Governo Federal faz balanço das entregas do GT redução do Custo Brasil

O balanço apresentado nesta sexta-feira (4/10) pelo Grupo de Trabalho para Redução do Custo Brasil, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), trouxe os primeiros resultados do esforço interministerial para diminuir os entraves que oneram o ambiente de negócios em valor estimado de R$ 1,7 trilhão ao ano. As ações fazem parte dos desafios apresentados ao setor produtivo identificados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) em consulta pública. No total, foram anunciadas cinco entregas integrais e outras três parciais.

Para a secretária de Competitividade e Política Regulatória, Andrea Macera, os resultados representam um avanço importante para aumentar a concorrência do setor produtivo. “Temos como objetivo o aumento de competitividade do setor produtivo”, detalhou a secretária. “Reduzir os custos de produção é um fator chave para tanto e os instrumentos que o governo tem para atingir esse fim são as medidas regulatórias”, completou.

Entre as entregas integrais estão as debêntures de infraestrutura, a Letra de Crédito de Desenvolvimento, a nova lei de garantias, o aprimoramento do Programa de Financiamento às Exportações e o decreto do gás natural. Confira abaixo os benefícios proporcionados por cada um desses projetos:

1) Debêntures de infraestrutura: são títulos de crédito emitidos por empresas para financiamento em infraestrutura. Elas permitem a ampliação de investimentos privados em infraestrutura e ampliação da disponibilidade de infraestrutura à economia.

2) Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD): nova modalidade de aplicação financeira que visa estimular investimentos em infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas através de uma estrutura de crédito mais acessível e com benefícios fiscais. A LCD viabiliza um instrumento de captação de recursos de longo prazo no mercado, direciona recursos para setores prioritários com condições mais favoráveis, reduzindo o custo do crédito e atrai capital privado para projetos de desenvolvimento;

3) Nova Lei de Garantias: a lei 14.711 possibilitou o uso de um mesmo bem como garantia em mais de um pedido de empréstimo. A norma simplifica os procedimentos de execução extrajudicial, permite maior flexibilidade no uso de um mesmo ativo para mais de uma operação de alienação fiduciária, cria o agente de garantias, dentre outras inovações;

4) Aprimoramento do Programa de Financiamento às Exportações (Proex): é um programa de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços, viabilizando financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional. O Proex garante a aprovação dos pedidos passando a ser admitida após a efetivação das exportações, prazo máximo de financiamento passando de 10 para 15 anos e possibilidade do desembolso prévio à exportação;

5) Decreto do Gás Natural: o Decreto 12.153/24 traz mudanças importantes para o setor de gás natural, além de ampliar as atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O decreto aumenta a transparência de informações para o acesso de terceiros às infraestruturas essenciais, prevê regras de transição para regulamentação da Lei do Gás, concede instrumentos à ANP para coibir condutas anticoncorrenciais, dentre outras.

Além das integrais, outras três entregas parciais tiveram destaque: o PL da mobilidade urbana, o Programa Navegue Simples (do Ministério de Portos e Aeroportos) e o sistema de garantias. Todas as entregas fazem parte dos 41 projetos incluídos na agenda do GT. Desses, 17 projetos contam com execução direta pelo GT-CB e outros 24 estão em monitoramento, sendo executadas no âmbito de colegiado ou órgão responsável.

O GT tem como objetivos o alinhamento de prioridades entre o governo e o setor produtivo, com sinalização da importância de cada um dos seus itens; a construção e alinhamento intra-governo em torno de diversas propostas; o monitoramento dos projetos prioritários; e dar transparência ao setor produtivo por meio de relatórios periódicos e do Fórum de interlocução governo-setor produtivo.