MJSP atuou na proteção dos direitos e liberdades públicas diante dos impactos da internet e da tecnologia

Um dos principais desafios do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em 2023 foi a proteção dos direitos e liberdades públicas diante dos impactos da transformação digital. Nesse sentido, o órgão lançou uma estrutura que é responsável por assuntos voltados à internet e tecnologia. A Secretaria de Direitos Digitais é de responsabilidade da advogada Estela Aranha, especializada em Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados.

A Secretaria atua na defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais na internet e é responsável pela avaliação e proposição de medidas que tornem o ambiente cibernético mais seguro para os usuários, como o Programa De Boa na Rede . A iniciativa é uma biblioteca virtual que auxilia mães, pais e responsáveis com informações para proteger crianças e adolescentes durante o uso da internet, com foco especial nas redes sociais, visando, em especial, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

O MJSP também atuou e atua em outras áreas ligadas à internet e tecnologia, como a Operação Escola Segura, que monitora, investiga e cumpre mandados de busca e apreensão de suspeitos de ameaçar ou arquitetar ataques a escolas pelas redes sociais, seja em grupos ou individualmente. A ação registrou recorde em prisões e apreensões no país. Desde seu lançamento, em 5 de abril – e até 22 de dezembro último –, a Operação registrou 3.410 boletins de ocorrências, 2.857 casos em investigação, 399 buscas e apreensões e 406 prisões de suspeitos, além de apreender ou prender 1.662 crianças e adolescentes e/ou suspeitos adultos.

O monitoramento de plataformas digitais levou a 1.762 solicitações de preservação e/ou remoção de conteúdos em redes sociais, além de 512 solicitações de dados cadastrais nessas redes. O trabalho gerou 3.410 boletins de ocorrências e levou 2.857 casos a investigação. Para denunciar, basta acessar o site da Operação .

Ao mesmo tempo, o Edital Escola Segura recebeu cerca de 700 propostas de municípios para a implementação de ações voltadas à segurança nos estabelecimentos de ensino. Desse montante, foram selecionadas 231 propostas que alcançaram um valor de R$ 210 milhões. O valor inicialmente destinado para as propostas era de R$ 150 milhões, recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O valor será ofertado aos estados e municípios, que têm a competência constitucional para fazer o patrulhamento ostensivo.

Direito do consumidor

O ambiente digital e suas variáveis também teve ampla atuação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP). A Senacon reforçou a proteção ao consumidor em ambiente digital levando em consideração os seus direitos em contraponto à atuação das plataformas digitais. O trabalho incisivo do órgão teve como objetivo garantir a transparência, a segurança e a equidade nas relações de consumo no universo virtual.

Em uma iniciativa inédita no âmbito da Operação Escola Segura, a Senacon abriu procedimentos de averiguação preliminar em relação a gigantes do cenário digital, incluindo Google, Meta/Facebook, TikTok, Twitter, Kwai e Telegram. A ação foi fundamental para coibir práticas prejudiciais nas redes em todo o país, evitando a disseminação de informações falsas e o cometimento de crimes contra a comunidade escolar no Brasil.

Outra medida adotada pela Senacon no combate a crimes virtuais foi a determinação para que Google e Meta/Facebook retirassem anúncios falsos sobre o Voa Brasil. Sites e links maliciosos estavam usando o programa federal, ainda não lançado, para aplicação de golpes. A pasta também aplicou multa de R$ 150 mil por dia à controladora do Facebook Brasil por veicular publicidade patrocinada e fraudulenta relacionada ao Programa Desenrola Brasil.

Projeto Celular Seguro

Mais uma iniciativa que aborda a segurança no ambiente digital é o Projeto Celular Seguro , capitaneado pela Secretaria Executiva do MJSP e liderado pelo ministro em exercício Ricardo Cappelli. A ferramenta permite que, em poucos cliques, o usuário cadastrado na plataforma consiga bloquear o aparelho celular em caso de perda, roubo ou furto. Até fevereiro, as operadoras de telefonia também efetuarão o corte da linha.

Ao criar o alerta, também ocorre o bloqueio de aplicativos digitais, a partir do corte ao acesso a bancos, por exemplo, evitando golpes financeiros. O Celular Seguro permite que o cidadão cadastre seu telefone e pessoas de confiança, que poderão efetuar o bloqueio de forma ágil em nome do titular da conta. Nas próximas semanas, novos acordos serão assinados para que outros serviços também sejam interrompidos automaticamente.

Até as 8h desta quinta-feira (28), a ferramenta registrou 873,9 mil registros, com 642,8 mil celulares cadastrados e 584,8 mil pessoas de confiança indicadas. Ao todo, 5.058 alertas foram realizados por usuários.

Por: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)