Investigação do caso Marielle Franco evidencia importância dos programas de proteção a defensores de direitos humanos

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, se posicionou nesse domingo (24) sobre a prisão de três suspeitos do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Silvio Almeida defendeu a importância dos programas de proteção a defensores de direitos humanos para que tragédias como essa não ocorram mais no país, manifestação que foi acompanhada pela secretária-executiva do MDHC, Rita Oliveira, que lembrou das responsabilidades do Estado brasileiro na garantia da proteção efetiva desses ativistas.

Em postagem nas redes sociais, o titular do MDHC citou o relatório da Polícia Federal (PF) que aponta as “motivações” alegadas pelos investigados, como a questão fundiária e do acesso à terra, ao território e do direito à moradia. Ainda no posicionamento, o ministro ressaltou a importância de iniciativas como o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), coordenado pelo MDHC, já que “mais de 80% dos defensores de direitos humanos inseridos nos programas de proteção estão ligados a questões fundiárias, territoriais e ambientais”.

De acordo com Silvio Almeida, o Estado brasileiro precisa retomar o controle dos territórios que hoje estão nas mãos do crime organizado. “Por isso, políticas de reforma urbana, reforma agrária, demarcação de terras indígenas e regularização de terras quilombolas conduzidas de modo firme pelo Estado e acompanhadas, simultaneamente, da defesa de direitos humanos e da promoção da cidadania são parte fundamental de qualquer política de segurança pública. É só assim que se pode enfrentar de fato milicianos, grileiros, faccionados, garimpeiros ilegais e toda gama de criminosos que querem destruir o nosso país”, afirmou.

Segundo o relatório da PF, “a atuação de Marielle consistia em ações conjuntas com entidades e movimentos sociais, de modo a conscientizá-los acerca de seus direitos e da necessidade de se organizarem para terem seus pleitos atendidos. Para tal, seu mandato contava com a parceria do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública – NUTH nas ações de apoio à população sobre a defesa do direito à moradia”.

Defensores de direitos

Ainda no posicionamento, Silvio Almeida enfatizou que a prisão dos suspeitos é uma importante resposta para os familiares das vítimas, como a ministra da Igualdade Racial (MIR), Anielle Franco, mas é também de crucial relevância para todo o povo brasileiro. “O atentado contra Marielle e Anderson representou um dos marcos da decadência civilizatória que tomaria conta do país nos anos seguintes ao crime. O total desrespeito pela vida, a brutalidade tratada como algo natural, a misoginia e o racismo escancaradamente saindo da boca de autoridades, tudo isso se intensificou desde então”, disse.

“Por isso, neste dia de hoje é preciso dizer em alto e bom som que é possível e urgente enfrentar o avanço do crime organizado entranhado nas estruturas do Estado brasileiro e de reafirmar o dever do Estado de proteger os defensores de direitos humanos, pois são eles a voz dos que ainda resistem contra a barbárie”, enfatizou o ministro.

Direito à terra

A secretária-executiva do MDHC também se posicionou sobre a prisão dos suspeitos pela morte da vereadora e do motorista. “Hoje estamos todos aliviados e também perplexos e consternados com as revelações dos mandantes do assassinato de Marielle e Anderson. Tratou-se de crime contra uma defensora de direitos humanos, arquitetado com apoio de agentes do Estado. Isso nos conclama a refletir sobre nossas responsabilidades na proteção efetiva de defensoras/es de direitos humanos, de implementar políticas eficazes de controle de risco e combater a violência política com recortes de gênero e raça. Estamos todos em profundo aprendizado com a dor de nos terem tirado Marielle de forma tão covarde e cruel”, disse a gestora.

Para Rita, é impossível não se revoltar e se emocionar com a leitura do relatório da investigação do assassinato de Marielle e Anderson. “Dilacerante quando se verifica que a atuação política da vereadora em defesa do direito à moradia teria sido um dos grandes fatores de incômodo dos suspeitos”, observou.

Em post de 25 junho de 2017, Mariele Franco afirmou: “Decidi que seria vereadora no dia em que derrubaram a casa da Dona Penha, na Vila Autódromo, justo no 8 de março. Decidi que deveria lutar contra esse tipo de violência também na via institucional. Ontem, me emocionei ao ouvir a sua fala no nosso evento de Direito à Favela sobre a falta de direitos para quem mora nas favelas e periferias do mundo. Vamos juntas, companheira! Eu sou porque nós somos!”, publicou a vereadora no ano anterior ao assassinato.

PPDDH

No cenário desafiador enfrentado por defensores de direitos humanos, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) tem se destacado como uma ferramenta essencial na preservação da liberdade de expressão e na promoção da defesa dos direitos fundamentais. Em 2024, a política pública sob gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) completa 20 anos e passa por reestruturação por meio do GTT Sales Pimenta.

Com atuação que abrange todo o território nacional tendo como fundamentação a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH), aprovada pelo Decreto nº 6.044/2007, o programa assegura o acompanhamento e a assistência a lideranças de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas em áreas urbanas e rurais, articulando e promovendo ações de proteção para todas as pessoas incluídas no PPDDH.

As atividades do programa são desenvolvidas no âmbito da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDH/MDHC), por meio da coordenação-geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH, vinculada à Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos.

Como funciona

O PPDDH é executado por meio de convênios, firmados voluntariamente entre a União e os Estados, quando da existência de Programas Estaduais. Atualmente, onze estados fazem parte do PPDDH e são responsáveis pela gestão técnica e política dos Programas Estaduais: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Nos programas estaduais e no federal, a sociedade civil tem papel fundamental. Cabe às Secretarias de Estado e ao MDHC instalar e manter os Conselhos Deliberativos, conhecidos como CONDEL, com a participação paritária da sociedade civil. Neles, os casos são apresentados pelas Equipes Técnicas e deliberados para a inclusão e pela indicação das medidas protetivas.

As demais unidades federativas que não possuem programas estaduais são acompanhadas pelo MDHC por meio da Equipe Técnica Federal (ETF). Mato Grosso do Sul e Rondônia, por exemplo, possuem equipes regionais que atuam permanentemente nos estados. O mesmo modelo será replicado ainda neste ano em Roraima e no Amazonas. No Amazonas, será retomada a parceria para a implementação do Programa Estadual. Ao garantir a presença nacional, o programa atende às necessidades específicas das pessoas incluídas no PPDDH em diferentes regiões, considerando o contexto e as peculiaridades locais.

Nesses estados, a política é garantida pelo governo estadual, com apoio financeiro do MDHC, sendo a execução técnica responsabilidade de organizações da sociedade civil, que são selecionados em processo de chamamento público pelas secretarias de Estado responsáveis pela política de direitos humanos.

TPor: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)