MDHC investe R$ 6 milhões para formação permanente de conselheiros estaduais e municipais de direitos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) vai investir, ainda em 2023, R$ 6 milhões para a formação e capacitação dos conselheiros de direitos. O montante possibilitará a retomada da Escola de Conselhos para consolidar a formação permanente de todas as pessoas que atendem e trabalham pelos direitos de crianças e adolescentes, em especial dos Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos e outros profissionais do Sistema de Garantia de Direitos.

Neste primeiro momento de implementação da escola, estão em processo de assinatura os Termos de Execução Descentralizada e Convênios com 11 Universidades Públicas, que serão responsáveis pela oferta de cursos e articulações dos Conselhos Estaduais e membros do Sistema de Garantia de Direitos em 11 estados do país.

A expectativa é de que a Escola de Conselhos alcance todos os estados do Brasil. Até o momento, nesta primeira etapa de retomada, as formações ocorrerão por meio das Universidades Federais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rural de Pernambuco, Pará, Sergipe, Amazonas, Santa Catarina, Goiás, Rio Grande do Norte, Acre e Bahia.

O investimento foi anunciado na última segunda-feira (4) durante evento com a presença do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; e o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Vieira.

O ministro Silvio Almeida durante anúncio das ações da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, na última segunda (4) (Foto: Clarice Castro)

Outras ações

Na ocasião, uma série ações e projetos voltados à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes foram anunciados.

Entre as ações, se destacam a modernização do Sistema de Proteção à Infância e Adolescência (SIPIA), tanto no módulo específico para conselheiros tutelares, quanto no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM); a publicação “Avanços e Desafios” com uma avaliação detalhada sobre o objeto do programa, finalidade, abrangência, execução, desenvolvimento e histórico desde 2003 a 2022.

Além disso, a ampliação do PPCAAM prevista ainda para este mês de dezembro e o aumento do número de protegidos também chamam atenção.

O Sistema Socioeducativo também foi destaque entre a série de ações recentemente anunciadas pelo MDHC. Após seis anos, a Pasta voltou a reunir informações nacionais relativas ao atendimento de adolescentes em restrição e privação de liberdade no país, por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Além disso, houve aumento no investimento destinado a ações de socioeducação nos estados.

Mais detalhes

Neste ano, o PPCAAM ampliou o número de protegidos e deu início a adesão de mais quatro estados ao programa. Amapá, Roraima, Mato Grosso do Sul e Goiás ingressarão no PPCAAM, que já está presente em 18 unidades federativas do país e no DF. A expectativa é de que, até 2025, o Programa esteja em todos os estados brasileiros.

Quanto aos protegidos, o programa saltou de 701 em 2022 para 1.197 em 2023 entre crianças e adolescentes e familiares. Atualmente, o PPCAAM protege 14,2 mil pessoas. O aumento tem relação com a criação de um colegiado para acompanhar o programa. O grupo tem auxiliado na implementação e ampliação do número de protegidos no Brasil.

SIPIA

O SIPIA passou por sua primeira atualização desde seu lançamento com foco em melhorias para os técnicos do programa. As programações já estão em funcionamento e permitem, agora, um melhor desempenho, maior segurança e integração de login com o GovBr. O portal também passa a atender a Lei Geral de Proteção de Dados, permite o compartilhamento de documentos, a criação de uma agenda de eventos e foi criado ainda um painel de dados B.I com atualização em tempo real com número de incluídos, motivo das ameaças, total de avaliações realizadas, entre outros.

Nessa quarta-feira (6), durante o Encontro Nacional da Comissão da Infância, Juventude e Educação, do Conselho Nacional do Ministério Público, o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC, Cláudio Vieira, além de apresentar a novidade, reforçou que a tecnologia vai apontar dados mais consistentes.

“O Brasil tem um SIPIA novo, mais fácil de utilizar, para todas e todos os conselheiros tutelares do país, com formação e tudo o que podemos oferecer. Isso porque precisamos de dados, precisamos tirá-los da escuridão. Isso é política pública e tanto o conselheiro tutelar quanto o delegado de polícia quando se deparam com uma ocorrência tem que fazer o SIPIA e seguir aquele modelo”, explicou o secretário.

Avanços e Desafios

Publicação está disponível em formato digital; acesse

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) lançou a publicação Avanços e Desafios que apresenta os principais resultados da avaliação do PPCAAM. Realizada durante o ano de 2022 pela Plan Eval, empresa especializada em pesquisa social, a pesquisa tem o propósito de contribuir com o desenvolvimento de melhorias no Programa em âmbito nacional e estadual.

Detalhadamente, o relatório aponta, entre os resultados, os principais desafios para que o PPCAAM continue a ser uma política referencial. Entre os desafios identificados, estão a necessidade de ampliar as inclusões, o que passa pela qualificação dos diferentes perfis de atores e instituições envolvidas com a implementação e gestão do Programa, sua maior divulgação e ampliação do orçamento.

A publicação também apresenta a efetividade do PPCAAM, mostrando de maneira clara se o Programa foi capaz de promover as transformações esperadas, colaborando para proteger as crianças e os adolescentes ameaçados de morte e reduzindo a letalidade.

Os dados de monitoramento entre 2011 e 2022 demonstram que o Programa é eficaz no cumprimento do seu objetivo de preservar a vida dos protegidos, com uma incidência de óbitos durante a proteção inferior a 0,1% e sem registro de adolescentes protegidos mortos em cinco anos dentro desse período.

Em relação à letalidade, a contribuição é de 6,8%, o que corresponde à proporção entre o número de protegidos e o número total de vítimas.

Para a coordenadora-geral do PPCAAM, Denise Avelino, a avaliação, além de trazer uma linha histórica, demonstra o bom funcionamento do programa. “É uma reflexão profunda sobre o programa. É uma avaliação que faz um passeio em todo o programa e aponta sua efetividade, apontando seus avanços desde 2003”, disse a gestora.

Confira a íntegra da publicação

Socioeducação

Os anúncios relativos ao Sistema Socioeducativo feitos recentemente pelo MDHC dizem respeito à coleta de dados nacionais relativas ao atendimento de adolescentes em restrição e privação de liberdade no país, por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Dados sobre o perfil dos 11.556 adolescentes em atendimento socioeducativo no país indicam que 9 em cada 10 adolescentes são meninos, e mais de 63% são negros.

Um comparativo realizado pela Coordenação-Geral de Políticas Públicas Socioeducativas apresenta que em maio de 2023 as atividades estavam presentes em 7 estados. Já em novembro deste ano, a presença passou a ser em 16 unidades da federação, o que significa um aumento de 57% de incidência com ações de educação, arte, cultura, convivência, saúde e proteção. Se compararmos com o ano passado, as ações estavam presentes apenas em 22% do país.

Saiba mais sobre o levantamento

Projeto Sankofa

Foi lançado, ainda neste ano, o projeto-piloto Sankofa na Socioeducação, com foco no enfrentamento e combate ao racismo. A iniciativa promove formações e ações estratégicas, conforme a realidade de cada estado, sobre a relação entre racismo e o processo de seleção de adolescentes e jovens para o sistema socioeducativo visando à qualificação profissional, a valorização da diversidade racial e a implementação de práticas e políticas que enfrentem e combatam o racismo e promovam a equidade racial. Para a ação, foram investidos R$ 400 mil.

Por: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)