Plano Pena Justa garante dignidade da pessoa presa e enfraquece crime organizado nos presídios

O Governo Federal lançou nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, o Pena Justa — Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras . O documento foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reúne uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos nos presídios brasileiros.

"Não se trata de conceder regalias indevidas, mas de resgatar a dignidade de pessoas que estão sob a custódia do Estado"

Ricardo Lewandowski
Ministro da Justiça e Segurança Pública

O plano foi homologado em dezembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e deve guiar a atuação de todas as Unidades Federativas nos próximos anos. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que o plano representa um avanço em uma luta histórica da humanidade. De acordo com ele, a cultura punitivista ainda está profundamente enraizada na sociedade brasileira e são necessárias medidas firmes e eficazes para transformar essa realidade. "Esta que estamos colocando em prática hoje é uma dessas medidas", afirmou.

Lewandowski também enfatizou que o plano foi amplamente debatido com diversos setores da sociedade e do Poder Público, reforçando sua importância como um primeiro passo em uma longa jornada. Ele destacou a necessidade de o Estado retomar o controle sobre os presídios, atualmente dominados por facções criminosas, e se fazer presente nesses territórios, para enfraquecer o crime organizado. "Não se trata de conceder regalias indevidas, mas de resgatar a dignidade de pessoas que estão sob a custódia do Estado", disse.

ACOLHIMENTO — A cerimônia de lançamento do Pena Justa ocorreu no STF, em Brasília (DF). O presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, ressaltou a existência de mais de 70 facções nas prisões brasileiras. “Se as pessoas que entram nos presídios não forem acolhidas pelo Estado, são acolhidas pelas facções. O sistema penitenciário vive um fator de alimentação das organizações criminosas, e nós temos que evitar isso, controlando o sistema penitenciário."

Barroso reforçou, ainda, a necessidade de preparar os detentos para o retorno à sociedade. "As pessoas que entram no sistema penitenciário voltam à sociedade. Temos que cuidar para que voltem melhores do que entraram e não mais danosas para a sociedade."

ACORDOS — Na ocasião, foram formalizados acordos voltados à implementação e ao acompanhamento do Pena Justa pelo MJSP, o STF, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Infra S.A. e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

EMPREGO E RENDA — Foi lançado também o Emprega 347, uma iniciativa do programa Pena Justa voltada para garantir oportunidades de trabalho a detentos. O projeto resulta da parceria entre o CNJ, o MJSP e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de impulsionar ações de empreendedorismo, gerar trabalho e renda, além de promover a qualificação profissional e a inclusão social de pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares.

Durante a solenidade houve ainda a apresentação de um selo comemorativo, desenvolvido em parceria com os Correios.

“O plano vai além de soluções imediatistas, orientando a construção de uma política penal mais eficaz, equitativa e comprometida com a reconstrução do papel do Estado na persecução penal”

Paulo Gonet Branco
Procurador-Geral da República

COMPROMETIMENTO — O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, destacou que o Pena Justa representa a materialização do princípio do respeito à dignidade humana. “O plano vai além de soluções imediatistas, orientando a construção de uma política penal mais eficaz, equitativa e comprometida com a reconstrução do papel do Estado na persecução penal”, disse.

Segundo Gonet, o enfrentamento do superencarceramento, da privação excessiva da liberdade e das desigualdades dentro do sistema prisional exige comprometimento. "Este ato reúne personagens dispostos e aptos a enfrentar esses desafios e a buscar uma solução justa."

PODERES INTEGRADOS — O plano tem como objetivo assegurar que as mudanças implementadas sejam duradouras e que não haja retrocessos. A versão final do documento, aprovada pela Casa Civil, contém 51 ações mitigadoras e 306 metas a serem alcançadas até 2027, além de mais de 140 medidas desenvolvidas em colaboração entre os Poderes Executivo e Judiciário.

Essas medidas estão organizadas em quatro áreas principais: controle da entrada e das vagas prisionais para combater a superlotação; melhoria da infraestrutura e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e garantia da continuidade das transformações.

O plano Pena Justa, coordenado pelo MJSP, em colaboração com o CNJ, cria um sistema de monitoramento com 363 indicadores que envolve estados, Distrito Federal, União, Judiciário e sociedade civil. O CNJ ficará responsável por enviar relatórios mensais ao STF para informar sobre o progresso do cumprimento dos indicadores definidos.

Os estados e o Distrito Federal terão um papel fundamental na implementação do Pena Justa. Eles deverão elaborar e apresentar ao STF seus próprios planos locais, alinhados às diretrizes do documento nacional, dentro do prazo de seis meses. Além disso, precisam criar e fortalecer seus Comitês de Políticas Penais. Para garantir transparência e participação social, também será criado um painel público on-line para o acompanhamento dos avanços e resultados das ações.

O plano foi elaborado com a colaboração entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, com o apoio de 59 instituições. Ao longo do processo, a sociedade civil também contribuiu significativamente, com a participação de 6 mil pessoas por meio de consultas e audiências públicas.

RAÇA — O Pena Justa adota uma abordagem criteriosa para enfrentar o encarceramento desproporcional da população negra e parda, que atualmente representa 67% das cerca de 663 mil pessoas presas no país, considerando os regimes fechado e semiaberto.

Além da questão racial, o plano também reconhece as especificidades de outros grupos em situação de maior vulnerabilidade, incluindo mulheres, mães, migrantes, indígenas e pessoas com transtornos mentais, garantindo que suas necessidades sejam contempladas nas ações propostas.

O diagnóstico para construir o Pena Justa revelou que um sistema penitenciário operando à margem da Constituição não apenas compromete a dignidade das mais de 1,5 milhão de pessoas que cumprem pena dentro e fora dos presídios, mas também impacta negativamente familiares, agentes penais, seguranças, prestadores de serviço e gestores penitenciários.

Um dos aspectos centrais do plano é a continuidade e o aprimoramento de políticas já existentes, a fim de evitar a fragmentação de iniciativas. Um exemplo é a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional, que será integrada a um planejamento estruturado, para garantir maior efetividade e compromisso com a execução.

COOPERAÇÃO — No evento, foram firmados três acordos de cooperação técnica entre diferentes entidades para enfrentar os desafios do sistema prisional brasileiro, com foco em financiamentos, inserção profissional, empreendedorismo, e qualificação para egressos e pessoas privadas de liberdade. São eles:

Acordo entre BNDES, CNJ e MJSP tem como foco o financiamento de projetos estaduais, apoio a iniciativas socioculturais e o fomento ao acesso a microcrédito para egressos do sistema prisional e seus familiares. Além disso, busca melhorar o uso dos recursos públicos e privados e promover eventos que discutam melhorias nas políticas penais. O objetivo é fortalecer a reintegração social dos egressos e melhorar a gestão do sistema prisional brasileiro. Cada instituição será responsável pelos custos dentro de seus próprios orçamentos, sem repasse financeiro entre as partes. Caso surjam necessidades de novos investimentos, serão estabelecidos instrumentos específicos. O acordo também prevê a concessão de crédito a projetos estaduais e financiamento não reembolsável para iniciativas socioculturais, além da mobilização de recursos para o sistema carcerário.

Acordo entre CNJ, MJSP, Ministério dos Transportes, DNIT, Valec e a ANTT tem como objetivo ampliar e qualificar as iniciativas de inserção profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com foco no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário. As ações incluem estudos, pesquisas e produção de documentos técnicos, além da formulação de normativas que orientem essas iniciativas. O acordo também prevê a promoção de capacitações conjuntas, a elaboração de diagnósticos e relatórios sobre o sistema prisional e o incentivo a programas que favoreçam a reinserção socioprofissional dos beneficiários.

Acordo entre CNJ, MJSP e CGU tem o objetivo de fortalecer a execução do Plano Pena Justa, a partir de maior eficiência operacional e otimização de recursos. A parceria possibilita o intercâmbio estratégico de conhecimentos e melhores práticas, criando oportunidades de apoio mútuo e maior transparência e efetividade nas ações do plano. A CGU será responsável por avaliar a execução das iniciativas do Pena Justa, monitorar a implementação do acordo e fornecer orientações aos gestores, para garantir a eficácia no cumprimento dos objetivos estabelecidos.

Clique aqui para ler na íntegra o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.