Entes públicos têm um mês para a submissão de projetos a serem financiados por Fundo do Mercosul

Estados, Municípios e entes públicos situados na faixa de fronteira com países do Mercosul (Uruguai, Argentina, Paraguai e agora Bolívia) tem até o próximo dia 19 de fevereiro para submeterem projetos para o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul – Focem. O processo de submissão de projetos, que podem ser de infraestrutura ou social, é regulamentado pela Portaria nº 300/2023, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Para apresentar um projeto, é preciso que as localidades beneficiadas sejam situadas em municípios na faixa de fronteira com os países do Mercosul (até 150 km de distância da linha de fronteira). O valor máximo de desembolso pelo Fundo por projeto será de até US$ 15 milhões (aproximadamente R$ 75 milhões).

Desde dezembro de 2023, com a aprovação do ingresso da Bolívia no Mercosul, projetos nos estados de Mato Grosso, Rondônia e Acre que sejam realizados na faixa de fronteira com o país vizinho também podem ser apresentados. Os municípios de Mato Grosso do Sul, embora o Estado também faça fronteira com a Bolívia, já estavam contemplados antes em decorrência da fronteira com o Paraguai.

Veja a lista de municípios onde os projetos podem ser realizados

Os recursos que compõem o fundo são de natureza pública, aportados pelos países-membros do Mercosul, e têm caráter não reembolsável (a fundo perdido) para financiar até 85% do valor elegível dos projetos apresentados. Ou seja, para serem financiados pelo Focem, os projetos devem conter ao menos 15% de contrapartida financeira local. 

O fundo pode financiar projetos submetidos por entes públicos como prefeituras, governos estaduais, empresas públicas, universidades e instituições de ensino públicas. Os projetos precisam estar relacionados aos programas I e III do Regulamento Focem:

Convergência estrutural - vias de transporte, sistemas logísticos e de controle fronteiriço, produção e transporte de combustíveis, energia elétrica, infraestrutura hídrica, saneamento básico, entre outros.

Coesão social - educação, emprego, saúde e combate à pobreza. 

Veja em maiores detalhes quais tipos de projetos poderão ser contemplados

O ente público que se adequar aos requisitos e tiver interesse em receber um financiamento deve preparar carta-consulta (pré-projeto) para a Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex com informações básicas sobre o projeto através deste link: http://www.sigs.planejamento.gov.br/sgs/. O prazo para submissão de cartas-consulta é 19/02/2024. Após a aprovação pela Cofiex, o organismo executor terá até 180 dias para a apresentação do projeto básico, que será submetido à apreciação do Mercosul.

A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (Seaid), do MPO, que atua como a Unidade Técnica Nacional do Focem brasileira (UTNF Brasil) tem orientado que as prefeituras procurem as secretarias de planejamento dos governos estaduais, que poderão atuar como organismos executores e auxiliar no desenho dos projetos.

Maiores informações sobre o processo de submissão podem ser obtidas pelo e-mail seaid@planejamento.gov.br.

Sobre o Focem

O Focem é o primeiro mecanismo solidário de financiamento próprio dos países do Mercosul. Criado em 2004 (Decisão CMC Nº 45/04), seu objetivo é reduzir as assimetrias do bloco.

Em abril de 2023, o governo brasileiro quitou sua dívida com o Focem, no valor total de US$ 99 milhões. Além de contribuir para o andamento dos projetos do Fundo em todos os países do Mercosul e reafirmar o compromisso do Brasil com a integração regional, a regularização dos compromissos junto ao Focem permite que sejam aprovados novos projetos em território brasileiro, em um montante total de aproximadamente 70 milhões de dólares, cerca de 350 milhões de reais.

Por: Ministério do Planejamento e Orçamento