Peritos médicos devem manter entre 70% e 85% da categoria em atividade durante paralisação, confirma AGU no STJ

A paralisação deflagrada pela Associação Nacional dos Peritos Médicos (ANMP) em fevereiro deve manter percentuais mínimos – entre 70% e 85% - da categoria em atividade, a depender do estado da federação. É o que determina decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a continuidade de serviços essenciais de previdência e da assistência social.

A AGU já havia garantido a fixação dos percentuais em outra ação referente à paralisação que aconteceu no dia 31 de janeiro. No entanto, a categoria recorreu ao STJ para que fosse fixado um novo patamar, de 30% dos servidores em exercício, para as paralisações previstas para esta quarta-feira (7) e dias 8, 20, 21 e 22 de fevereiro de 2024.

Para evitar possíveis prejuízos à população, a AGU ingressou então com ação cautelar solicitando a manutenção dos percentuais e impugnação dos pedidos dos peritos médicos; além da reposição das horas não trabalhadas nos dias 17, 24 e 31 de janeiro, bem como, eventualmente, nas próximas paralisações. Na ação, a AGU também informou que a categoria havia desrespeitado a decisão judicial proferida anteriormente.

Grave impacto social

Por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU), a AGU enfatizou que uma ampla paralisação poderia gerar um grave impacto social e prejudicaria a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Também foi explicado que o percentual mínimo de peritos em atividade é fundamental para a manutenção de serviços essenciais e deveria ser observado em cada estado de acordo com o tempo de espera de atendimento nas agências. Assim, nas agências em que esse tempo para perícia fosse maior que 45 dias, é necessário pelo menos 85% da categoria em atividade. A AGU lembrou, ainda, que 30% dos requerimentos de auxílio por incapacidade temporária são encaminhados para realização de perícia médica presencial.

A AGU também ressaltou que, com o descumprimento da decisão anterior do STJ sobre o dia 31 de janeiro, por exemplo, 11.739 perícias deixaram de ser realizadas, número que que vem crescendo a cada paralisação. Já nos dias 17 e 24 foram cerca de 10 mil perícias deixaram de ser realizadas no total. Assim, a pessoa que teve perícia reagendada em razão da greve terá que aguardar pelo menos 52,88 dias, em média, para ser atendida.

O ministro do STJ Mauro Campbel acolheu os argumentos da AGU e determinou a manutenção de percentuais de servidores, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, além da reposição das horas não trabalhadas nos dias 17 ,24 e 31 de janeiro.

Equilíbrio

O procurador-geral da União, Marcelo Eugênio Feitosa, ressalta a importância da decisão. "A decisão promove um equilíbrio sensato entre o direito legítimo de greve e a essencialidade dos serviços públicos prestados pelos médicos peritos, garantindo compensação de paralisações anteriores e percentuais mínimos de servidores necessários para que os segurados da Previdência social acessem direitos subsistenciais", pontuou.

O coordenador-geral de Atuação Estratégica da PGU, Rafael Monteiro, que também atuou no caso, lembra o grande impacto que a paralisação integral da categoria poderia gerar. “Uma greve ampla geraria grande dano social, especialmente para população mais pobre, que depende dos benefícios previdenciários e assistenciais a serem analisados”, observa. “Assim, o direito de greve pode ser exercido dentro dos limites legais e conciliado com o interesse público e a urgente demanda social”, conclui.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)