Projeto de lei para reforçar capacidade de financiamento do BNDES é enviado ao Congresso

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em dezembro, projeto de lei com propostas que vão reforçar a capacidade de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As proposições preveem a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e a diversificação das taxas de juros pagas pelo banco ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A iniciativa faz parte das medidas institucionais do Novo PAC para estimular os investimentos no país. As ações buscam aumentar a capacidade do BNDES de financiar o investimento de longo prazo para o desenvolvimento sustentável com prazos e taxas adequadas às características dos projetos e dos tomadores de crédito.

"Com a proposição deste projeto de lei, o presidente Lula reafirma o protagonismo do BNDES como agente fundamental do desenvolvimento brasileiro. Além da possibilidade do aumento do funding, poderemos utilizar taxas diferenciadas da TLP, sem a criação de qualquer subsídio. Com isso, será possível, por exemplo, uma atuação mais atrativa para o fomento às micro, pequenas e médias empresas, gerando mais emprego e renda”, avaliou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO – As LCDs devem funcionar como instrumento de captação de recursos para o BNDES e bancos de desenvolvimento estaduais, com previsão de benefício tributário similar ao de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e debêntures de infraestrutura. O instrumento é comumente adotado por bancos de desenvolvimento ao redor do mundo, a exemplo do alemão KfW, com o objetivo de apoiar segmentos não atendidos pelo mercado de crédito privado.

Segundo estimativa do BNDES, a LCD deve acrescentar R$ 10 bilhões por ano em financiamentos destinados ao desenvolvimento, contribuindo para reduzir a taxa de juros aos tomadores de crédito. Além disso, contribuirá para diminuir a dependência do Banco em relação aos recursos do FAT.

Para dar ampla transparência ao uso do instrumento, a proposta prevê a publicação de relatórios anuais de prestação de contas e de avaliações de impacto sobre os projetos apoiados com recursos captados pela LCD.

Já a medida de diversificação de taxas tem como objetivo corrigir problemas identificados na Taxa de Longo Prazo (TLP) – que, desde 2018, é referência de custo para empréstimos do BNDES com recursos do FAT. A TLP apresenta alta volatilidade por estar associada à taxa de inflação (IPCA) e ao custo do título da dívida pública (NTN-B de cinco anos).

“Desde 2015, os desembolsos do Banco estão em patamares inferiores à média histórica de 2% do PIB, e a TLP é um dos fatores que explica isso. A redução do apoio do Banco teve como consequência o declínio do crédito para projetos de infraestrutura e de desenvolvimento. A taxa também se mostrou inadequada para atender à demanda de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), principais responsáveis pela geração de empregos no país”, avalia o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES, Nelson Barbosa.

A proposta encaminhada ao Congresso prevê que a Selic (taxa pós-fixada base da economia) e taxas pré-fixadas também possam ser usadas pelo BNDES para remunerar o FAT, além da própria TLP. “A medida não envolve custo fiscal e traria maior flexibilidade para os tomadores de crédito, que poderiam optar pelas diferentes taxas, de acordo com sua necessidade”, esclarece o diretor do BNDES.

Além de prioritárias no âmbito do Novo PAC, as duas medidas estão articuladas ainda ao esforço do Governo Federal na formulação do Plano de Transformação Ecológica, liderado pelo Ministério da Fazenda, e à implementação da Nova Política Industrial, conduzida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Por: Casa Civil