Luiz Marinho discute PLP dos aplicativos com o Congresso Nacional

Durante audiência pública na Comissão de Trabalho do Congresso Nacional nesta quarta-feira (17) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, dedicou um longo tempo para explicar o processo de construção do PL 12/24, que regulamente o trabalho dos motoristas de apps, enviado ao Congresso no início de março. O ministro lembrou que o PL 12/24 não é um projeto do governo. “O PL não é uma proposta de governo, ele foi construído com lideranças de trabalhadores, empregadores/empresas de plataforma e o governo”, frisou.

Durante sua fala na Comissão, o ministro detalhou as ações desenvolvidas em 16 meses da sua gestão para a reconstrução do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após sua extinção na gestão passada. O debate foi proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Segundo o ministro, esse processo ainda está em andamento e envolve praticamente todas as áreas. Entre as ações, ele destacou a primeira edição do Relatório da Transparência Salarial, divulgado no final de março, a ampliação das ações para coibir o trabalho análogo à escravidão e a retomada da Política de valorização do Salário Mínimo. Sobre o PL 12/24, o ministro destacou mais tempo para informar sobre sua construção. "Peço encarecidamente para a gente olhar o conteúdo do PL, porque eu tenho debatido com trabalhadores, grupos pequenos, para entender um pouco qual a resistência. Compreendi que ela vem pela desinformação e a nossa incapacidade, do governo, de comunicar corretamente qual o conteúdo do projeto para o conjunto da sociedade, em particular para os motoristas", explicou Marinho.

O PL 12/24, como detalhou o ministro, prevê contribuição ao INSS, auxílio-maternidade, a representação por sindicato e pagamento mínimo por hora de trabalho no valor de R$ 32,10 — um dos pontos rejeitados pela categoria, que não quer remuneração por hora, mas cobrança por quilômetro rodado. “Está garantido o reajuste anual dessa hora mínima”, afirmou.

FGTS

O ministro informou também que o governo estuda uma nova modalidade de crédito consignado, que vai substituir o saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Estou convencido de que é melhor acabar com o saque-aniversário”, disse Marinho, assegurando que “o FGTS voltará a servir como proteção para o trabalhador no desemprego e como fonte de financiamento da infraestrutura”.

Na avaliação do ministro, é preciso resgatar o FGTS e ao mesmo tempo oferecer a possibilidade de os trabalhadores terem acesso ao crédito barato, como o oferecido pelo saque aniversário. Ele explicou que a ideia beneficiará os trabalhadores do setor privado e funcionará por meio de plataformas digitais (e-Social e do FGTS). “Antes de mandar um projeto de lei, queremos conversar com o Congresso, ouvir e combinar o jogo antes, para saber se tem aderência ou não”, disse Marinho. “A nova modalidade não trará prejuízos, pelo contrário. O trabalhador terá crédito barato, a partir da folha de pagamento, e preservará o FGTS se vier a perder o emprego. Será muito melhor”, avaliou Marinho.

“Do ponto de vista do fundo de investimento do programa de habitação e saneamento básico, nós teríamos um aporte de R$ 100 bilhões a mais para financiar a construção de habitações e obras de infraestrutura”, disse Marinho.

Bancada do PSB

 Na noite anterior, o ministro foi recebido por deputados da bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB), no anexo II da Câmara dos Deputados, para tratar da tramitação do Projeto de Lei Complementar 12/24, enviado pelo governo no início de março, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil.

O ministro explicou aos parlamentares do PSB que a proposta do governo é benéfica aos trabalhadores de aplicativos e que foi consensuada por representantes do GT tripartite, criado pelo governo, para discutir o tema. “Temos visto muita fake news sobre o assunto, mas a verdade é que o projeto do governo foi amplamente discutido no GT pelas entidades participantes. Vários países já discutem a regulação do trabalho por aplicativos e o Brasil pode ser uma referência ao regulamentar a atividade no país. Trabalhadores e empresas pedem essa regulamentação e são unânimes nas reclamações pela falta de direitos e proteção”, frisou.

Após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Artur Lira (PP-AL), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), ficou acertado que o governo retiraria a urgência constitucional do PL. A proposta então será previamente analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e deve ser levado a Plenário até o dia 12 de junho.

Luiz Marinho tem se reunido com parlamentares para tirar dúvidas sobre o PLP 12/24 no intuito de facilitar sua aprovação na Câmara dos Deputados. Aos parlamentares do PSB, o ministro garantiu que a proposta de governo, foi amplamente discutida no GT, construído com participação de lideranças dos trabalhadores e empregadores.

Um dos entraves, segundo Luiz Marinho, tem sido em relação ao cálculo do valor mínimo pago, de R$ 32,10 por hora trabalhada, proporcional ao salário-mínimo atual. “Esse valor de R$ 32,10 é a remuneração mínima a ser paga ao motorista e não o teto. Precisamos de uma base de cálculo para a previdência. Se o trabalhador cumprir às oito horas diárias, durante cinco dias da semana, receberá R$ 5.649,00 ao mês”, explicou o ministro.

O projeto

O Projeto de Lei Complementar do governo dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho aos trabalhadores de aplicativos.