de governo, órgãos autônomos e da academia, ressaltando a participação protagonista dos atingidos e atingidas”, completou.

Ao finalizar seu discurso, a representante do MDHC ressaltou que a pauta é um objetivo estratégico do governo brasileiro. “No Brasil, a primeira grande estratégia pensando na consolidação da agenda foi, sem dúvida, a institucionalização da pauta no Poder Executivo brasileiro através da criação da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas, integrada ao gabinete ministerial”, explicou.

Ao longo de sua participação, a representante do MDHC também destacou acordos que vêm sendo implementados junto às instituições estatais como a Petrobras, o BNDES e a Controladoria-Geral da União, por exemplo, com objetivo de aprimorar políticas de governança em direitos humanos, incluindo a promoção do tema diante das cadeias de valor das entidades, e programas governamentais, como o Empresa Pró-Ética.

Mediado pela especialista em Negócios e Direitos Humanos do Pnud, Victoria de Mello, o painel contou com a participação de representantes dos governos de Moçambique, São Tomé e Príncipe, e Guiné-Bissau.

PL 572/22

O projeto de lei cria o Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece as diretrizes para a promoção de políticas públicas sobre o assunto. Pelo projeto as empresas nacionais e estrangeiras com atuação no Brasil serão responsabilizadas por violações aos direitos humanos, reconhecendo obrigações ao Estado e às mesmas, e estabelecendo, ainda, medidas de prevenção, monitoramento e reparação, bem como direitos às populações atingidas.

De autoria dos deputados federais Helder Salomão, Carlos Veras, Áurea Carolina, Fernanda Melchionna e articulado com organizações e movimentos sociais, pesquisadores, universidades, assessores jurídicos populares, ambientalistas e comunidades atingidas, especialmente pelo rompimento das barragens de rejeito de mineração nas cidades de Mariana (2015) e de Brumadinho (2019), em Minas Gerais, a lei, se aprovada no Congresso Nacional, será a primeira com este teor em todo o mundo.

Por: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)