Lula, governadores, Judiciário e congressistas debatem combate ao crime organizado

Na tarde desta quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comandou a primeira reunião com governadores estaduais, com a presença de ministros e integrantes dos demais poderes da República, para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Esta PEC, preparada sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski (conheça a íntegra da PEC ao final deste texto).

Ao final do encontro, Lula lembrou que decidiu abrir a reunião ao público para que os presentes "falassem a visão que têm sobre segurança pública". O Canal Gov transmitiu a reunião ao vivo (o vídeo está disponível logo abaixo). "A PEC não é um produto acabado, ela apenas é uma chave que está abrindo uma porta para um debate que, se é da gravidade que todos vocês falaram, é o tema principal a ser encontrada uma solução", disse o presidente. 

"Uma solução que vai passar por mudança de lei, mudança de comportamento, que nós vamos tirar as instituições democráticas de suas caixinhas de vidro, em que cada uma é separada, cada uma é dona da verdade, cada uma pensa que sabe tudo", disse o presidente. Lula disse que o encontro é o começo da mudança e que pretende dialogar também com os prefeitos.

"Nós queremos unificar procedimentos, unificar informações", prosseguiu o presidente, depois de destacar que nem sempre governadores querem a ajuda do Governo Federal, porque "as pessoas se sentem donas".  O presidente afirmou que informações sobre o combate ao crime são mantidas pelos governos estaduais, muitas vezes, sob sigilo. "Ou seja, cada um produz a informação que lhe interessa". Segundo Lula, a proposta é tornar a questão da segurança pública "mais civilizada, que a sociedade saiba o que acontece em cada estado, no nível federal, no município, para ver se a gente consegue inibir, ou fazer desaparecer, o crime organizado". 

Antes, Lewandowski havia destacado que a PEC pretende "repensar o pacto federativo" na questão da segurança pública, uma vez que as atividades criminosas sofisticaram-se desde a promulgação da Constituição, atualmente defasada. "Mudou tudo desde 1988. O crime está migrando da ilegalidade e passando para a legalidade", disse o ministro. O crime não tem mais apenas atuação local, mas nacional e, segundo o ministro, é preciso estruturar seu enfrentamento na mesma lógica.

Ele também salientou que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existe desde 2018 e que a PEC pretende constitucionalizá-lo. "Estamos usando os mesmos conceitos da lei de 2018. Estamos constitucionalizando o que está na lei ordinária", disse. 

A PEC propõe, entre outras mudanças já debatidas, a criação de um fundo nacional de segurança pública, livre de contingenciamento orçamentário.

O ministro defende também a unificação de ferramentas hoje existentes para o combate ao crime. Ele citou, como exemplo, a existência de 27 certidões de antecedentes diferentes, de 27 boletins de ocorrência diferentes, assim como a mesma quantidade de carteiras de identidade diferentes.

Lewandowski afirmou que a PEC não prevê ingerência nas políticas de segurança estaduais, nem nas polícias locais. Ele citou o SUS e o Plano Nacional de Educação como referências para o projeto que o Governo Federal está propondo. "Nunca se viu alguém reclamando que o SUS interfira na autonomia dos estados. Tampouco o PNE. Queremos com a nossa PEC a mesma coisa", argumentou. O ministro destacou que o Conselho Nacional de Segurança Pública, outro mecanismo previsto pelo projeto, servirá como espaço de compartilhamento das decisões.

A PEC também propõe a criação de uma polícia ostensiva federal - nome provisório -, a exemplo das polícias militares estaduais, que seria criada a partir da atual Polícia Rodoviária Federal.

Ao final da apresentação de Lewandowski, governadores e vice-governadoras presentes puderem comentar e apresentar sugestões

O Canal Gov transmitiu toda a reunião, que pode ser revista aqui:

Veja o anteprojeto preparado pelo Ministério da Justiça

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