União de esforços entre Executivo, Judiciário, Legislativo e sociedade civil resultam em inédita política pública para pessoas em situação de rua

O Governo Federal lançou, nesta segunda-feira (11), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o “Plano Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”. Com investimento inicial de R$ 982 milhões, a iniciativa tem como objetivo promover a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e ocorreu em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), completados no último domingo (10).

O evento de lançamento reuniu autoridades como o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes; o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; e o padre Júlio Lancellotti. De forma histórica, estiveram presentes também dezenas de pessoas em situação de rua, assim como integrantes de movimentos sociais em prol desse segmento social e entidades da sociedade civil.

Compromisso nacional

(Foto: Clarice Castro)

Em seu discurso, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou a importância de lançar o plano na semana em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 75 anos. “A declaração estabeleceu princípios que visavam ao estabelecimento de patamares jurídicos que garantissem a dignidade da pessoa humana em perspectiva universal”, ressaltou.

“É por esse motivo que, na mesma semana em que celebramos os 75 anos da Declaração, lançamos o Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O plano demostra o compromisso do governo federal, o compromisso do Brasil, sob a liderança do presidente Lula, de transformar as promessas que estão na declaração em realidade”, explicou.

Ainda em sua fala, Silvio Almeida foi enfático ao falar a realidade que as pessoas em situação de rua encaram ainda hoje, escancaradas em cada esquina, em especial nos grandes centros urbanos. “É o retrato de uma parcial falência da universalidade dos direitos humanos enquanto agenda nacional e internacional. Não por acaso, a esmagadora maioria dessas pessoas são trabalhadoras, negras, jovens e que, por variados fatores de exploração e opressão, não cabem no pacto civilizatório em que a concentração de renda e a espoliação de riquezas são matriciais”, completou o ministro.

Mais entregas

A cerimônia marcou, ainda, entregas como o Decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti; a instituição do Grupo de Trabalho Interinstitucional para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre população em situação de rua, no âmbito dos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; - além de Portaria que institui o Programa Nacional Moradia Cidadã.

Outro destaque da solenidade foi o lançamento do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), plataforma que reúne informações e indicadores estratégicos sobre os grupos vulnerabilizados que formam o público e os temas prioritários do MDHC.

Decreto assinado simbolicamente na data leva o nome do padre Júlio Lancellotti(Foto: Clarice Castro)

Plano

O “Plano Ruas Visíveis” contempla medidas que serão desenvolvidas a partir de sete eixos – Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados.

A articulação das ações envolve 11 ministérios do governo federal em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, a sociedade civil organizada, o setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores.

“A população em situação de rua quase dobrou entre 2018 e julho de 2023, e está presente em 42% do total de municípios do país. 68% das pessoas em situação de rua são negras, 88% são homens e 14% possuem algum tipo de deficiência. A cada 100 pessoas vivendo em situação de rua no país, cinco são estrangeiras. Sabemos hoje que as mulheres, apesar de representarem apenas 13% do total de pessoas vivendo nas ruas, foram vítimas de 40% dos casos de violência notificados em 2022”, pontuou o ministro a o explicar que se trata de um grupo heterogêneo de pessoas que estão em situação de rua por motivos diversos, como rompimento de vínculos familiares ou comunitários, desemprego, perda da moradia, e uso abusivo de álcool e outras drogas.

Saiba mais sobre o plano

Ainda durante a cerimônia, o ativista pelos direitos das pessoas em situação de rua, padre Júlio Lancellotti, que também dá nome ao decreto assinado durante o ato, destacou que será preciso ter uma articulação e uma centralização, para fazer valer a medida. “Hoje, com a regulamentação da lei que proíbe arquitetura hostil, nós estamos dando mais um passo, como o plano Ruas visíveis, mas nós precisamos continuar muito articulados. Especialmente todos os que vivem na condição de situação de rua, força e coragem. Ninguém desanime. A luta é árdua, mas nós não desistiremos”, enfatizou.

Decisão do STF

Presente na solenidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, destacou que o plano cumpre a decisão do STF, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. “O Supremo Tribunal Federal faz parte desta conquista. O Supremo Tribunal Federal tem uma missão, a sua mais importante missão é garantir a dignidade da pessoa humana para todas as pessoas”, salientou.

Política de inclusão social

(Foto: Clarice Castro)

Ao concluir o evento, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltou que o objetivo do governo federal é consolidar, nos próximos três anos, a política de inclusão social, com atenção especial à população em situação de rua. “Que as pessoas durmam embaixo de uma ponte, se quiser dormir, de livre espontânea vontade, mas que ninguém durma embaixo de uma ponte porque não tem um pedacinho de teto para se abrigar”, concluiu o presidente.

A cerimônia teve ainda a participação da conselheira e representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Maria Suely de Oliveira; e do senador Fabiano Contarato, autor do projeto de lei 10.257/2001, a Lei Padre Julio Lancellotti – além das presenças do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB); e da primeira-dama do Brasil, Janja da Silva.

Acordo de cooperação técnica

Entre as ações apresentadas durante a cerimônia, está a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro (SENAI/RJ), para execução de ações para formação, qualificação e empregabilidade de pessoas em situação de rua.

Também serão contempladas pelo ACT, pessoas egressas do sistema prisional, bem como pessoas com deficiência e LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social.

Assista a cerimônia na íntegra

Por:  Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)