Aberta consulta pública para combate a discriminação contra pessoas com deficiência

Organizações da sociedade civil, representantes governamentais e demais cidadãos interessados já podem participar de consulta pública sobre a versão preliminar do 4ª Relatório Nacional de Avanços no Cumprimento da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Ciaddis) e o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD). O documento é parte dos compromissos firmados por países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), a abertura deste processo de participação social foi anunciada nesta quarta-feira (17) durante a plenária final da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que acontece desde domingo (14), em Brasília-DF.

Os países que ratificam a Ciaddis e participam do PAD devem elaborar e apresentar regularmente relatórios sobre as medidas adotadas para cumprir seus compromissos. Esses relatórios, que detalham avanços, desafios e planos de ação, são essenciais para avaliar o progresso, identificar lacunas nas políticas públicas e planejar ações futuras.

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Compromissos

Tratado internacional adotado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1999, que entrou em vigor em 2001, a CIADDIS tem como objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência. Todos os países signatários comprometem-se a adotar as medidas legislativas, sociais, educacionais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza necessárias para eliminar o preconceito e promover a inclusão.

Já o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD), lançado em 2006 pela OEA, visa fortalecer políticas para promover os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. Entre 2006 e 2016, o programa estabeleceu diretrizes para inclusão social, acessibilidade, educação, saúde, trabalho, participação política e proteção contra violências e abusos.

Participação

Dividido em cinco sessões, o relatório aborda aspectos gerais do país, marco constitucional e jurídico sobre a igualdade e não discriminação, recursos institucionais disponíveis, circunstâncias ou dificuldades para o cumprimento da Ciaddis e informe de cumprimento.

Disponível até o dia 18 de agosto de 2024, a consulta pode ser acessada através da Plataforma Participa + Brasil . Este período permitirá que cidadãos, organizações da sociedade civil e representantes governamentais contribuam com suas opiniões e sugestões para aprimorar as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

Acesse aqui mais informações sobre a consulta pública

Documentos úteis

• Relatório OEA original em formato pdf
• Relatório OEA em formato pdf acessível para leitor de tela
• Participe da consulta por meio do formulário acessível
• Código QR para acessar o formulário acessível pelo telefone ou tablet