Presidente envia ao Congresso proposta de mudanças na Lei de Falências

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto para mudar a Lei de Falências,  nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10/01).

A ideia é aprimorar os processos e ampliar a participação dos credores, considerando que são os maiores interessados na liquidação eficiente dos bens e ativos das empresas em processo de falência. A primeira mudança sugerida é para dar mais poder aos credores e permitir que eles escolham, em acordo, um gestor para administrar a massa falida. Hoje, quem faz essa escolha é o juiz.

Esse administrador fará a gestão da falência e venderá os bens. Pelo projeto, o gestor fiduciário vai elaborar um plano de falência e submeter aos credores. O plano deve incluir etapas importantes, como a gestão do dinheiro da empresa falida, a venda dos bens, o que fazer com processos judiciais em andamento, o pagamento das dívidas e a possibilidade de contratar profissionais especializados.

Uma mudança importante é que, depois que a assembleia dos credores aprovar o plano e o juiz confirmar, não será mais necessário a aprovação judicial para vender os bens e pagar as dívidas. A ideia é agilizar o processo. Outro ponto permite dispensar avaliação dos bens, se for de interesse dos credores, e ir para leilão direto.

A proposta pretende tornar o processo mais transparente para os credores e investidores em potencial. O administrador judicial ou o gestor fiduciário (pessoa escolhida para gerenciar o processo) deverá disponibilizar todas as informações relevantes, como o plano de falência, lista de bens, valores das dívidas, entre outras, em um site eletrônico para que todos possam ter acesso.

A última mudança é sobre o pagamento aos credores após a venda dos ativos. Atualmente, uma disputa sobre prioridades de pagamento normalmente impede o pagamento de toda a fila de credores. A ideia é permitir pagar para quem não tenha dúvidas sobre a prioridade, como trabalhadores, e travar o pagamento apenas no momento em que há uma disputa.