Brasil e África do Sul firmam entendimento para intercâmbio educacional e de pesquisa

Os seguintes atos foram adotados por ocasião da visita da Ministra de Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul, Naledi Pandor, em 23 de abril de 2024:

I. Memorando De Entendimento Entre O Instituto Rio Branco Do Ministério Das Relações Exteriores Da República Federativa Do Brasil E A Academia Diplomática & Escola Internacional Do Departamento De Relações Internacionais E Cooperação Da República Da África Do Sul [ pt / en ]

II. Ata Final da VII Sessão da Comissão Mista Brasil-África do Sul [ pt / en ]

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ACADEMIA DIPLOMÁTICA & ESCOLA INTERNACIONAL DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL

 

O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

e

A Academia Diplomática & Escola Internacional do Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul
(doravante referidos conjuntamente como “Participantes” e separadamente como o “Participante”),

 

RECONHECENDO o espírito de cooperação existente entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul, bem como a necessidade de fortalecer ainda mais aquela cooperação;

RECONHECENDO TAMBÉM a importância de fortalecer e consolidar o intercâmbio acadêmico entre ambas as instituições;

DESEJANDO promover colaboração mais próxima entre as academias diplomáticas de ambos os países para a formação e o treinamento de diplomatas, bem como para o intercâmbio de suas experiências nesses campos,

CHEGARAM AO SEGUINTE ENTENDIMENTO:

Parágrafo 1º

Os Participantes cooperarão para o intercâmbio de informações e de experiências relativas a seus respectivos programas de estudo e de pesquisa, cursos, seminários, publicações, treinamento de campo e outras atividades acadêmicas, educacionais e de treinamento.

Parágrafo 2º

Cada Participante convidará diplomatas do outro Participante para participar de programas de formação e de treinamento de curto e médio prazos que julgar relevantes.

Parágrafo 3º

Os Participantes promoverão contato e intercâmbio de instrutores, especialistas, alunos e pesquisadores.

Parágrafo 4º

Os Participantes encorajarão o intercâmbio e a promoção de publicações em áreas de interesse mútuo, com o propósito de melhor formar e treinar seus diplomatas.

Parágrafo 5º

Os Participantes intercambiarão informações e perspectivas relativas às tendências internacionais e aos avanços em treinamento, estudo e pesquisa em diplomacia, bem como a ferramentas relacionadas a “e-learning”.

Parágrafo 6º

Os Participantes poderão explorar possibilidades de outras formas de cooperação sob o escopo e os objetivos deste Memorando de Entendimento, que podem incluir, inter alia:

- o desenvolvimento de cursos conjuntos específicos em áreas como, mas não limitadas a, desenvolvimento sustentável, mudanças do clima, governança global, reforma da Organização das Nações Unidas, organizações internacionais e regionais, política externa de cada país e relações regionais, e quaisquer outros temas considerados relevantes para a formação ou treinamento de seus diplomatas.

Parágrafo 7º

Os Participantes decidirão, por via diplomática, os detalhes específicos e a logística de cada projeto que implementem conjuntamente. Para esse fim, protocolos que estabeleçam os termos e as condições dos intercâmbios propostos serão concluídos, se necessário.

Parágrafo 8º

1. Cada Participante arcará com suas despesas relacionadas à implementação deste Memorando de Entendimento.
2. Este Memorando de Entendimento não criará quaisquer obrigações aos Participantes e suas atividades devem ser implementadas de acordo com as leis, regulamentos e regras aplicáveis de cada Participante.

Parágrafo 9º

Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado a qualquer momento, mediante consentimento mútuo, por escrito, dos Participantes, por via diplomática.

Parágrafo 10

Qualquer divergência relacionada à interpretação deste Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente pelos Participantes, por via diplomática.

Parágrafo 11

Este Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura e permanecerá válido por período de 5 (cinco) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, salvo se terminado por qualquer dos Participantes, por meio de notificação com 90 (noventa) dias de antecedência da data de seu término, por via diplomática. O término deste Memorando de Entendimento não afetará projetos em curso.

 

Assinado em Brasília, em 23 de abril de 2024, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

PELO INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELA ACADEMIA DIPLOMÁTICA & ESCOLA INTERNACIONAL DO DEPARTAMENTO
DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO DA REPÚBLICA
DA ÁFRICA DO SUL
Naledi Pandor
Ministra das Relações Internacionais e Cooperação

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ATA FINAL DA VII SESSÃO DA COMISSÃO MISTA BRASIL-ÁFRICA DO SUL

Reuniu-se, no dia 23 de abril de 2024, em Brasília, a VII Sessão da Comissão Mista Brasil-África do Sul.

A delegação brasileira foi chefiada por Sua Excelência o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

A delegação sul-africana foi chefiada por Sua Excelência a ministra das Relações Exteriores e Cooperação, Naledi Pandor.

A relação dos integrantes das delegações do Brasil e da África do Sul consta dos Anexos I e II, respectivamente.

A VII Sessão da Comissão Mista Brasil-África do Sul foi precedida por um encontro bilateral entre os dois Chefes de Delegação, durante o qual passaram em revista o estado das relações bilaterais, assim como temas regionais e internacionais de interesse mútuo.

Os dois Chefes de Delegação proferiram discursos. Os ministros coincidiram em que a VII Sessão da Comissão Mista ocorreu em momento de fortalecimento das relações bilaterais nas mais diversas áreas. Nesse sentido, registraram, com satisfação, presença do presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, na XV Cúpula dos BRICS, realizada em Johanesburgo, de 22 a 24 de agosto de 2023.

O ministro Mauro Vieira, no seu discurso, notou, com satisfação, a retomada das relações bilaterais ante a realização da 7ª reunião da Comissão Mista, e ressaltou a densidade dos contatos entre os dois países, conforme demonstraram as discussões abrangentes em temas como agricultura; saúde; defesa; meio ambiente; e ciência e tecnologia. Saudou a Parceria Estratégica entre os dois países, estabelecida em 2010, durante o governo do presidente Lula. Sublinhou o engajamento do Brasil e da África do Sul no âmbito do BRICS e em cooperação com demais países do Sul Global. Sublinhou igualmente os interesses comuns dos dois países no plano multilateral, em particular, na reforma de instituições internacionais.

Em seu discurso, a ministra Naledi Pandor, em reconhecimento à Parceria Estratégica entre Brasil e África do Sul, destacou a cooperação substancial em campos de interesse variados e em expansão que contribuem para as prioridades nacionais de desenvolvimento dos dois países. Enfatizou a necessidade de aprofundar as relações comerciais e de investimento e de difundir o desenvolvimento de jovens, de mulheres e de pequenas empresas nos grupos de trabalho da Comissão Mista. Afirmou que a África do Sul está comprometida em trabalhar em conjunto com o Brasil para fazer avançar a agenda de desenvolvimento do Sul no IBAS, no BRICS, no G20, ONU e em instituições financeiras globais. Saudou a liderança renovada do Brasil no desenvolvimento sustentável e a prioridade restaurada a relações fortalecidas com o continente africano e convidou o Brasil a associar-se à África do Sul e a outros países africanos para aceder às oportunidades de comércio e investimento que a Área de Livre Comércio Continental da África abriu. Em sua conclusão, a Ministra Pandor externou seus melhores desejos de uma Conferência da Diáspora da Sexta Região bem-sucedida, a qual deverá ser realizada em 2024, bem como para a toda a presidência brasileira do G20.

Na ocasião, foi firmado o Memorando de Entendimento entre o Instituto Rio Branco e a Academia Diplomática & Escola Internacional do Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul.

Relatos dos grupos de trabalho da VII Sessão da Comissão Mista Brasil-África do Sul

1) Grupo de Trabalho de Energia e Mineração

Ambas as partes expressaram apreço pela relação bilateral no setor de energia, enfatizando a cooperação em fóruns multilaterais como os BRICS, o G20 e o UNFCCC. Reconheceram-se as semelhanças e diferenças nas realidades domésticas de ambos os países, enfatizando a importância da cooperação em face dos desafios comuns nas áreas de transição e segurança energéticas. Mencionou-se a falta de um arcabouço formal para cooperação bilateral no setor de energia, com sugestão de negociação de um instrumento para esse âmbito.

No campo dos biocombustíveis, discutiram-se as políticas e experiências de Brasil e África do Sul, com ênfase nos desafios enfrentados pelo país africano na implementação de políticas de mistura de combustíveis e no desenvolvimento de sua indústria local nesse setor. O Brasil expressou abertura em compartilhar sua experiência, oferecendo à África do Sul visita de delegação sul-africana para missão exploratória, além de organização do evento “Ethanol Talks” na África do Sul. Comemorou-se a acessão da África do Sul à Plataforma para o Biofuturo e sua participação na Aliança Global para Biocombustíveis.

No que concerne petróleo e gás, as estratégias de ambos os países foram abordadas, com ênfase na importância de garantir segurança energética com avanços na transição rumo a fontes de energia mais sustentáveis. O Brasil enfatizou sua posição como grande produtor de petróleo e expressou interesse em colaborar com a África do Sul nesse setor. Discutiram-se oportunidades de investimento em gás natural, além da importância de promover regulação e infraestrutura adequadas.

Em relação ao hidrogênio, apresentaram-se as estratégias e objetivos de Brasil e África do Sul no setor, com ênfase na cooperação internacional e na necessidade de legislação adequada. Nesse sentido, reiterou-se a importância de uma abordagem flexível e abrangente para diferentes rotas tecnológicas na produção de hidrogênio de baixa-emissão.

Na conclusão do encontro, o Grupo de Trabalho reiterou o interesse mútuo na cooperação e troca de informações, com planos para que uma delegação sul-africana visite o Brasil para sondar sinergias. Enfatizou-se, ademais, a oportunidade de troca de experiências no contesto do Grupo de Trabalho do G20 de Transições Energéticas, considerando-se a atual presidência brasileira do grupo e a futura presidência sul-africana, em 2025.

2) Grupo de Trabalho de Meio Ambiente

Brasil e África do Sul reconheceram a importância de sua relação em fóruns ambientais multilaterais enfatizando suas posições similares diante de desafios compartilhados e interesses comuns. Nesse sentido, ambos os países reafirmaram a necessidade de fortalecer a cooperação em fóruns multilaterais, o que é fundamental para empoderar países em desenvolvimento e o Sul Global em negociações ambientais. Ambos os países reiteraram o valor da parceria bilateral e reafirmaram a necessidade de aumentar a coordenação na governança ambiental internacional.
Ambos os países ratificaram a importância da ação coordenada dentro do escopo da troika do G20, durante as presidências brasileira (2024) e sul-africana (2025) do grupo, como uma maneira de conceder maior visibilidade a temas prioritários para os países em desenvolvimento nesse fórum.
No que concerne à mudança climática, ambos os países reafirmaram a centralidade dos princípios e das disposições da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCC), do protocolo de Quioto e do Acordo de Paris, incluindo equidade e Responsabilidade Comuns porém Diferenciadas e suas Respectivas Capacidades (CBDR-RC); também enfatizaram a necessidade de defender, promover e fortalecer a resposta multilateral à Mudança do Clima. Os dois países receberam positivamente os resultados da 28ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC COP28), ocorrida em Dubai, Emirados Árabes Unidos, em dezembro de 2023. Enfatiza-se a importância de aprimorar os Meios de Implementação por países desenvolvidos, incluindo por meio do fornecimento adequado, oportuno e acessível de Financiamento Climático, Cooperação Técnica, Construção de Capacidades e Transferência de Tecnologia para o aumento de escala das ações climáticas.

Ambos os países manifestaram preocupações sobre a atual governança do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), especialmente a distribuição desigual de assentos no Conselho GEF, que não propicia a voz adequada para países em desenvolvimento. Discutiu-se sobre a necessidade de reforma da governança, assim como a importância de garantir financiamento adequado para projetos ambientais em países em desenvolvimento.
Tanto Brasil quanto África do Sul reiteraram a importância e a complexidade das negociações em andamento no Comitê de Negociação Intergovernamental (INC) sobre o desenvolvimento de um instrumento vinculante internacional sobre poluição de plásticos, inclusive nos oceanos. Deve-se dedicar atenção especial a garantir meios adequados de implementação, o que requer a criação de novos mecanismos específicos de financiamento. Tomou-se nota, com preocupação, da possibilidade do acordo proposto poderiam levar a barreiras não tarifárias no comércio internacional. O Brasil reiterou sua proposta de criação de um mecanismo de cooperação que permita a cooperação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, dentro do escopo do tratado proposto.

Ambos os países receberam bem os avanços na cooperação em biodiversidade entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Brasil, e a agência Parques Nacionais da África do Sul, e aguarda com expectativa a assinatura do instrumento que irá lançá-la.
Ambos os países corroboraram as atividades de cooperação dentro do Plano de Implementação do Memorando de Entendimento em Cooperação na Área de Meio Ambiente, e concordaram em prosseguir com sua implementação conforme os cronogramas estabelecidos, sujeitos à disponibilidade dos recursos necessários.

3) Grupo de Trabalho de Economia, Comércio e Turismo

O Grupo de Trabalho de Economia, Comércio e Turismo reuniu-se em 20 de novembro de 2023 e intercambiou informações sobre recentes estatísticas bilaterais de comércio, assim como sobre iniciativas de comércio e de promoção de investimentos.
Conquanto saudando a recuperação e o progresso no comércio bilateral pós-Covid-19, as partes concordaram em trabalhar para aumentar e diversificar o comércio bilateral e em explorar iniciativas para abordar o crescente desequilíbrio comercial.
As partes reafirmaram o compromisso com o Acordo de Comércio Preferencial (PTA) Mercosul-SACU e concordaram a respeito da importância de intensificar os esforços para promover o acordo entre comunidades de negócios em seus respectivos países. O Brasil comprometeu-se em compartilhar relatório sobre o nível de utilização e de oportunidades inexploradas oferecidas pelo acordo a exportadores brasileiros, encomendado pela Embaixada do Brasil em Pretória.

As partes observaram a resolução de temas levantados pelo Certificado de Origem (CoO) sob o PTA Mercosul-SACU, em particular que não houve consenso à proposta do Mercosul para a remoção do requisito guilloche verde do CoO SACU defendido para manter a marca guilloche verde impressa no fundo. Trata-se de recurso de segurança que oficiais da administração de alfândegas utilizam para verificar a autenticidade do CoO. O tema é solucionado pela manutenção da marca guilloche verde no CoO.

As partes constataram medidas de defesa comercial aplicados sobre as importações recíprocas. O Brasil referiu-se a direitos aduaneiros impostos sobre as exportações de carne de frango ao mercado da África do Sul. A África do Sul mencionou direitos aduaneiros impostos sobre suas exportações de produtos químicos e plásticos, minerais não metálicos e metais de base ao mercado do Brasil. Tendo em conta a natureza técnica das investigações, as partes concordaram em continuar cooperando com as autoridades pertinentes relativamente às medidas de defesa comercial.
Com relação à colaboração em matéria de turismo, as partes observaram o produtivo encontro bilateral mantido à margem da Reunião de Ministros do Turismo do BRICS que ocorreu na Cidade do Cabo em outubro de 2023. As partes saudaram a retomada de voos diretos entre os dois países a partir de setembro de 2023, o que possui grande potencial para impulsionar laços bilaterais em áreas como turismo, comércio, cooperação educacional e acadêmica, e cultura. Durante esse encontro foi proposto que o Plano de Ação seja formulado em linha com o processo para implementar o memorando de entendimento sobre cooperação em turismo, assinado em 2014. Esse Plano de Ação foi subsequentemente assinado em 7 de novembro de 2023, em Londres, pelos dois ministros. O Plano de Ação refere-se ao período 2023-2025 e oferece uma estrutura em nível operacional para que os dois países trabalhem conjuntamente em atividades voltadas a atingir objetivos mais amplos do memorando de entendimento. O Plano de Ação inclui, mas não está limitado às seguintes áreas: promoção da cooperação, intercâmbio de informações e treinamento de turismo, e cooperação técnica.

As partes reiteram e reafirmam suas posições, como declaradas na II Declaração de Joanesburgo da XV Cúpula dos BRICS, a respeito de nosso apoio a um sistema multilateral de comércio, em sua essência, aberto, transparente, justo, previsível, equitativo, não discriminatório e baseado em regras com a Organização Mundial do Comércio (OMC), com tratamento especial e diferenciado (S&DT) para países em desenvolvimento. As partes reiteraram, ademais, a esse respeito, seu apoio a uma reforma da OMC centrada no desenvolvimento desenvolvimento e na preservação de seus valores básicos e princípios fundamentais, e consideram os interesses de todos os membros, incluindo países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo, reconhecendo que a maioria dos integrantes da OMC são países em desenvolvimento. Manifestamos a preocupação com a falta de progresso na reforma da agricultura e iremos trabalhar junto a outros membros da OMC para realizar avanços. Apelamos para a restauração em sua íntegra do sistema de solução de controvérsias vinculante e em dois níveis da OMC accessível a todos os membros em 2024, e a seleção de novos integrantes do Órgão de Solução de Controvérsias, sem mais demora.

Indicaram preocupação com o aumento de medidas unilaterais e protecionistas sendo impostas sob o pretexto da sustentabilidade ambiental. Afirmaram ter razões para considerar que medidas de políticas comerciais para fins ambientais não deveriam constituir um meio de discriminação arbitrário ou injustificável ou uma restrição disfarçada ao comércio internacional.

As partes destacaram, à luz da importância do fortalecimento da colaboração entre todos os modais de transporte e para promover seus interesses mútuos, concordaram em iniciar negociações sobre um Memorando de Entendimento sobre temas relacionados a transportes, incluindo aviação civil, transporte terrestre e marítimo - incluindo serviços, desenvolvimento de infraestrutura (ar, terra e mar), gestão de segurança rodoviária, tecnologia, desenvolvimento de habilidades e outras áreas relevantes.

As partes concordaram ainda em iniciar discussões para estabelecer um acordo de cooperação sobre transporte marítimo e temas afins. Esse acordo assegurará que a logística de apoio à facilitação de comércio e turismo marítimo permaneçam eficientes e adequadas no que se refere às necessidades dos dois países. O acordo deverá ainda abranger temas como economia oceânica, descarbonização marítima, digitalização, supervisão portuária, desenvolvimento de habilidades, construção de capacidades, entre outros.

As partes também recordaram o papel do acordo de serviços aéreos, assinado em 1996, em conectar ambos os países e em aprofundar os negócios e o turismo. Com vistas a aumentar o relacionamento nessa área, as partes concordaram em fortalecer contatos entre autoridades aeronáuticas com o objetivo de atualizar o acordo de serviços aéreos e aprofundar o engajamento no âmbito da OACI.

4) Grupo de Trabalho de Ciência, Tecnologia e Comunicações

O Grupo de Trabalho sobre Ciência, Tecnologia e Comunicações reuniu-se em 3 de abril de 2024 e discutiu questões de interesse bilateral relativas à colaboração em ciência, tecnologia, inovação e comunicações.

Reconhecendo que o estabelecimento de um quadro de colaboração pode fortalecer as relações bilaterais no campo e aproximar os respectivos ecossistemas de inovação, ambas as partes se comprometeram a assinar o Acordo Brasil-África do Sul sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação assim que possível. As duas partes concordam que, uma vez assinado o acordo bilateral, será desenvolvido um programa de ação com atividades e orçamentos conjuntos.

Ambas as partes concordaram também em retomar as conversações sobre o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação nos campos de Tecnologias de Informação e de Comunicação, com vista a avaliar a sua consistência com as atuais políticas domésticas.

Os dois lados saudaram a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o Instituto Jovem Exportador e a Agência de Inovação Tecnológica em 2022, no âmbito do qual uma delegação de 11 startups brasileiras participou da Cúpula de Inovação da África do Sul, em setembro de 2023. Ainda na área de startups, as partes saudaram os resultados alcançados pelo 1° Programa Virtual de Incubação Cruzada Brasil-África do Sul, que reuniu 11 startups de cada país que atuam no setor de tecnologia agrícola, no segundo semestre de 2021. As partes concordaram em se esforçar para organizar uma segunda edição do programa de incubação cruzada em 2024, com foco nos setores de tecnologia limpa, biotecnologia e mineração.

Ambas as partes também destacaram o progresso na cooperação em pesquisa oceânica, salientando que o workshop Brasil-África do Sul sobre Tecnologias Digitais Avançadas para a Ciência Oceânica, realizado virtualmente em novembro de 2023, demonstrou o potencial para maior cooperação em áreas como o estabelecimento de centros de dados no hemisfério Sul, monitoramento dos níveis de CO2 nos oceanos e a utilização de inteligência artificial para monitoramento marinho. Além das atividades bilaterais, ambas as partes continuarão a colaboração no âmbito de mecanismos multilaterais, como a Aliança de Pesquisa & Inovação do Oceano Atlântico. As duas partes também reconheceram a boa cooperação na área da investigação oceânica e das ciências marinhas e comprometeram-se a reforçar ainda mais a cooperação nesta área.

5) Grupo de Trabalho de Agricultura, Segurança Alimentar e Desenvolvimento Rural

O Grupo de Trabalho de Agricultura, Segurança Alimentar e Desenvolvimento Rural se encontrou em 11 de março de 2024 e discutiu questões de interesse bilateral relativas a cooperação e medidas sanitárias e fitossanitárias.

Ambas as partes compartilharam visões sobre o atual estado das negociações bilaterais e se comprometeram a avançar nelas concretamente nas reuniões técnicas. As partes tomaram nota de que há 17 certificados sanitários sob discussão, em mercados-chave que incluem materiais genéticos bovinos, materiais genéticos aviários, carne e produtos de ave (in natura e tratados termicamente), laticínios, produtos de carne cozida e cavalos vivos. No que se refere às aves e aos produtos de aves, as partes concordaram em continuar as conversações no sentido da incorporação do conceito de compartimentação nos certificados sanitários aplicáveis. O Brasil enfatizou sua disposição de facilitar o acesso de produtos sul-africanos ao mercado brasileiro, como gordura de avestruz e materiais genéticos bovinos. Reconhecendo a importância de práticas eficientes no comércio de alimentos e de priorizar o comércio entre os dois parceiros do BRICS, ambos os lados enfatizaram a necessidade de manter comunicações ágeis nas negociações sanitárias em curso.

O Grupo de Trabalho concordou em intensificar as discussões destinadas a finalizar e adotar um Memorando de Entendimento conducente a uma maior cooperação agrícola entre os dois países. Ambos os lados concordaram em envidar esforços para assinar o Memorando à margem da Reunião dos Ministros da Agricultura do G20, marcada para setembro de 2024, em Cuiabá, ou em outra ocasião adequada.

Ambas as partes concordaram em explorar oportunidades de colaboração nos domínios da segurança alimentar e do desenvolvimento rural. O Brasil enfatizou sua disponibilidade para participar de webinars e reuniões presenciais para compartilhar melhores práticas e apresentar políticas nacionais bem-sucedidas. Estas incluem o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), as estruturas de financiamento sob o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), os sistemas de aprendizagem e extensão rural, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e as regulamentações dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), determinando que 30% das compras de alimentos venham de pequenos agricultores.

A África do Sul confirmou a intenção de realizar uma visita técnica ao Brasil nos próximos meses, a convite do Brasil. Conforme acordado, a agenda incluirá reuniões entre governos e visitas técnicas a produtores, associações setoriais e outras instituições relevantes.

Ambas as partes também concordaram em aprofundar a sua colaboração no âmbito de mecanismos plurilaterais como o G20, o BRICS e os IBAS. A África do Sul reiterou o seu apoio às prioridades definidas para o Grupo de Trabalho sobre Agricultura do G20 pela presidência brasileira do G20 e ao trabalho realizado pela Força-tarefa para a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. No que diz respeito ao IBAS, ambas as partes sublinharam seu compromisso de participar na primeira reunião do grupo de altos funcionários responsáveis pela segurança alimentar e nutricional, prevista para ocorrer em Roma, em outubro de 2024.

6) Grupo de Trabalho de Justiça e Serviços Correcionais

Justiça

Ambos os lados saudaram a conclusão da negociação do Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal e concordaram com a importância de agendar uma data para sua assinatura com a brevidade possível.
Ambos os lados notaram o estado avançado das negociações da minuta de Tratado de Extradição e concordaram que questões pendentes, majoritariamente de natureza técnica, deverão ser objeto de novas discussões.
Atualizações sobre os casos existentes de assistência jurídica mútua e extradições serão compartilhadas entre Brasil e África do Sul.

Temas de Serviços Correcionais

Ambos os lados expressaram interesse em cooperar na área de serviços correcionais, inclusive por meio da troca de experiências. As partes concordaram sobre a possibilidade de realizarem contatos virtuais para compartilhar programas e melhoras práticas disponíveis nas respectivas instituições com o objetivo de identificar outras possíveis áreas de cooperação.
Ambos os lados notaram que, embora ainda não seja possível retomar as negociações sobre um acordo sobre a transferência de pessoas condenadas, o assunto poderá ser objeto de uma troca de experiências, possivelmente através de uma reunião virtual.

7) Grupo de Trabalho de Defesa

Os participantes saudaram as oportunidades de cooperação em temas de defesa. Saudaram ainda a Quarta Reunião do Comitê Misto de Defesa, em março de 2023, bem como o Diálogo da Indústria de Defesa, realizado durante o período de 28 a 29 de outubro de 2021. Ambas os lados aguardam com expectativa a próxima reunião do Quinto Comitê Misto de Defesa, previsto para o ano de 2025, no Brasil, e a próxima edição do Diálogo da Indústria de Defesa, que visa identificar futuras oportunidades de colaboração, assim como promover o relacionamento atualmente estruturado entre empresas brasileiras e sul-africanas do setor.

Ambas os lados reiteraram seu compromisso com a revitalização e com o fortalecimento da ZOPACAS. Identificaram potencial na cooperação em segurança marítima no Atlântico Sul e na exploração conjunta do fundo oceânico na região, em linha com os princípios da ZOPACAS. Brasil e África do Sul também identificaram o campo da defesa cibernética e da proteção de infraestruturas críticas como tema relevante para futuros compromissos bilaterais.

Brasil e África do Sul discutiram o status atual das negociações relativas à alteração do Acordo-Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa e à assinatura do Acordo Relativo a Mísseis Ar-Ar. Ambos os lados concordaram em tomar as medidas necessárias com vista à assinatura dos referidos acordos e ao avanço das negociações de outros instrumentos de cooperação em consideração por ambas as partes.

8) Grupo de Trabalho de Saúde

Ambas as delegações receberam bem a coordenação entre Brasil e África do Sul existente no setor de saúde em várias áreas, com ênfase no relacionamento frutífero estabelecido às margens da Organização Mundial de Saúde.

O Grupo de Trabalho enfatizou o interesse mútuo em fortalecer os laços bilaterais. Mencionou-se a negociação do Memorando de Entendimento em Saúde e Medicamentos como uma possibilidade de aprofundar os vínculos entre as autoridades de saúde de ambos os países.

Nesse contexto, as principais áreas de interesse para cooperação bilateral foram identificas como sendo: 1) Inovação e desenvolvimento de vacinas; 2) Vigilância genômica; 3) Programas de atenção primária à saúde; 4) Programas de redução da mortalidade materno-infantil; 5) Maior coordenação em fóruns multilaterais; e 6) Outros assuntos de saúde de interesse mútuo de ambas as partes.

9) Grupo de Trabalho de Artes, Cultura, Ensino Superior e Cooperação entre Academias Diplomáticas

9.1) Artes e Cultura

Ambas as partes assinaram um Tratado de Coprodução Cinematográfica em 2018 e estão comemorando a entrada em vigor, que foi finalizada em 2023. No contexto do Tratado de Coprodução Cinematográfica, o Brasil e a África do Sul concordaram em facilitar o acesso de conteúdo audiovisual da outra parte aos seus respectivos mercados e tomar medidas para promover a cooperação entre os seus respectivos produtores, cineastas e animadores. As partes continuarão a trocar boas práticas nos domínios da preservação, do restauro e da digitalização de arquivos audiovisuais e a incentivar a cooperação entre as suas cinematecas e as indústrias criativas.

Como uma das lições aprendidas com a pandemia de COVID-19 e com as restrições temporários aos eventos culturais em 2020/2021, foram incentivadas formas inovadoras de promover a cultura. Nesse contexto, ambas concordam em continuar a explorar plataformas e meios de comunicação digitais/plataformas online para promover a diversidade das suas expressões culturais.

Ambos os países concordaram em organizar reciprocamente Temporadas Culturais a fim de criar oportunidades de negócios, promover a cultura de cada país e fomentar entendimento mútuo. Instituições culturais e centros culturais continuam a serem vistos como uma maneira de incentivar interações pessoa a pessoa entre ambas as partes.

Nesse sentido, ambos os países tomaram nota das oportunidades criadas pelo Instituto Guimarães Rosa (IGR) em Pretória, anteriormente conhecido como Centro Cultural Brasil-África do Sul (CCBAS). Um objetivo importante do IGR Pretória é fornecer uma visão mais rica e complexa do Brasil na África do Sul. O IGR ajuda a fortalecer os laços entre os dois países, promovendo atividades criativas e culturais e também oferecendo cursos de português a alunos de todos os níveis. Atualmente, o IGR tem uma parceria em andamento com o DIRCO para ensinar português a membros do governo sul-africano, o que poderia desempenhar função relevante na formação continuada e nos programas de intercâmbio, dado o avanço da cooperação entre as academias diplomáticas de ambos os países.

Convencidos de que diferentes formas de arte, como as artes visuais, as artes performativas, a música e a literatura, têm o potencial de aproximar as pessoas, ambos os países concordaram em trabalhar juntos em Centros Comunitários de Arte e promover a cooperação entre instituições culturais nacionais, uma vez que proporcionam uma plataforma vantajosa através da qual as partes podem enfrentar os desafios sociais que as comunidades enfrentam, como a pobreza, o subdesenvolvimento, a xenofobia e a coesão social.

Áreas para cooperação futura
• Participação mútua em festivais de cinema;
• Compartilhamento de lições aprendidas com o impacto da COVID-19 no setor e proposição de planos de recuperação;
• Compartilhamento de novas formas de fazer negócios para a sustentabilidade do setor criativo;
• Potencialização da colaboração nas áreas de serviços técnicos (som e iluminação).

9.2) Esportes

Ambas as partes observaram que nenhum progresso foi feito na implementação do Memorando de Entendimento bilateral sobre Cooperação Desportiva desde a última Comissão Conjunta.

Nesse sentido, ambas as partes concordam em apresentar, uma à outra, propostas concretas de atividades considerando seu interesse mútuo em trabalhar em conjunto nos formatos de futebol e de rugby.

As partes também expressaram satisfação com a agenda esportiva do BRICS, que incluiu a realização dos Jogos do BRICS em 2023, durante a presidência do BRICS na África do Sul.

9.3) Educação Superior

As partes concordaram que a educação é fundamental para o desenvolvimento dos seus cidadãos. Neste sentido, as partes concordaram em incentivar parcerias e conexões nas áreas de mobilidade acadêmica tanto de estudantes como de professores. As partes tomaram nota do papel do Instituto Guimarães Rosa Pretória na facilitação de oportunidades para estudantes sul-africanos estudarem no Brasil por meio das seguintes modalidades: Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras); Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G); e Programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação (PEC-PG). Sob esses programas, universidades no Brasil concederam, anualmente, mais de cem bolsas integrais em cursos de graduação e cinquenta bolsas em cursos de pós-graduação. As partes concordaram que oportunidades de estudo também deveriam ser estendidas ao setor de formação técnica e profissional.

Ao mesmo tempo em que reconheceram a importância da mobilidade acadêmica por meio de programas de cooperação educacional oficiais, como o PEC-G e PEC-PG, as partes também receberam positivamente o contato direto entre universidades e instituições de pesquisa de ambos os países.
As partes concordaram em aumentar a matrícula de estudantes nos programas de estudo através de uma abordagem diversificada que inclui uma combinação de estudos de inglês e português. As partes concordaram que, idealmente, o pacote de bolsas de estudo deveria cobrir bolsa integral, acomodação, renda mensal, voos de retorno, seguro médico e cobertura para taxas de visto. As partes concordaram que o PEC-G funcionasse em parceria com o Departamento de Educação Superior e Formação no gerenciamento e administração do programa de bolsas para garantir que brechas relativas ao financiamento top-up sejam sanadas.

As partes tomaram nota da existência de um Memorando de Entendimento entre o Governo da República da África do Sul e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Campo da Educação, assinado em 2009. Tanto o Departamento de Educação Básica como o Departamento de Ensino Superior e Formação da África do Sul são responsáveis pela implementação do Acordo, enquanto o Ministério da Educação é a autoridade implementadora para o Brasil.

As partes tomaram nota dos resultados do workshop do BRICS sobre Reconhecimento Mútuo de Qualificações organizado durante a Presidência do BRICS da África do Sul em 2023. Ambas as partes apoiam a continuação da cooperação de Reconhecimento Mútuo de Qualificações do BRICS dentro do BRICS.

As partes concordaram em compartilhar conhecimentos e trabalhar juntas para servir na troika do Grupo de Trabalho de Educação do G20 durante a Presidência Brasileira do G20 em 2024 e a Presidência Sul-Africana do G20 em 2025 para garantir o sucesso do Grupo de Trabalho.
As partes concordaram em explorar possibilidades de cooperação em educação continuada no contexto do IBAS, uma vez que o quadro é importante para enfrentar os desafios fundamentais no sul global.

Educação básica

As partes concordaram em restabelecer a cooperação no ensino básico, com ênfase em áreas-chave como o desenvolvimento de professores, cuidados e apoio, redução da pobreza, desenvolvimento da primeira infância e sistemas de informação de gestão educacional. Um projeto de Acordo na área da educação básica está atualmente sob consideração pelo Ministério da Educação do Brasil.

9.4) Cooperação entre Academias Diplomáticas

Ambas as partes celebraram a assinatura de um Memorando de Entendimento (MoU) entre as respectivas academias diplomáticas. O MoU representa a disposição concreta do Brasil e da África do Sul de explorar formas de promover a cooperação entre suas academias, considerando o diálogo constante, confiável e amplo sobre a formação diplomática como campo importante de suas relações bilaterais.
Ambas as partes concordaram que o MoU facilitará o objetivo de aumentar o intercâmbio de melhores práticas, ideias, rotinas administrativas, bem como o compartilhamento de publicações, artigos e estudos.

10) Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica e Desenvolvimento

Representantes da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e do Fundo da Renascença Africana (ARF) registraram o alinhamento de seus valores fundamentais e enfatizaram a existência de oportunidades que poderiam ser exploradas conjuntamente.

Participantes levantaram possibilidades de cooperação bilateral nas áreas de temas ambientais, bioenergia, descarbonização e temas de saúde, como bancos de leite materno. Comemorou-se a missão exploratória conduzida pelo ICMBio em julho de 2023 na África do Sul, e as partes encorajaram o trabalho continuado para a implementação de projeto de cooperação na área de parques nacionais, conforme discutido em outros grupos de trabalho.
A parte sul-africana levantou interesse em compartilhar conhecimento sobre análise de impacto referente a monitoramento e avaliação de projetos de cooperação, de modo a medir a repercussão social, política e econômica desses projetos.

O lado sul-africano também demonstrou interesse em conduzir estratégia de benchmarking com a ABC referente a melhores práticas, uma vez que a ARF está em processo de operacionalização da Agência Sul-Africana de Parceria para o Desenvolvimento (SADPA).

 

Feito em Brasília, em dois idiomas, português e inglês, ambos igualmente autênticos, em 23 de abril de 2024.

Embaixador Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil

Nalendi Pandor
Ministra das Relações Exteriores e Cooperação da África do Sul

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Por Ministério das Relações Exteriores