AGU obtém decisão favorável e garante certidão de regularidade fiscal para Fiocruz

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve importante vitória ao assegurar, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a emissão de certidão de regularidade fiscal para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A decisão, proferida em sede de agravo de instrumento, suspende a exigibilidade do Auto de Infração de ICMS nº 03.483831-8, lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro, e reconhece a relevância das atividades públicas e estratégicas desempenhadas pela instituição.

A controvérsia teve início quando a Fiocruz questionou a cobrança do imposto estadual, alegando erro material na emissão das notas fiscais e invocando a imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição Federal. A instituição argumentou que a autuação resultava de um equívoco na classificação fiscal (CFOP) e destacou que as operações envolviam medicamentos destinados ao tratamento de câncer, isentos de ICMS conforme o Convênio ICMS 140/2011.

A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, que defende judicialmente a Fundação, ressaltou os riscos à saúde pública decorrentes da negativa de emissão da certidão fiscal, sublinhando que a unidade da Fiocruz, denominada Farmanguinhos, aguardava insumos essenciais para a produção de medicamentos que abastecem o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os embarques previstos estavam equipamentos e insumos avaliados em milhões de reais, cuja retenção poderia causar prejuízos à produção e ao fornecimento de medicamentos essenciais à população.

Em sua decisão, o TRF2 reconheceu a probabilidade do direito da Fiocruz e o risco de dano irreparável, concedendo efeito suspensivo ao recurso e garantindo a continuidade das atividades da fundação. Segundo a juíza federal relatora do agravo, a ausência da certidão fiscal poderia impactar diretamente a execução de projetos de pesquisa e inovação, além de inviabilizar futuras contratações com o poder público.

Para a procuradora federal Thais Viana, que atuou no caso, a decisão vai além da questão tributária e reafirma a importância da atuação da AGU em favor da saúde pública. “Essa vitória representa nosso compromisso em defender os interesses da União e assegurar que instituições estratégicas, como a Fiocruz, continuem a exercer seu papel fundamental na pesquisa científica e no abastecimento do SUS, sem prejuízos decorrentes de entraves burocráticos”, destacou a procuradora.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU