MGI publica Instrução Normativa sobre direito de greve dos servidores

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/12 ), Instrução Normativa (IN) SRT/MGI nº 49 , de 20 de dezembro de 2023 , que altera e revoga uma série de artigos d a IN SGP/SEDGG/ME nº 54, de 2021 que trata direito de greve dos servidores públicos.

As du as I Ns dispõem sobre critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve.

Os normativos t ambém tratam do desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e da ela boração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.

Segundo a Secretaria de Relações do Trabalho , a nova Instrução N orma tiva , publicada nesta sexta-feira , retira o caráter ant issindical da IN anterior , além de seguir os princípios e valores contidos na Convenção nº 151 da OIT , da qual o Brasil é signatário.

Diferentemente da norma anterior, a IN atual d etermina que o desconto em folha de pagamento (relativo a dias não trabalh a dos por motivo de greve) não deve ser feito caso fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita da Administração Pública Federal, quando assim for reconhecido pelo Poder Judiciário.

A nova norma também determina a retirada da falta do assentamento funcional quando esta for objeto de Termo de Compensação. Além disso, fica admitida a po ssibilidade de pactuação de acordo de compensação quando a motivação da greve não tiver conexão com fatores abrangidos pelas relações de trabalho .

Confira na íntegra da Instrução Normativa (IN) SRT/MGI nº 49 , de 20 de dezembro de 2023

Por: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)