Conheça as principais propostas do novo Plano Nacional de Segurança Pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou, nesta quarta-feira (19), a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), no Palácio da Justiça, em Brasília. No encontro, foi apresentada a revisão do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) e os representantes das diretorias da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP) apresentaram os principais projetos e ações vigentes.

No início da tarde desta quinta (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que espera receber o projeto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em aproximadamente 15 dias, para então debater com os demais ministros e com todos os governadores estaduais aperfeiçoamentos e, especialmente, modos de aplicação do novo PNSP. Lula fez a afirmação durante entrevista a rádio em Fortaleza.

Na reunião do CNSP, dirigentes e conselheiros aprovaram a ata da reunião anterior do conselho e sugeriram diretrizes: para as políticas públicas, voltadas à promoção da segurança pública; prevenção e repressão à violência e à criminalidade; e, ainda, para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às ações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

O ministro Lewandowski ressaltou a importância do combate ao crime organizado, que possui atuação complexa, multifacetada e atravessa fronteiras. “A criminalidade hoje é mais do que um simples problema de segurança pública, é um problema de segurança nacional”, disse.

Lewandowski defendeu, em abril deste ano, que um projeto nacional de segurança, ao qual chamou "SUS da Segurança Pública", seja incorporado à Constituição, de forma a estabelecer metas e exigências compartilhadas com os demais entes federados, de modo a permitir à União uma coordenação mais eficaz dos métodos e resultados.

Conheça as metas

•A revisão do Plano estabeleceu como meta reduzir a taxa nacional de homicídio de mulheres para duas mortes por 100 mil mulheres até 2030.

•Reduzir a taxa nacional de feminicídios para uma morte por 100 mil mulheres até 2030. O objetivo visa reduzir a taxa em 21% em comparação com a taxa registrada em 2020. Esse valor foi calculado com base na média das reduções observadas nos estados entre os anos de 2020 e 2023.

•Reduzir o déficit de vagas prisionais para menos de 22% até 2030. A meta foi planejada levando em consideração a construção de novas instalações, com a criação de cinco mil vagas por ano até 2030, baseada nos investimentos já realizados. Também considera a quantidade estimada de pessoas privadas de liberdade, levando em conta o aumento de alternativas penais, em conformidade com as políticas atuais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

•Aumentar em 25% a quantidade de pessoas privadas de liberdade em atividades de reintegração social até 2030. O objetivo foi definido com base em como o indicador se comportou nos anos anteriores e na previsão do orçamento destinado às ações de reintegração social, como atividades educacionais e laborais nas unidades prisionais.

•Aumentar em 34% o número de pessoas atendidas pelos serviços especializados de atenção à pessoa egressa do sistema prisional até 2030. De acordo com as atividades da Senappen, a proposta é aumentar em 5% ao ano o número de atendimentos especializados para pessoas que saem do sistema prisional, seguindo a Política Nacional de Atenção a Egressos do Sistema Prisional.

Ações estratégicas:

•Incentivar e apoiar programas que previnam e promovam a cidadania na infância e adolescência, concentrando-se em fortalecer fatores que protegem contra o uso de drogas, práticas de violência e envolvimento com o crime.

•Incluir ações para reunir, criar e compartilhar estatísticas, estudos e análises para entender como ocorrem os crimes em nível local e usar essas informações para desenvolver estratégias específicas de intervenção.

•Coletar, produzir e divulgar estatísticas, estudos e diagnósticos para entender como os crimes ocorrem localmente e usar essas informações para desenvolver estratégias de intervenção.

•Estimular a implementação e expansão de programas para prevenir a violência contra mulheres, como as Patrulhas Maria da Penha e serviços similares.

•Melhorar a investigação de feminicídios por meio de treinamento de profissionais, investimento em unidades especializadas e desenvolvimento de protocolos operacionais.

•Reforçar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) e os serviços especializados das Polícias Civis e das perícias criminais.

•Aprimorar a coleta de dados sobre crimes envolvendo mulheres, jovens e outros grupos vulneráveis.

•Apoiar programas e projetos que ofereçam medidas de reparação para vítimas e familiares de vítimas de violência letal cometida por agentes do Estado.

•Apoiar iniciativas para prevenir o uso prejudicial de álcool, incluindo ações para melhorar a informação, focando na relação entre o uso de álcool e a violência contra mulheres e feminicídios.

•Promover iniciativas para melhorar o controle da atividade policial e aprofundar o treinamento no uso adequado da força pelos órgãos de segurança pública.

Também durante a reunião, o secretário nacional de Segurança Pública e secretário-executivo do CNSP, Mario Sarrubbo, afirmou que a Pasta está concentrando esforços e investimentos em integração e inteligência. “Temos que nos despir das nossas vaidades institucionais para trocar informações. Há sistemas de inteligência em todos os estados, mas é preciso que esses estados e sistemas conversem entre si”, ressaltou.

Além disso, Sarrubbo considerou que, em muitos territórios tomados pelo crime organizado, são os criminosos que fazem o papel de cuidadores das comunidades, mediadores de conflitos e responsáveis pelas movimentações dos comércios locais. “Devemos sempre agir com a força policial necessária, com estratégias de baixa letalidade e, principalmente, com projetos de cidadania para a retomada desses territórios”, salientou. Ele ainda disse que a Senasp trabalha estrategicamente para transformar a realidade do país, especialmente em relação ao crime organizado. “É preciso que as informações cheguem para que possamos articular operações eficazes, de baixa letalidade e desestruturantes da criminalidade organizada”, definiu.

Redução de feminicídios

Outro tema de destaque na reunião foi a redução de feminicídios e mortes causadas por agentes de segurança. “O principal objetivo desta reunião é adequá-la à determinação da ministra Cármen Lúcia, que ordenou algumas alterações pontuais no nosso Plano, no que diz respeito, sobretudo, ao feminicídio”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

A declaração do ministro se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7013, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve a ministra Cármen Lúcia como relatora do processo. A Corte determinou ao Poder Executivo a inclusão do monitoramento e avaliação dos indicadores referentes aos feminicídios e às mortes causadas por agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).

Revisão do PNSP

A revisão do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é baseada na Lei nº 13.675/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.486/2018. O documento é organizado em 12 ações estratégicas, 13 metas, sistema de governança estruturado em três instâncias e cinco ciclos de implementação.

Em cumprimento à decisão do STF, o Plano foi revisado com o propósito de inserir metas, adequações técnicas, alterações de ações estratégicas e ações específicas para a implementação de políticas públicas destinadas a reduzir desigualdades e promover o bem-estar.

Para alcançar esses objetivos, é crucial atender, pelo menos, aos seguintes critérios, além de outras atividades conforme definido no Artigo 6 da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: atualizar a portaria interministerial 4226/2010, que estabelece diretrizes sobre o uso da força, e desenvolver manuais e protocolos operacionais relacionados ao tema; investir na compra de equipamentos de menor impacto para os profissionais da segurança pública; e criar programas contínuos de capacitação para os profissionais da segurança pública sobre o uso da força e os direitos humanos.

Além disso, reforçar e melhorar o funcionamento das corregedorias e ouvidorias da polícia; melhorar a coleta de dados sobre o uso da força pelos profissionais da segurança pública; e implementar políticas para combater o racismo institucional nas instituições de segurança pública.

Por Ministério da Justiça e Segurança Pública