MME envia ao Ministério da Fazenda posicionamento sobre regulamentação da Reforma Tributária

O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou ao Ministério da Fazenda (MF) as contribuições para a Reforma Tributária referentes ao setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Essas colaborações atendem à legislação complementar, exigida pela Emenda à Constituição nº 132, que muda o sistema de tributação do consumo no país, o que torna o sistema tributário nacional mais simples, com uma tributação mais equitativa.

Para a elaboração dos anteprojetos, exigida pela Emenda Constitucional, o Ministério da Fazenda instaurou, o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). Esse Programa é composto por diversos Grupos Técnicos encarregados de avaliar os diversos aspectos relacionados à reforma tributária e de propor as minutas da legislação complementar.

Dentre os temas destacados pelo MME, estão a incidência do Imposto Seletivo e respectivos seus impactos na competitividade da indústria nacional frente ao cenário global; a desoneração tributária na aquisição de bens de capital e a defesa da simplificação tributária com a incidência única dos novos Impostos sobre Valor Agregado (IVAs). Foram ressaltados também os regimes específicos para combustíveis e biocombustíveis, bem como a ampliação do escopo dos produtos hoje submetidos a esse conceito tributário.

O MME também destacou que o princípio da neutralidade, previsto no texto constitucional, é de suma importância para que seja garantido na regulamentação da RTC, podendo ser traduzido em garantir a não cumulatividade, evitar a bitributação; as especificidades para o setor do gás natural, que precisa observar diversos pontos antes de implementar a incidência única, bem como o critério de ‘destino’ na tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e a efetivação do cashback nas operações de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) aos consumidores de baixa renda para ampliar as frentes de atuação no combate à pobreza energética e na redução da desigualdade social.

O ministro Alexandre Silveira destaca a importância da simplificação tributária para a geração de empregos e atração de investimentos. “A relevância do setor fica evidente quando conhecemos os números envolvidos: são mais de 128 mil agentes econômicos, que movimentaram mais de R$ 750 bilhões e arrecadaram mais de R$ 114 bilhões em ICMS aos estados, isso apenas no setor de combustíveis em 2023. Essa cadeia do petróleo, gás natural e biocombustíveis tem investimentos previstos de R$ 2,72 trilhões e potenciais 3,7 milhões de novos empregos no horizonte decenal, gerando renda e mais bem-estar para nossa população”, destacou o ministro.

Nesse contexto, a Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (SNPGB) do MME promoveu, no último dia 20 de fevereiro de 2024, reunião de trabalho com as principais associações representativas dos setores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, com vistas a coletar suas percepções sobre o tema, incluindo sugestões à regulamentação em uma direção que garanta a racionalidade tributária, proteja a competitividade do setor, minimize os custos à sociedade brasileira e garanta a segurança energética nacional.

O objetivo desse encontro foi ouvir os representantes da indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis, estruturar o posicionamento setorial sobre o tema e apresentá-los institucionalmente, por meio de uma visão sistematizada dos pontos considerados prioritários pelo MME, no âmbito de suas competências.

Como fruto da reunião de trabalho entre a SNPGB/MME e os agentes econômicos, foi produzido extenso conjunto documental, amplamente embasado em argumentos técnicos, cuja síntese foi consolidada em Nota Técnica contendo a posição institucional sobre o assunto.

A seguir, seguem os documentos encaminhados ao Ministério da Fazenda e ao Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC):

• Ofício nº 30/2024/SNPGB-MME
• Nota Técnica nº 5/2024/SNPGB
• Contribuições do setor de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e do setor da cadeia de Gás Natural
• Contribuições do setor de Derivados de Petróleo e de Biocombustíveis

Por: Ministério de Minas e Energia (MME)