Governo Federal cumpre pisos constitucionais com Saúde e Educação em 2024

Em 2024, os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino realizados pela União atingiram R$ 110,9 bilhões, o que representa 102 % do mínimo constitucional estabelecido para esse tipo de despesa para o ano, de R$ 108,6 bilhões. Os dados estão na edição de dezembro do Relatório Resumido de Execução Orçamentária da União (RREO em Foco) , divulgado pelo Tesouro Nacional.

No período, as despesas executadas com ações e serviços públicos de Saúde atingiram 215,9 bilhões, ante R$ 179,8 bilhões de 2023. O montante representa 100,7 % do mínimo constitucional calculado para o exercício, de R$ 214,5 bilhões.

A Constituição Federal estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino o valor equivalente a 18% da receita líquida de impostos (receita de Impostos deduzidas de transferências constitucionais a Estados e Municípios) do ano corrente. Para as ações e serviços públicos de saúde, o valor mínimo a ser aplicado é de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).  Entram nessa conta as despesas liquidadas no exercício e os valores inscritos em restos a pagar não processados.

No ano, o déficit da Seguridade Social atingiu R$ 373,2 bilhões, resultante da diferença entre o recolhimento de receitas da ordem de R$ 1,337 trilhão e despesas que somaram R$ 1,711 trilhão.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apresentou déficit de R$ 303,8 bilhões no ano, uma variação de – 3,8 % em relação ao mesmo período do ano anterior (R$ 315,7 bilhões).  Já o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) apresentou resultado negativo de R$ 55,8 bilhões, uma variação de +1,9% frente ao déficit verificado em 2023 (R$ 54,8 bilhões).

O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas apresentou déficit de R$ 50,9 bilhões até o fim de dezembro, um aumento de 2,3% em relação ao acumulado de janeiro a dezembro de 2023 (R$ 49,7 bilhões).

A diferença entre as receitas e as despesas previdenciárias dos servidores do Distrito Federal, custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), resultou em um déficit de R$ 8,5 bilhões no ano, uma variação de +5,3% em relação ao valor verificado no exercício anterior (R$ 8,0 bilhões).

A Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada nos últimos 12 meses até dezembro de 2024 totalizou R$ 1,430 trilhão (12,2% em relação ao PIB). A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios e algumas contribuições.

Já a disponibilidade de caixa do Poder Executivo atingiu R$ 1,424 trilhão no encerramento do ano. Desse total, apenas R$ 46 bilhões eram relativos a recursos não vinculados. Em relação aos recursos vinculados, os maiores valores de disponibilidade de caixa foram observados nos recursos relativos à dívida pública (R$ 877 bilhões) e nos relacionados a Fundos, Órgãos e Programas (R$ 385 bilhões).

Cumprimento da regra de ouro

No período, as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida) somaram R$ 1,881 trilhão, enquanto as receitas de operações de crédito consideradas para a regra de ouro atingiram R$ 1,804 trilhão. Dessa forma, verificou-se o cumprimento da regra de ouro com margem de suficiência de R$ 76,39 bilhões no ano.

As receitas de operações de crédito consideradas para fins da apuração do cumprimento da regra de ouro consideram os valores ingressos de operações de crédito de 2024, de R$ 1,906 trilhão, deduzidos da variação positiva da subconta da dívida no período, no montante de R$ 96,77 bilhões, bem como do valor de R$ 5,08 bilhões referente à ressalva da Petição nº 12.862/RS, perfazendo o valor de R$ 1.804,33.

A regra de ouro veda que as receitas decorrentes do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano).

RREO em foco

O RREO em Foco da União é uma publicação mensal do Tesouro Nacional que apresenta análises gráficas das informações orçamentárias consolidadas do Poder Executivo Federal. O relatório traz ainda dados detalhados sobre a execução dos restos a pagar no ano, bem como o demonstrativo das disponibilidades de caixa do Poder Executivo em dezembro de 2024. O documento completo está disponível no site Tesouro Transparente.

Por Tesouro Nacional