Brasil cumpre 19 recomendações da OEA para prevenção e combate à corrupção

O dia 10 de março marcou o início da 43ª Reunião da Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC), realizada na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington, D.C. O evento reúne representantes de 34 países para discutir e avaliar medidas de prevenção e combate à corrupção.

A delegação brasileira, liderada pela secretária-executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), Eveline Brito, foi composta por representantes da CGU, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal e da Receita Federal. Em seu discurso de abertura, a secretária-executiva ressaltou o compromisso do Brasil com os objetivos do MESICIC e a importância da cooperação internacional na prevenção e no combate à corrupção. A secretária destacou que o fórum representa uma oportunidade única para a troca de experiências, compartilhamento de boas práticas e aprimoramento das políticas públicas voltadas para a governança e ética na administração pública.

Ao longo do encontro, foi debatido e adotado o relatório de avaliação do Brasil para a sexta rodada do Mecanismo, que reflete os esforços do país na implementação das recomendações da Terceira Rodada do MESICIC. O relatório reconheceu que o Brasil tomou ações que contribuíram para a implementação de 19 recomendações, sendo que outras dez foram mantidas ou reformuladas, devendo ser objeto de monitoramento futuro.

Relatório

O relatório destacou avanços significativos, como o fortalecimento do regime de acordos de leniência, mecanismo fundamental para responsabilizar empresas envolvidas em atos de corrupção e incentivar a cooperação na identificação de ilícitos. A CGU, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), aprimorou esse instrumento por meio da edição da Portaria Conjunta CGU/AGU nº 4/2018, que trouxe maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo de negociação. Desde então, foram celebrados acordos que permitiram a recuperação de bilhões de reais aos cofres públicos, além de estabelecer exigências rigorosas de compliance e governança para as empresas envolvidas.

Outro avanço significativo mencionado no relatório é a promoção da integridade no setor privado. O Brasil tem se empenhado em disseminar a cultura da ética e da transparência entre as empresas, compreendendo que a prevenção da corrupção deve envolver tanto o setor público quanto o privado. A criação da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, sob a coordenação da CGU, tem sido uma iniciativa estratégica para fortalecer o diálogo com o setor empresarial e oferecer diretrizes claras para a implementação de programas de compliance.

Publicações como o guia "Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas" e o guia "Práticas Sustentáveis para Empresas Privadas" foram reconhecidas no relatório como instrumentos que auxiliam diversas companhias na estruturação de seus programas de integridade, promovendo um ambiente de negócios mais ético e confiável. O Programa Empresa Pró-Ética também foi reconhecido, inclusive quanto ao maior impacto da última edição, que avaliou 254 empresas.

Por fim, o relatório de avaliação do Brasil destacou três boas práticas específicas: a aplicação da Lei Anticorrupção e seus resultados no combate ao suborno transnacional; os cadastros CEIS/CNEP; e o curso sobre suborno transnacional desenvolvido pela CGU em parceria com a ENAP e aberto a todos os servidores públicos e cidadãos interessados.

Mudanças climáticas

A secretária Eveline Brito também realizou, no dia 12, apresentação em sessão de boas práticas, tendo destacado a ação articulada da Controladoria-Geral da União em ações voltadas ao aprimoramento de políticas que reduzam as mudanças climáticas. Durante a apresentação, Eveline enfatizou que as mudanças climáticas constituem o desafio do século XXI, e que o compromisso com seu enfrentamento deve envolver tanto o setor público quanto o setor privado e a sociedade como um todo. Em sua fala, a secretária destacou o papel dos órgãos de controle na condição de avaliadores de esturutras de governança e políticas públicas, tendo apresentado o Relatório Integrado, que consolida diversas medidas da CGU na matéria.