CGU avalia os procedimentos de inclusão e de averiguação cadastral de famílias unipessoais no CadÚnico

A Controladoria-Geral da União divulga, nesta quinta-feira (04/04), o resultado do projeto piloto  no âmbito do Programa CGU Presente. Trata-se do resultado da avaliação dos procedimentos de inclusão e de averiguação cadastral de famílias com um integrante (famílias unipessoais) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

>> Acesse o Relatório de Avaliação nº 1504121

O CGU Presente busca promover avaliações colaborativas de programas federais em execução nos municípios brasileiros, com foco nos cidadãos, gestores e conselheiros das instâncias de controle social, com vistas ao aprimoramento da efetividade das políticas públicas. Uma das inovações é a abordagem diferenciada em relação às fiscalizações tradicionais. Nesse sentido, o objetivo da retomada das visitas in loco é compreender a visão dos cidadãos e cidadãs sobre a política pública analisada.

Contexto

Em agosto de 2023, havia 42.816.202 de famílias inscritas no CadÚnico, sendo que a quantidade de famílias unipessoais na mesma data era de 15.162.806 (35,4%), percentual acima do valor identificado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) 2022, realizada pelo IBGE, que indica a existência de cerca de 16% de lares unipessoais no Brasil. No período de janeiro de 2020 a agosto de 2023, há um aumento percentual de famílias unipessoais de 77%.

A CGU buscou avaliar se os procedimentos de inclusão e averiguação cadastral de famílias unipessoais são suficientes para a adequada qualificação do CadÚnico e a consequente focalização dos programas sociais. Para isso, levou em consideração o crescimento de famílias unipessoais inscritas no CadÚnico, especialmente aquele ocorrido nos últimos dois anos, e as iniciativas adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em 2023, inclusive aquelas executadas em âmbito municipal, também relacionadas às famílias com apenas uma pessoa.

Assim, foram selecionados 60 entes federativos (59 municípios e o Distrito Federal), a partir de critérios relacionados ao percentual de famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único em agosto de 2023, sendo 10 na Região Norte, 23 na Região Nordeste, 6 na Região Centro-Oeste, 13 na Região Sudeste e 7 na Região Sul.

Para avaliação nos municípios, foram realizadas, no período de 16 a 30 de outubro de 2023, entrevistas, a partir de roteiros semiestruturados, com representantes da gestão municipal, profissionais que atuam nos postos de atendimento do CadÚnico, representantes do Conselho Municipal de Assistência Social e cidadãos residentes no município que, em agosto de 2023, apresentavam registro como família unipessoal no CadÚnico. De forma complementar, foram realizadas análises documentais, com o intuito de identificar os controles existentes em relação aos procedimentos de inclusão e de averiguação cadastral de famílias unipessoais.

Adicionalmente, foi feita análise dos dados que compõem o CadÚnico com o objetivo de identificar padrões de composição familiar e de alteração dessa estrutura. Também foram avaliados indicativos de situações que possam caracterizar inadequação da condição registrada de família unipessoal, considerando outras bases governamentais, conforme detalhado no item 5 do relatório, e cujos resultados podem orientar a atuação do MDS e a priorização de suas ações.

Constatações

Com base nas entrevistas e nas análises documentais realizadas, verificou-se que 53,3% dos entes visitados não haviam aplicado, até outubro de 2023, os recursos do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD­-SUAS) recebidos em março de 2023. Quanto aos entes que aplicam os recursos, poucos municípios conseguiram utilizar totalmente o montante recebido. A não aplicação dos recursos é contraditória com a indicação de falta de recursos como o principal motivador da não realização de visitas domiciliares às famílias pelos profissionais que atuam junto ao CadÚnico.

A auditoria identificou que os entrevistadores e cadastradores conhecem, em grande medida, os procedimentos definidos pelo MDS para serem aplicados nos pro­cessos de cadastramento e de atualização cadastral. No entanto, os procedimentos de visitas domiciliares, embora conhecidos e reconhecidos como essenciais, não são realizados como rotina. Os entrevistados mencionados são unânimes em indicar a importância da contínua capacitação de cadastradores e entrevistadores como forma de se manterem atualizados e de proporcionar o adequado atendimento aos cidadãos.

Quanto aos Conselhos Municipais de Assistência Social, não demonstraram atuar de forma efetiva como instância de controle social local em relação às ações de qualificação das informa­ções do CadÚnico; nos poucos entes em que se identificou alguma ação, não se verifica que seja determinante para contribuir na qualificação do cadastro de famílias unipessoais.

A CGU também identificou, a partir de visitas domiciliares a famílias cadastradas como unipessoais e das entrevistas, na maior parte dos entes, parcela expressiva de pessoas com indicativos de não comporem, efetivamente, famílias unipessoais, mesmo estando cadastradas, em agosto de 2023, nessa condição. Essa avaliação considera indicativos de compartilhamento do local de residência e de renda e despesas com outras pessoas, sendo que, em alguns dos municípios visitados, essa situação alcança percentuais significativos: em 36 municípios, pelo menos metade das famílias entrevistadas possui in­dicativo de não serem unipessoais, e em quatorze desses municípios o percentual é igual ou maior a 80% dos entrevistados.

Com relação aos cruzamentos de dados, os auditores verificaram que 5.424.435 famílias unipessoais, em agosto de 2023, possuíam indicativos de a composição familiar não ser unipessoal, considerando as informações de desmembramento familiar, endereço, registro de casamento e vínculos de parentesco. Além disso, 15% do total de famílias unipessoais, em agosto de 2023, resultou do desmembramento de outra família do CadÚnico, sendo que a maior movimentação ocorreu em julho de 2022, período a partir do qual as famílias be­neficiárias do Programa Auxílio Brasil passaram a receber o valor mínimo de R$ 600,00, independentemente de sua composição familiar.

Providências

A CGU expediu recomendações ao MDS com o intuito de subsidiar a adoção de medidas para o aprimoramento da efetividade da política pública do Cadastro Único, no que se refere à sua qualificação, em especial em relação às famílias unipessoais.

As recomendações expedidas levaram em consideração que existem outras já em monitoramento, oriundas de trabalho da CGU, assim como que o MDS tem adotado uma série de providências relacionadas à qualificação das informações do CadÚnico ao longo de 2023 até o momento. Entre elas, o repasse adicional de recursos aos municípios (PROCAD-SUAS); o processo de Averiguação Cadastral Uni­pessoal, em que as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família são convocadas para atualização cadastral; a Rede de Fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único, res­ponsável por propor ações para melhorar as informações e a fiscalização nos programas sociais e prevenir fraudes; a avaliação da possibilidade de integração do CadÚnico com outras bases de dados governamentais.

Por: Controladoria-Geral da União  (CGU)