MJSP participa de evento de 25 anos da Lei de Lavagem de Dinheiro
Diretora da DRCI, Carolina Yumi, ressaltou que a cooperação de todas as instituições, nacionais e internacionais, é pilar do combate às organizações criminosas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou na terça-feira (05/12), em Brasília, do Seminário que celebra os 25 anos da Lei 9.613/1998, de combate à lavagem de dinheiro. A legislação faz parte do Sistema Brasileiro de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e ao Financiamento do Terrorismo (FTP), bem como da criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O MJSP foi representado pela diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus), Carolina Yumi de Souza, que palestrou no painel “Cooperação Institucional: base para efetividade do sistema brasileiro de PLD/FTP”.
“Essa é uma das leis mais importantes em vigor no país. E suas alterações foram fruto do trabalho conjunto das instituições na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, a Enccla”, explica.
A recuperação de ativos como parte integrante da cooperação jurídica internacional, ressalta Yumi, aumentou com a conscientização sobre a importância de devolver os recursos desviados à sociedade e o corte do fluxo financeiro como estratégia eficiente de enfrentamento do crime organizado.
História e impacto da Lei 9.613/1998
Sancionada em 1998, a Lei 9.613 tornou-se a base legal para a prevenção e repressão aos crimes de lavagem de dinheiro no Brasil. Sua promulgação impulsionou mudanças substanciais no sistema financeiro e na legislação brasileira, estabelecendo mecanismos para identificação, rastreamento e punição de transações ilícitas.
Ao longo dos 25 anos, a legislação serviu como catalisadora para a criação e aprimoramento de instituições, como o Coaf, órgão de fiscalização e prevenção de atividades suspeitas.
A legislação vem sendo aprimorada com o fortalecimento das medidas de compliance, aperfeiçoamento da fiscalização e integração de tecnologias, bem como a inclusão de novas normativas e diretrizes, alinhando-se a práticas internacionais e adaptando-se aos desafios emergentes no âmbito de crimes financeiros.
Por: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
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