Em encontro com empresários, Lewandowski defende PEC da Segurança Pública como marco regulatório

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, nesta terça-feira (18), durante o 9º Fórum CNT de Debates, que teve como tema Segurança Pública: Uma Nova Agenda de Prioridades Para um Transporte Mais Seguro. “Temos uma lacuna séria: ainda não há um marco regulatório abrangente para a segurança pública. Já avançamos em diversas áreas com regulamentações específicas, mas precisamos pensar grande e estruturar esse setor de forma mais eficiente”, declarou o ministro.

Lewandowski comparou a proposta ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da educação, enfatizando a importância de diretrizes nacionais para o setor. Segundo ele, o SUS funciona bem porque está previsto na Constituição e permite que a União estabeleça diretrizes gerais para a saúde pública, assim como ocorre com a educação. “Precisamos dar esse passo também na segurança pública, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública [Susp], que foi construído de maneira horizontal e que agora precisa ser estruturado de forma mais verticalizada”, explicou.

De acordo com o secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, a PEC representa um avanço no fortalecimento e na integração das instituições policiais. “Sabemos que atuar de forma conjunta é fundamental, e essa proposta busca justamente induzir uma maior cooperação entre as forças de segurança”, afirmou.

Ele ressaltou que a integração também deve envolver setores estratégicos da sociedade. “A segurança pública é um dever do Estado, mas também é responsabilidade de todos. Precisamos construir um modelo que funcione em rede, envolvendo entidades como dos setores de combustíveis e transportes, que têm impacto direto na segurança do País”, disse Sarrubbo.

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Sobre a PEC

A PEC da Segurança Pública, atualmente sob análise da Casa Civil, passou por ajustes pontuais para atender às demandas de governadores. O objetivo da proposta é fortalecer a atuação das forças de segurança no País, consolidando diretrizes nacionais e modernizando suas atribuições.

No Brasil, a segurança pública é exercida pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de duas categorias de forças policiais: a polícia judiciária, responsável pela investigação criminal; e a polícia ostensiva, encarregada do patrulhamento preventivo. Esse modelo, amplamente considerado eficiente, será expandido para o âmbito federal.

Atualmente, a função de policiamento ostensivo é desempenhada exclusivamente pelas polícias militares estaduais e distrital. Com a PEC, essa atribuição será estendida à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar no patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A mudança também propõe a reestruturação da PRF, que poderá ser renomeada e se chamar Polícia Viária Federal.

Para evitar interpretações equivocadas sobre a ampliação das competências da PRF, o anteprojeto da PEC esclarece que a corporação não terá atribuições de polícia judiciária nem conduzirá investigações criminais, funções que permanecerão exclusivas da Polícia Federal (PF) e das polícias civis.

A PEC também propõe a ampliação das atribuições da PF, permitindo sua atuação em investigações e operações contra crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas que tenham impacto interestadual ou internacional e exijam repressão coordenada.

Controle e fiscalização

A proposta prevê a criação de corregedorias independentes, responsáveis por fiscalizar a conduta dos profissionais de segurança pública e defesa social, assegurando autonomia para a apuração de eventuais desvios funcionais. Além disso, serão instituídas ouvidorias públicas autônomas nos três níveis da Federação, com a finalidade de receber denúncias, elogios e sugestões da sociedade sobre a atuação das forças de segurança.

Principais diretrizes da PEC

A PEC da Segurança Pública se sustenta em três pilares fundamentais.

•Constitucionalização do Susp: criado pela Lei Ordinária nº 13.675/2018, o Susp passaria a ter respaldo constitucional, garantindo maior estabilidade e integração entre as forças de segurança.

•Atualização das atribuições da PF e da PRF: a proposta redefine e amplia o escopo de atuação dessas forças no combate ao crime.

•Formalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen): com a inclusão na Constituição, esses fundos teriam recursos garantidos e protegidos contra contingenciamentos.

Para viabilizar essas mudanças, o texto da PEC sugere modificações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a segurança pública e defesa social no país.

Outro ponto relevante da proposta é a inclusão do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social na Constituição, consolidando um órgão responsável por definir diretrizes estratégicas e coordenar ações de combate ao crime organizado.

Como é hoje e como pode ser

Atualmente, cada estado tem seu próprio sistema de antecedentes criminais, formatos distintos de boletins de ocorrência e bases de mandados de prisão, criando discrepâncias em informações essenciais. A PEC propõe a unificação desses dados, garantindo mais eficiência e melhor comunicação entre os órgãos de segurança.

Essa padronização não exigirá mudanças nas plataformas tecnológicas já utilizadas pelos estados e pelo Distrito Federal, nem interferirá na gestão das polícias locais. A proposição também não prevê a criação de novos cargos públicos.

Por MJSP