AGU celebra acordo com sindicato de trabalhadores e encerra litígio de 30 anos em Sergipe

Acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Seguridade Social no Estado de Sergipe (Sindiprev/SE) encerrou um litígio que se estendia há mais de 30 anos. Com a resolução consensual obtida por meio de diálogo, 400 trabalhadores irão receber R$ 12,6 milhões, referentes a reajustes sobre um abono instituído no fim da década de 80 e que ficou conhecido como “adiantamento do PCCS”.

A ação foi interposta pelo Sindiprev/SE em 1990, para pleitar o pagamento dos reajustes legais incidentes sobre esse abono instituído pela Lei 7.686/88. “O abono foi conferido em razão do Plano de Classificação, Cargos e Salários (PCCS), em elaboração à época. A ação foi ajuizada pelo ente sindical com o argumento de que tal parcela ficou congelada com base na Unidade de Referência de Preços (URP), o que se caracterizaria como uma ofensa ao direto constitucional de irredutibilidade salarial”, explicou o advogado da União Paulo Henrique Guimarães Ferreira.

Com o trânsito em julgado, o Sindiprev/SE apresentou a conta de R$ 125.288.278,064, mais sucumbência, em março de 2009. Desde então, houve diversas tentativas de resolução consensual, sem sucesso. Até que, em dezembro de 2021, foi aberta nova negociação entre as partes. “Após várias reuniões, trocas de mensagens, produção de documentos, estudos e elaboração de laudos, foi possível construir um acordo, homologado neste mês pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região”, informou Ferreira, lembrando que, com a homologação, o montante será liberado e o processo, extinto.

O acordo foi construído com atuação da Coordenação Regional de Negociação da 5ª Região (CRN5/PRU5), integrante da Procuradoria Nacional da União de Negociação/ (PNNE-PGU). O valor do pagamento acordado por meio do diálogo foi de R$ 12.667.232,21. “Caso o cumprimento prosseguisse com os termos iniciais apresentados pelo Sindicato, a pretensão alcançaria o valor milionário de R$ 472.869.214,90. Com o acordo, houve uma economia de R$ 460.201.982,69, o que representa um deságio superior a 97%", completa o advogado da União.

Ref: Processo 0000618-29.1990.4.05.8500 (NUPs: 00418.031853/2024-77 e 00400.002130/2021-15)

Assessoria Especial de Comunicação Social